ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
PROCURADORIA
PROCURADORIA
RESOLUÇÃO Nº 008/2026/CMDPI
SÚMULA: Retifica a Resolução nº 004/2026/CMDPI para aprovar, em caráter final, a Prestação de Contas do Incentivo Paraná Viaja Mais 60+, instituído pela Deliberação nº 024/2023, referente ao exercício de 2024.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DO MUNICÍPIO DE IRATI – CMDPI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 4.190/2016 e demais legislações vigentes,
CONSIDERANDO a competência do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI para acompanhar, fiscalizar e deliberar sobre a aplicação dos recursos destinados às políticas públicas voltadas à pessoa idosa;
CONSIDERANDO a Resolução nº 004/2026/CMDPI, que aprovou a Prestação de Contas do Incentivo Paraná Viaja Mais 60+, instituído pela Deliberação nº 024/2023, referente ao exercício de 2024;
CONSIDERANDO a avaliação da movimentação financeira do referido repasse, na qual foi identificado saldo em conta, referente a junho de 2026, no valor de R$ 56,01 (cinquenta e seis reais e um centavo);
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI, em reunião ordinária realizada no dia 05 de agosto de 2026, conforme registrado na Ata nº 124/2026;
RESOLVE:
Art. 1º Retificar a Resolução nº 004/2026/CMDPI, para que a aprovação da Prestação de Contas do Incentivo Paraná Viaja Mais 60+, instituído pela Deliberação nº 024/2023, referente ao exercício de 2024, passe a constar como APROVADA EM CARÁTER FINAL.
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Resolução nº 004/2026/CMDPI.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Irati, 08 de agosto de 2026.
RAMONA FERREIRA DE LIMA
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
CMDPI
Publicado por:
Hermano Victor Faustino Camara
Código Identificador:5416DD90