ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.317/2019 AUTORIZA O EXECTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
LEI Nº 3.317/2019
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2019 do município de Mandaguari- PR.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovará e eu Romualdo Batista, Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte
LEI
Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2019 (Lei Orçamentária 3206/2018) do município de Mandaguari-PR.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal Autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2019, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 491.092,57 (quatrocentos e noventa e um mil e noventa e dois reais e cinqüenta e sete centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
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Suplementação |
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10 |
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SECRETARIA DA CULTURA, ESPORTE E LAZER |
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10.001 |
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Departamento de Esportes |
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10.001.27.812.0004.1.142. |
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Construir, reformar ou ampliar espaços esportivos |
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732 -4.4.90.51.00.00 |
000 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
274.577,57 |
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10.001.27.812.0004.2.141. |
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Manter o desenvolvimento de atividades desportivas e de lazer |
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738 -3.3.90.30.00.00 |
000 |
MATERIAL DE CONSUMO |
92.500,00 |
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739 -3.3.90.31.00.00 |
000 |
PREM. CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTIF. DESPORT. E OUTRAS |
2.940,00 |
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742 -3.3.90.39.00.00 |
000 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
121.075,00 |
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Total Suplementação: |
491.092,57 |
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Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 491.092,57 (quatrocentos e noventa e um mil e noventa e dois reais e cinqüenta e sete centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso II, da Lei Federal 4320/64.
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Excesso de Arrecadação: |
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Receita |
Fonte |
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1.1.1.3.03.11.01.000 - Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho- Poder Executivo |
1000 |
91.092,57 |
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1.1.1.8.02.31.00.000 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza- Principal |
1000 |
400.000,00 |
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Total: |
491.092,57 |
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Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito
Municipal de Mandaguari, em 25 setembro, 2019.
ROMUALDO BATISTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Franciele Vanessa Oliveira dos Santos
Código Identificador:54097EAB