ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ADRIANÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 477/2026 - EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO EM RAZÃO DA NÃO APROVAÇÃO NO ESTÁGIO PROBATÓRIO - JOÃO PAULO DE JESUS SIQUEIRA
PORTARIA nº 477/2026, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026
Súmula: “Dispõe sobre a Exoneração de Servidor Público em razão da não aprovação no Estágio Probatório.”
Considerando, que o estágio probatório constitui período destinado à verificação da aptidão e capacidade do servidor para o exercício das atribuições inerentes ao cargo para o qual foi nomeado, mediante avaliação de seu desempenho funcional;
Considerando, que os resultados das avaliações de desempenho foram analisados de forma individualizada, considerando-se os critérios e parâmetros previstos na legislação e nos instrumentos de avaliação utilizados pela Administração;
Considerando, que a análise dos elementos probatórios constantes dos autos deve ser realizada de forma conjunta, levando-se em consideração o conjunto das informações produzidas no curso da instrução processual;
Considerando, que os fatos e circunstâncias relacionados ao desempenho funcional do servidor foram devidamente apurados no âmbito dos processos administrativos mencionados, com observância das formalidades previstas na legislação aplicável;
Considerando, que foram assegurados ao servidor o contraditório e a ampla defesa, com possibilidade de conhecimento dos fatos que lhe foram atribuídos, apresentação de manifestação e produção dos elementos defensivos pertinentes;
Considerando, que regularmente oportunizada, a defesa deixou de apresentar manifestação, não tendo aduzido quaisquer razões ou argumentos em seu favor;
Considerando, que a conclusão administrativa decorre da apreciação do conjunto dos elementos constantes dos autos, das avaliações funcionais realizadas e das manifestações apresentadas pelo servidor;
Considerando, que a medida a ser adotada deve guardar correspondência com os fatos efetivamente apurados e com as disposições da legislação municipal aplicável;
Considerando, que o ato administrativo deve observar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, motivação, segurança jurídica e interesse público, dentro dos limites estabelecidos pela legislação;
Considerando, o disposto no art. 034 da Lei Municipal nº 465/1994 e demais normas aplicáveis à matéria;
Considerando, o Parecer Jurídico exarado pela Procuradoria, que analisou a regularidade jurídica do procedimento e os elementos necessários à decisão;
Considerando, finalmente, a competência desta autoridade para apreciar e decidir o processo administrativo, nos termos da legislação vigente;
VANDIR DE OLIVEIRA ROSA, Prefeito Municipal de Adrianópolis, usando de suas atribuições legais...
Resolve baixar a seguinte PORTARIA
Art. 1º - Fica EXONERADO, o servidor JOÃO PAULO DE JESUS SIQUEIRA, matrícula nº 2423, do cargo efetivo de Vigia, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, em razão de sua não aprovação no estágio probatório, conforme resultado final da avaliação especial de desempenho constante do Processo Administrativo nº 002/2026.
ARTIGO 2º - Esta Portaria entrara em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrario.
REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. PUBLICA-SE. ARQUIVE-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Adrianópolis, em 21 de Setembro de 2026.
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VANDIR DE OLIVEIRA ROSA |
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Prefeito Municipal |
Publicado por:
Marcia Cristina Mottin Santos
Código Identificador:5442C044