ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 043 /2025 -: AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 5.544.193,49
Súmula: Autoriza crédito especial na importância de até R$ 5.544.193,49 (cinco milhões, quinhentos e quarenta e quatro mil, cento e noventa e três reais e quarenta e nove centavos)
A Prefeita Municipal de Antonina/PR:
A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.- Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 5.544.193,49 (cinco milhões, quinhentos e quarenta e quatro mil, cento e noventa e três reais e quarenta e nove centavos)
Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000 – SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO
05.003.00.000.0000.0.000 – Divisão de Obras
05.003.15.451.0007.2.035 – Planejamento cont. exec. De obras
574 – 3.3.90.40.00.00 – 1385 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica..........R$ 1.718.941,49
14.000.00.000.0000.0.000 – SECRETARIA DE AGRICULTURA
14.001.00.000.0000.0.000 – Execução Geral da Secretaria de Agricultura e Pesca
14.001.18.541.0052.1.264 – Manutenção de Estradas Vicinais
573 – 4.4.90.52.00.00 – 1380 – Equipamentos e Material Permanente.............................R$ 3.825.252,00
Total Suplementação....................R$ 5.544.193,49
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, §1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, em 23 de julho de 2025
ROZANE MARISTELA BENEDETTI OSAKI
Prefeita Municipal
Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
Código Identificador:541E8D1E