ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1670/2021
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou o Projeto de Lei Nº003/2021, de autoria da Mesa Executiva do Legislativo e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Adicional de Qualificação (AQ) destinado aos servidores da Câmara Municipal de General Carneiro, em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos em cursos de graduação e cursos de pós-graduação (latu sensu ou strictu sensu).
§ 1º O Adicional de Qualificação (AQ) é destinado aos servidores do legislativo municipal, em razão dos conhecimentos adquiridos, em cursos de nível superior, pós-graduação, mestrado e doutorado, em áreas de especialização inerentes à função, assim entendidos aqueles que guardarem nexo com o cargo e com a função em que o servidor estiver lotado.
§ 2º O adicional de que trata este artigo não será concedido quando o curso constituir requisito para ingresso no cargo que ocupa.
§ 3º Para efeito no disposto neste artigo, serão considerados somente os cursos e as instituições de ensino reconhecidas pelo Ministério da Educação, na forma da legislação.
Art. 2º Para o custeio das despesas de viagem em caso de servidor que curse graduação ou pós graduação fora do município, poderão ser concedidas diárias, obedecendo-se os valores e requisitos previstos na lei 1.432/2017 que dispõe sobre a concessão de diárias para custeio de despesas de viagens dos Vereadores e Servidores do Poder Legislativo de General Carneiro, mediante decisão fundamentada do autorizador da despesa, e observados os seguintes requisitos adicionais:
I – Análise do programa curricular do curso;
II – Adequação dos períodos de afastamento ao exercício da função;
III – Avaliação de desempenho e do aproveitamento do curso por parte do servidor e na sua aplicação da Câmara Municipal de General Carneiro;
IV – Avaliação do interesse público do Poder Legislativo Municipal no investimento na qualificação dos servidores;
Art. 3º O Adicional de Qualificação (AQ) incidirá sobre o vencimento do servidor, da seguinte forma:
I - 7,5% (sete vírgula cinco por cento, para conclusão de curso superior;
II – 10% (dez por cento), para conclusão de curso de pós-graduação latu sensu ou strictu sensu (mestrado ou doutorado);
§ 1º O adicional de qualificação será devido a partir do mês subsequente ao dia da apresentação dos documentos referentes ao título, diploma ou certificado.
§ 2º O adicional de qualificação será devido enquanto o servidor estiver exercendo as funções inerentes ao cargo que o ensejou.
Art. 4º Os benefícios previstos nesta lei não excluem outros previstos na Lei Orgânica do Município e demais Legislações Municipais, exceto se forem incompatíveis, e respeitarão as disponibilidades financeiras da Casa.
Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 6º Fica suprimido o inciso IV do Art. 5º da Lei 1.432/2017, que passa a vigorar com o seguinte texto consolidado:
Art.5º As diárias serão pagas de acordo com os períodos de afastamento, conforme seguem:
I – Integral, nos casos em que o período de deslocamento for igual ou superior a 08 (oito) horas com pernoite;
II – Parcial, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor integral, nos casos em que o período do deslocamento for igual ou superior a 8 (oito) horas, sem pernoite;
III – Integral, nos casos em que o período de deslocamento for igual ou superior a 08 (oito) horas, se o agente se utilizar de veículo próprio;
IV – suprimido
Art. 7º Com exceção do contido no artigo 6º, que altera a Lei 1.432/2017, de vigência e eficácia imediatas, o restante dos dispositivos desta Lei entram em vigor em 01 de Janeiro de 2022.
Gabinete do Executivo Municipal de General Carneiro – Estado do Paraná, em 26 de Março de 2021.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
Código Identificador:5410DC71