ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 10/2019 - AUTORIZA CRÉDITO AO ORÇAMENTO

LEI Nº 010/2019

 

SÚMULA: “AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS)”

 

O Prefeito Municipal de Antonina:

Faço saber que, a Câmara Municipal de Antonina aprovou, e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e Orçamento Municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas no valor de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).

 

Suplementação

13.000.00.000.0000.0.000 – Coordenadoria de relações institucionais

13.001.00.000.0000.0.000 – Gabinete do Coordenador de Assuntos Institucionais

13.001.04.122.000.2.316.000000- Manutenção da Coordenadoria de Assuntos Institucionais

3.3.90.36.00.0000 – 01000 – Serviços de Terceiros – Pessoa Física …....R$ 35.000,00

3.3.90.30.00.0000 - 01000 – Material de Consumo…….…..R$ 15.000,00

3.3.90.14.00.0000 - 01000 – Diária ………...….R$ 5.000,00

4.4.90.52.00.0000 – 01000 – Equipamentos e Material Permanente……..R$ 5.000,00

 

Total Suplementação ……..R$ 60.000,00

 

Art. 2º – Para atender o disposto no artigo 1º desta Lei, servirá como recurso anulação de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o artigo 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4320/64.

 

Redução

04.000.00.000.0000.0.000 – Coordenadoria de relações institucionais

04.001.00.000.0000.0.000 – Gabinete do Coordenador de Assuntos Institucionais

04.001.04.122.000.2.010 - Manutenção do Gab do Sec Financeiro

59 - 3.3.90.39.00.0000 – 01000 – Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ...R$ 60.000,00

 

Total Redução …………..R$ 60.000,00

 

Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 08 de Maio de 2019

 

JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Luciano Broska da Silva
Código Identificador:5418E061