ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA

CÂMARA MUNICIPAL DE ASTORGA

CÂMARA MUNICIPAL DE ASTORGA
LEI

LEI N.o 2.925/2018

 

Súmula DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO ELIMINADOR DE AR NA TUBULAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO MUNICÍPIO DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ASTORGA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE VETO DO PREFEITO MUNICIPAL, TENDO HAVIDO SANÇÃO TÁCITA, NA FORMA DO

ART. 38, IV, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica a empresa concessionária do serviço público de abastecimento de água obrigada a instalar, por solicitação do consumidor, equipamento eliminador de ar na tubulação que antecede o hidrômetro de seu imóvel.

As despesas decorrentes da aquisição do equipamento e sua instalação correrão às expensas do consumidor.

§2.º O equipamento de que trata o caput deste artigo deverá estar de acordo com as normas legais do órgão fiscalizador competente, bem como estar devidamente patenteado.

Art. 2º O teor desta Lei será divulgado ao consumidor por meio de informação impressa na conta mensal de água, emitida pela empresa concessionária, nos três meses subsequentes à publicação da mesma, bem como em seus materiais publicitários.

Art. 3º Os hidrômetros a serem instalados, após a promulgação desta Lei, deverão ter o eliminador de ar instalado conjuntamente, sem ônus adicional para o consumidor.

Art. 4º A instalação dos aparelhos eliminadores de ar poderá ser feita pela empresa concessionária, pelas empresas que comercializem esses equipamentos, bem como por profissional técnico autônomo.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo de 90 (noventa) dias, contado de sua publicação.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Astorga, aos 09 de abril de 2.018.

 

CÉLIO DE CARLIS

Presidente


Publicado por:
Alexandre Leonardo Serilho
Código Identificador:5412FA19