ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Câmara Municipal de Mandaguari

CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
LEI ORDINÁRIA 4.264/2025

Ementa: Institui a campanha educativa de combate ao fumo e aos cigarros eletrônicos nas escolas públicas e privadas de educação básica.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Edilson dos Santos Montanheri, Presidente da Câmara Municipal, promulgo a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do município de Mandaguari-PR, a campanha educativa de combate ao uso do tabaco e aos cigarros eletrônicos nas escolas públicas e privadas de educação básica, com o objetivo de conscientizar os alunos sobre os malefícios dessas substâncias à saúde e prevenir o seu uso precoce.

Art. 2º A campanha educativa de combate ao fumo e aos cigarros eletrônicos no município de Mandaguari-PR poderá ser realizada por meio das seguintes ações:

I - Palestras educativas e atividades de sensibilização, realizadas em parceria com profissionais de saúde, psicólogos e educadores, abordando os riscos do tabagismo e do uso de cigarro eletrônico;

II - Distribuição de materiais informativos e educativos, como cartazes, folhetos, vídeos e apresentações, sobre os danos causados pelo uso do tabaco e cigarro eletrônico;

III - Implementação de programas de prevenção, acompanhamento e apoio a alunos com histórico de uso ou tentativa de uso dessas substâncias, por meio de orientação psicossocial e intervenção precoce;

IV - Criação de espaços de apoio dentro das escolas, destinados a alunos que necessitem de acompanhamento psicológico, orientação médica e apoio para deixar o uso dessas substâncias.

Art. 3º As escolas municipais e as escolas privadas de educação básica situadas no município de Mandaguari-PR poderão:

I - Incluir, em seus projetos pedagógicos, o tema sobre os malefícios do tabaco e do cigarro eletrônico, com ênfase nas faixas etárias adequadas ao seu público escolar;

II - Realizar, anualmente, no mínimo duas ações educativas sobre os riscos à saúde causados pelo uso dessas substâncias, podendo contar com o apoio de órgãos de saúde e educação do município.

Art. 4º A Secretaria Municipal de Saúde coordenará a campanha, em parceria com a Secretaria Municipal de Educação, além de contar com o apoio de profissionais da área de saúde pública e organizações da sociedade civil sem fins lucrativos, mediante celebração de termo de cooperação.

Art. 5º A Secretaria Municipal de Educação fica autorizada a integrar o tema sobre os riscos do uso do tabaco e dos cigarros eletrônicos através de atividades ou complementação curricular específica na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental.

Art. 6º O Poder Executivo poderá promover campanhas de conscientização a nível local, com a participação ativa dos alunos, professores, pais e responsáveis, visando fortalecer as práticas saudáveis e prevenir o uso de substâncias prejudiciais à saúde, estabelecendo diretrizes e ações que permitam alcançar os objetivos da proposta de maneira eficaz.

Parágrafo único. As atividades provenientes da campanha poderão ainda contar com a cooperação da iniciativa privada, entidades civis, organizações profissionais ou científicas que, a critério do Poder Executivo Municipal, possam prestar esclarecimentos e informações à população.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, ao vigésimo quinto dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco (25.06.2025).

 

EDILSON DOS SANTOS MONTANHERI

Presidente da Câmara Municipal 


Publicado por:
Claudia Pereira Velasco Lessa
Código Identificador:5411261F