ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILENA
Departamento de Administração e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO - DECRETO Nº 398/2026
DECRETO Nº 398/2026
Súmula: Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Celio Lelis da Mata, Prefeito do Município de Marilena, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Municipal nº 2467/26, de 16/11/2026, etc...,
DECRETA:
Artigo 1º) - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro Crédito Adicional Especial no valor de R$- 27.085,17 (-Vinte e sete mil, oitenta e cinco reais e dezessete centavos-), para dar suporte legal na devolução de saldo de convênio que teve por objeto a Construção de uma Horta Comunitária, conforme Convênio nº 226/2022 firmado entre o Município de Marilena e a SEAB “Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento”, cujos repasses serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, subfunção, programa, projeto:
11.000 | SECRETARIA DE AGRICULTURA, PESCA E PECUÁRIA | VALOR |
11.001 | DIVISÃO DE AGRICULTURA |
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20.608.0009.1.090 | CV 226/2022 - SEAB – (-Horta comunitária-) |
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Fonte – 1000 | Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente |
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665-3.3.90.93.00.00 | Indenizações e Restituições | 3.990,95 |
Fonte – 3827 | CV 226/2022 - SEAB – (-Horta comunitária-) - Exercício Anterior |
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666-3.3.90.93.00.00 | Indenizações e Restituições | 23.094,22 |
| Total do Crédito Autorizado...............................................R$- | 27.085,17 |
Artigo 2º) - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial, autorizado na forma do artigo 1º do presente Decreto, serão utilizados os seguintes recursos:
I – Superávit Financeiro
Superávit Financeiro Apurado em 31/12/2025 | Valor |
F=3827 - CV 226/22 – SEAB - (-Horta comunitária) - Exercício Anterior | 23.094,22 |
Total.................................................................................................................R$- | 23.094,22 |
II – Suplementação por redução
03.000 | SECRETARIA ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO | VALOR |
03.002 | DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO |
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04.122.0002.2.010 | Encargos Gerais do Município |
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Fonte – 1000 | Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente |
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48-3.3.90.91.00.00 | Sentenças Judiciais | 3.990,95 |
| Total do Crédito Autorizado...............................................R$- | 3.990,95 |
Art. 3º) - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Marilena, Estado do Paraná, aos 16 dias do mês de novembro de 2.026.
Celio Lelis da Mata
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado por:
Marcos da Silva Barbosa
Código Identificador:542417AF