ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Gabinete

GABINETE
LEI Nº 2167/2020

SÚMULA: “ESTABELECE PRIORIDADE NO ATENDIMENTO EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS ÀS PESSOAS ACOMETIDAS DE FIBROMIALGIA”.

 

A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º Fica estabelecido, no Município de Matinhos – PR, o atendimento prioritário em estabelecimentos públicos e privados às pessoas com fibromialgia.

 

Art. 2° Será permitido aos portadores de Fibromialgia estacionar em vagas já destinadas aos deficientes.

 

Parágrafo Único – A identificação dos beneficiários se dará por meio de cartão e/ou adesivo expedido pelo Executivo Municipal, por meio de comprovação médica.

 

Art. 3º As despesas recorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Matinhos, 10 de dezembro de 2020.

 

RUY HAUER REICHERT

Prefeito do Município de Matinhos


Publicado por:
Lucineia Costa de Almeida
Código Identificador:540EE596