ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 043 /2025 -: AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 5.544.193,49

LEI Nº 043 /2025

 

Súmula: Autoriza crédito especial na importância de até R$ 5.544.193,49 (cinco milhões, quinhentos e quarenta e quatro mil, cento e noventa e três reais e quarenta e nove centavos)

 

A Prefeita Municipal de Antonina/PR:

A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.- Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 5.544.193,49 (cinco milhões, quinhentos e quarenta e quatro mil, cento e noventa e três reais e quarenta e nove centavos)

 

Suplementação

05.000.00.000.0000.0.000 – SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO

05.003.00.000.0000.0.000 – Divisão de Obras

05.003.15.451.0007.2.035 – Planejamento cont. exec. De obras

574 – 3.3.90.40.00.00 – 1385 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica..........R$ 1.718.941,49

 

14.000.00.000.0000.0.000 – SECRETARIA DE AGRICULTURA

14.001.00.000.0000.0.000 – Execução Geral da Secretaria de Agricultura e Pesca

14.001.18.541.0052.1.264 – Manutenção de Estradas Vicinais

573 – 4.4.90.52.00.00 – 1380 – Equipamentos e Material Permanente.............................R$ 3.825.252,00

Total Suplementação....................R$ 5.544.193,49

Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, §1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 23 de julho de 2025

 

ROZANE MARISTELA BENEDETTI OSAKI

Prefeita Municipal


Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
Código Identificador:541E8D1E