ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO

Administrativo

ADMINISTRATIVO
LEI Nº 2770 DE 19 DE SETEMBRO DE 2023.

Lei nº 2770 de 19 de setembro de 2023.

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder permuta, do imóvel que especifica, nos termos do Art. 10 da Lei Municipal 2.333/2018, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PLANALTO, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte:

 

LEI

Art. 1° Fica desafetado, passando a integrar a categoria dos bens patrimoniais do Município, disponível para alienação, o imóvel, Lote urbano nº 12 da Quadra nº 88 da Planta Geral da Cidade de Planalto, Estado do Paraná com área de 740,00 m², de matrícula 32.706, devidamente registrado no Ofício de Registros de Imóveis da Comarca de Capanema - PR.

Art. 2° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar a permuta de imóveis entre o MUNICÍPIO DE PLANALTO e a Empresa METALÚRGICA E ALUMÍNIOS VARGAS LTDA, inscrita no CNPJ 20.977.380/0001-26.

Art. 3° Constitui imóvel de propriedade do Município de Planalto, para fins de permuta de que trata esta Lei o Lote urbano nº 12 da Quadra nº 88 da Planta Geral da Cidade de Planalto, Estado do Paraná com área de 740,00 m², de matrícula 32.706 avaliado em R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais), conforme Termo de Avaliação.

Art. 4° Município de Planalto receberá da Empresa METALÚRGICA E ALUMÍNIOS VARGAS LTDA a construção de um barracão térreo pré-moldado em concreto armado de 135,00 m² (cento e trinta e cinco metros quadrados) aberto e coberto com estrutura metálica e telha do tipo aluzinco a ser construído em terreno a escolha do Município de Planalto, avaliado em aproximadamente R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), conforme orçamentos.

Art. 5° A permuta celebrada de que trata esta Lei, se processará de igual para igual, com base na avaliação dos imóveis, nos termos do Art. 10 da Lei Municipal 2.333/2018, sem qualquer pagamento, recebimento de torna, valor compensatório ou ônus, em virtude do interesse das partes na referida permuta.

Art. 6° Os permutastes ficam obrigados em entregar a escritura pública dos imóveis descritos nos Artigos 3º e 4º desta Lei, livres e desembaraçados de quaisquer ônus judiciais ou extrajudiciais, em virtude do interesse público envolvido.

Art. 7° Com base na alínea "b", do inciso I do art. 102, daLei Orgânicado Município de Planalto e nos termos do Art. 10 da Lei Municipal 2.233/2018, fica o Poder Executivo dispensado da realização de certame licitatório para efetivar a permuta, por se tratar de caso de interesse público devidamente justificado.

Art. 8° Fica ainda a Empresa METALÚRGICA E ALUMÍNIOS VARGAS LTDA, pela formalização desta permuta, obrigada a cumprir, no que couberem, os itens descritos no Art. 33 da Lei Municipal 2.333/2018.

Art. 9º Fica revogada as Lei Municipal n° 2.354 de 26 de junho de 2018.

Art. 10° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTO, aos dezenove dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três.

 

LUIZ CARLOS BONI

Prefeito Municipal

 

JUSTIFICATIVA PARA PERMUTA DE IMOVEIS - INTERESSE PÚBLICO

 

A permuta de que trata esta Lei se dará em razão do interesse público, de conveniência administrativa, sendo que a Empresa METALÚRGICA E ALUMÍNIOS VARGAS LTDA tem interesse no imóvel de propriedade do Município de Planalto, pois a empresa já está instalada sobre o terreno, que foi cedido para a mesma pela lei municipal n° 2.354 de 26 de junho de 2018, e pretende realizar sua ampliação, pretendendo assim ter o terreno em seu nome para ter mais segurança no investimento.

Por outro lado, Município tem interesse na obra a ser executada pela empresa, sendo um barracão térreo pré-moldado de 135,00 m² (cento e trinta e cinco metros quadrados) aberto e coberto com estrutura metálica e telha do tipo aluzinco a ser construído em terreno a escolha do Município de Planalto que servirá para instalação de novas empresas. Destacamos ainda, que os orçamentos e termos de avaliação, apontam que o valor da obra a ser executada pela empresa, aproxima-se do valore do terreno a ser repassado para a empresa, sendo assim a permuta não traria prejuízo para o município, e ainda traria incentivo para ampliação de uma empresa já instalada e consolidada, portanto, a permuta autorizada por esta lei, vem de encontro aos interesses municipais de fomentar as empresas locais gerando empregos e renda para nossa população.

O Princípio indispensável para a alienação de um bem um imóvel público através da "permuta" é o da finalidade, ou seja, o interesse público, sendo neste objetivo, certo e infestável de qualquer ato administrativo, sendo incontroverso no caso em tela, ou seja, resta público e notório, a utilidade desta permuta, em benefício dos serviços públicos e ainda do ganho financeiro e social do Município com a ampliação de empresa.

 

Cabe ressaltar ainda, que a intenção da referida permuta, foi discutida e aprovada pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento, em reunião no dia 31 de agosto de 2023, conforme ata em anexo.

 

ANEXO

TERMOS DE AVALIAÇÃO


Publicado por:
Diego Vinicius Ruckhaber
Código Identificador:54413613