ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.488 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018

Altera valores e inclui ações no Anexo I do PPA - Plano Plurianual 2018 a 2021, Anexo I LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018 e Suplementa o Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2018 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal de Candói, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei:

 

Art. 1o Inclui a Ação, Restituição de Pagamento Duplicado de Multa, no anexo I – Resumo das Ações por Órgão/Unidade da Lei Municipal 1.411 de 20 de dezembro de 2017 - PPA – Plano Plurianual 2018 a 2021, passando a vigorar com a redação constante no Anexo I desta lei.

 

Art. 2o Inclui a Ação, Restituição de Pagamento Duplicado de Multa, no anexo I – Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal 1.412/2017 de 20 de dezembro de 2017 – LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017, passando a vigorar com a redação constante no Anexo II desta lei.

 

Art. 3o Fica alterado os valores das Ações, Setor de Serviços Gerais, Devolução de Convênios Geral, Incentivo Família Paranaense IV - IFP IV 2017, Eventos Cívicos e Culturais, Manutenção Centro de Eventos, no anexo I– Resumo das Ações por Órgão/Unidade da Lei Municipal 1.411 de 20 de dezembro de 2017 - PPA – Plano Plurianual 2018 a 2021, passando a vigorar com a redação constante no Anexo I desta lei.

 

Art. 4o Fica alterado os valores das Ações, Setor de Serviços Gerais, Restituição de Pagamento Duplicado de Multa, Devolução de Convênios Geral, Incentivo Família Paranaense IV - IFP IV 2017, Eventos Cívicos e Culturais, Manutenção Centro de Eventos, no anexo I – Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal 1.412/2017 de 20 de dezembro de 2017 – LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017, passando a vigorar com a redação constante no Anexo II desta lei.

 

Art. 5o Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do exercício financeiro de 2018, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 127.733,00 (cento e vinte sete mil setecentos e trinta e três reais) nos Órgãos e Unidades orçamentárias abaixo especificadas:

 

11 SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRANSPORTES 76.000,00

002 SETOR DE OBRAS E TRANSPORTES

26.782.0015.2123 SETOR DE SERVIÇOS GERAIS

3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO

06270 E 00000 RECURSOS ORDINARIOS(LIVRE)

 

11 SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRANSPORTES 15.000,00

002 SETOR DE OBRAS E TRANSPORTES

26.782.0015.2123 SETOR DE SERVIÇOS GERAIS

3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

06300 E 00000 RECURSOS ORDINARIOS(LIVRE)

 

11 SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRANSPORTES 34.000,00

002 SETOR DE OBRAS E TRANSPORTES

26.782.0015.2123 SETOR DE SERVIÇOS GERAIS

4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

6225 0 00000 RECURSOS ORDINARIOS(LIVRE)

 

05 SECRETARIA DE FINANÇAS 2.733,00

003 SETOR DE TRIBUTAÇÃO E RECEITAS

04.123.0002.0281 RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTO DUPLICADO DE MULTA 3.3.90.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

01706 E 00000 RECURSOS ORDINARIOS(LIVRE)

 

Art. 6o Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de Excesso de Arrecadação de recursos Livres na seguinte fonte:

 

ID/FONTE

DESCRIÇÃO

VALOR R$

00000 E 1.7.2.8.01.1.1.00.00.00.00.00

RECURSOS ORDINARIOS(LIVRE) COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL

125.000,00

00000 E 1.9.1.0.01.1.1.00.00.00.00.00

MULTAS PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - PRINCIPAL

2.733,00

TOTAL

127.733,00

 

Art. 7o Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do exercício financeiro de 2018, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 30.395,78 (trinta mil trezentos e noventa e cinco reais e setenta e oito centavos) no Órgão e Unidade orçamentária abaixo especificada:

 

05 SECRETARIA DE FINANÇAS 30.395,78

008 DEVOLUÇÃO DE CONVENIOS

28.846.0003.0032 DEVOLUCÃO DE CONVÊNIOS GERAL

4.4.90.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

1818 E 00818 PROGRAMA CEAS - AQUISIÇÃO VAN PCD 2017

 

Art. 8o Para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de Excesso de Arrecadação de recursos Vinculados na seguinte fonte:

 

ID/FONTE

DESCRIÇÃO

VALOR R$

00818 E

PROGRAMA CEAS - AQUISIÇÃO VAN PCD 2017

30.395,78

TOTAL

30.395,78

 

Art. 9o Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do exercício financeiro de 2018, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 41.769,40 (quarenta e um mil setecentos e sessenta e nove reais e quarenta centavos) nos Órgãos e Unidades orçamentárias abaixo especificadas:

 

09 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 11.769,40

003 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0006.6273 INCENTIVO FAMÍLIA PARANAENSE IV - IFP IV 2017

3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO

4784 EA 00815 INCENTIVO FAMÍLIA PARANAENSE IV - IFP IV 2017

 

16 SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO 30.000,00

002 SETOR DE CULTURA

13.392.0013.2259 EVENTOS CÍVICOS E CULTURAIS

3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO

09020 E 00000 RECURSOS ORDINARIOS(LIVRE)

 

Art. 10 Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de cancelamentos de recurso nas contas conforme segue:

 

09 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 11.769,40

003 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0006.6273 INCENTIVO FAMÍLIA PARANAENSE IV - IFP IV 2017 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

04785 EA 00815 INCENTIVO FAMÍLIA PARANAENSE IV - IFP IV 2017

 

16 SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO 15.000,00

002 SETOR DE CULTURA

13.392.0013.2258 MANUTENÇÃO CENTRO DE EVENTOS

3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

09011 E 00000 RECURSOS ORDINARIOS(LIVRE)

 

16 SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO 5.000,00

002 SETOR DE CULTURA

13.392.0013.2258 MANUTENÇÃO CENTRO DE EVENTOS

4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

09012 E 00000 RECURSOS ORDINARIOS(LIVRE)

 

16 SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO 10.000,00

002 SETOR DE CULTURA

13.392.0013.2258 MANUTENÇÃO CENTRO DE EVENTOS

4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

09013 E 00000 RECURSOS ORDINARIOS(LIVRE)

 

Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Candói, em 12 de dezembro de 2018.

 

GELSON KRUK DA COSTA

Prefeito


Publicado por:
Edina Kraus dos Santos Ribeiro
Código Identificador:5435E998