ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
LEI 1463.2021

Lei Municipal nº 1463/2021.

 

SÚMULA: Súmula: Declara de Utilidade Pública a Associação Mallet Esporte Clube - AMEC.

 

A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública municipal a ASSOCIAÇÃO MALLET ESPORTE CLUBE – AMEC, fundada em 06 de julho de 1948, com sede nesta cidade de Mallet, na rua XV de Novembro, s/n, centro, constituída por tempo indeterminado, sem fins lucrativos que tem por finalidade o fomento e difusão da prática de esportes em geral, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o nº 78.245.990/0001-15.

Art. 2º Será objeto de Lei revogando os efeitos da declaração de Utilidade Pública concedida à entidade, quando:

I – Substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes compreendidos ou quando solicitados pela municipalidade, salvo este último, por justo motivo;

II – Alterar sua denominação e, dentro de 30 (trinta) dias contados da averbação no Registro Público, deixar de comunicar a Câmara Municipal para tornar-se objeto de nova Lei;

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mallet, 15 de outubro de 2021.

 

FRANCISCO JOSE MAKOSKI

Vice- Prefeito em Exercício

 

*Esta Lei é de iniciativa do Vereador SERJO GRYCZAK 


Publicado por:
Maria Alice Grenteski
Código Identificador:5423A5FA