ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2740/2023

LEI Nº 2740/2023

 

Aprova o Loteamento Industrial Brustolin e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu, Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º Fica aprovado o parcelamento do lote de terras rural n.º 70 – B, da Gleba nº 23 - DV, Núcleo Dois Vizinhos, Colônia Missões, do Município de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, com área de 103.470,30m² (cento e três mil quatrocentos e setenta metros quadrados e trinta decímetros quadrados), com limites e confrontações conforme Matrícula nº 52.066, do Livro nº 2, Ficha n° 1, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Dois Vizinhos – PR, de propriedade de Loteamento Industrial Brustolin e Cia Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 37.052.505/0001-00, com a denominação de “Loteamento Industrial Brustolin”, localizado junto a PR 473, saída para Francisco Beltrão e Cruzeiro do Iguaçu, no município de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, contendo 06 (seis) quadras, 45 (quarenta e cinco) lotes, 05 (cinco) ruas e 01 (uma) ciclovia, assim distribuídos:

 

Quadro Resumo I – Parcelamento da área

 

Loteamento

Área total dos lotes comercializáveis (incluindo área pública institucional)

66.585,25m²

64,35%

Área total do sistema de circulação viário

24.606,16m²

23,78%

Área verde pública

2.692,83m²

2,60%

Área de preservação permanente - APP

9.586,06m²

9,27%

Área total do loteamento

103.470,30m²

100,00%

 

Quadro Resumo II – Área destinada aos lotes comercializáveis

 

Quadra

Área

01

16.892,54m²

02

21.059,10m²

03

8.057,81m²

04

14.133,12m²

05

6.442,68m²

Área total dos lotes comercializáveis

66.585,25m

 

Quadro Resumo III – Áreas destinadas ao sistema de circulação viário

 

Rua

Área

Rua São Marcelino Champagnat

2.898,96m²

Rua Santo Aniceto

2.911,42m²

Rua São Valentim

2.284,36m²

Rua São Francisco Xavier

13.303,20m²

Rua Santa Etelvina

2.011,18m²

Ciclovia Amarildo Brustolin

1.197,04m²

Área total do sistema de circulação viário

24.606,16m²

Quadro Resumo IV – Área de preservação permanente (APP)

 

Conforme disposições do Inciso II, art. 35 da Lei Municipal nº 2568/2021

Quadra n°

Lote n°

Área m²

06

02 (APP)

9.586,06m²

 

Quadro Resumo V – Área pública institucional e área verde pública

 

Área pública institucional e área verde pública para fins institucionais e espaços livres de uso público (Incisos V e XX do Art. 4º c/c Art. 25 da Lei Municipal nº 2568/2021)

Quadra n°

Lote n°

Área m²

Percentual em relação à área comercializável

01

02 (área institucional)

2.000,00m²

3,01%

04

04 (área institucional)

886,68m²

1,33%

05

02 (área institucional)

3.941,28m²

5,91%

06

01 (área verde pública)

2.692,83m²

4,04%

TOTAL

9.520,79m²

14,29%

 

Art. 2º Em conformidade ao disposto no “Quadro Resumo V” do Art. 1º da presente Lei, fica incorporado ao Patrimônio Público do Município de Dois Vizinhos a Área Pública Institucional e a Área Verde Pública constituídas pelo lote n.º 02 da quadra 01, lote nº 04 da quadra 04, lote nº 02 da quadra 05 e lote nº 01 da quadra 06, com área total de 9.520,79m² (nove mil quinhentos e vinte metros quadrados e setenta e nove decímetros quadrados), que será destinada para fins institucionais e espaços livres de uso público em atendimento às disposições dos incisos V e XX do Art. 4º combinado com o Art. 25 da Lei Municipal nº 2568/2021 que disciplina as formas de parcelamento e de remembramento do solo para fins urbanos.

 

Art. 3º Em conformidade ao “Quadro Resumo III” do Art. 1º da presente Lei, fica incorporada ao patrimônio público do Município de Dois Vizinhos a área de 24.606,16m² (vinte e quatro mil, seiscentos e seis metros quadrados e dezesseis decímetros quadrados) destinada ao sistema de circulação viário, que deverá prestar atendimento às disposições da Lei Municipal nº 2571/2021 que dispõe sobre a regulamentação do sistema viário do Município de Dois Vizinhos, bem como, às disposições do Art. 15 e seguintes da Seção III, Capítulo II da Lei Municipal nº 2568/2021, naquilo que aplicável.

 

Art. 4º Ficamcaucionados, até a conclusão das obras do loteamento, com área total de 8.527,42 (oito mil quinhentos e vinte e sete metros quadrados e quarenta e dois decímetros quadrados) os seguintes lotes:

 

Lote

Quadra

Área

Lote 07

Quadra 04

1.400,40 m²

Lote 10

Quadra 04

1.400,40 m²

Lote 01

Quadra 05

1.400,40 m²

Lote 01

Quadra 03

1.825,05 m²

Lote 06

Quadra 04

1.400,17 m²

Lote 03

Quadra 05

1.101,00 m²

TOTAL

 

8.527,42 m²

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos dezessete dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e três, 62º ano de emancipação.

 

LUIS CARLOS TURATTO

Prefeito


Publicado por:
Luciane Comin Nuernberg
Código Identificador:5441405C