ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1160, DE 23 DE OUTUBRO DE 2018
SÚMULA: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 255.059,63 (duzentos e cinquenta e cinco mil, cinqüenta e nove reais e sessenta e três centavos) ao orçamento geral do corrente exercício, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura no orçamento geral do município de Quatro Barras, para o exercício de 2018, o crédito adicional suplementar ao valor de R$ 255.059,63 (duzentos e cinqüenta e cinco mil, cinqüenta e nove reais e sessenta e três centavos), a seguir especificado:
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
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03.03.28.844.0023.0.030 |
Ações para Atender Encargos Gerais do Município |
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3.3.20.93.00.00 |
Indenizações e Restituições(101) |
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1000 |
Recursos Livres |
108.000,00 |
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06.01.10.301.0012.2.076 |
Ações para Manutenção dos Serviços de Saúde - PB FIXO |
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3.3.90.32.00.00 |
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita |
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1306 |
Apoio Financeiro aos Municípios - AFM - Saúde |
116.292,05 |
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3.3.90.32.00.00 |
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita |
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1309 |
Incremento Temporário do Piso da Atenção Básica - Emenda Individual |
30.767,58 |
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TOTAL |
255.059,63 |
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Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, é indicado como recurso, consoante disposto pelo artigo 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, sendo este proveniente de anulação da dotação abaixo:
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
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04.001.08.243.0006.6.008 |
Ações para Assistência a Criança e ao Adolescente |
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3.3.50.43.00.00 |
Subvenções Sociais (112) |
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1000 |
Recursos Livres |
41.200,00 |
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04.002.08.244.0005.2.016 |
Ações a Cargo da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cultura |
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3.3.50.43.00.00 |
Subvenções Sociais (128) |
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1000 |
Recursos Livres |
16.800,00 |
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3.3.90.32.00.00 |
Material, Bem ou Serviço para Dist. Gratuita (131) |
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1000 |
Recursos Livres |
50.000,00 |
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06.01.10.301.0012.2.076 |
Ações para Manutenção dos Serviços de Saúde - PB FIXO |
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3.3.90.30.00.00. |
Material de Consumo (854) |
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1306 |
Apoio Financeiro aos Municípios - AFM - Saúde |
102.144,45 |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (873) |
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1306 |
Apoio Financeiro aos Municípios - AFM - Saúde |
14.147,60 |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (874) |
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1309 |
Incremento Temporário do Piso da Atenção Básica - Emenda Individual |
30.767,58 |
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TOTAL |
255.059,63 |
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Art. 3º Para fins de compatibilização, fica autorizado no Plano Plurianual, e no Anexo de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as Ações autorizadas nesta lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras, 23 de outubro de 2018.
ANGELO ANDREATTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Debora Andreatta da Silva
Código Identificador:5435FF1C