ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 2.064/2026
Lei nº 2.064/2026.
Súmula: Institui no Município de Cafelândia a Campanha de Conscientização "Criança Não Namora, Nem de Brincadeira!" e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, DE AUTORIA DO VEREADOR SANDRO MÁRCIO MOREIRA (SANDRÃO) E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica instituída no Município de Cafelândia a Campanha de Conscientização "Criança Não Namora, Nem de Brincadeira!", com o objetivo de promover a proteção da infância, prevenir a sexualização precoce e conscientizar a sociedade sobre o desenvolvimento saudável emocional e psicológico das crianças.
Art. 2º. A campanha poderá ser desenvolvida anualmente por meio de ações educativas, informativas e preventivas, incluindo:
I. palestras e orientações nas unidades escolares;
II. distribuição de materiais educativos;
III. debates com pais, responsáveis, professores e profissionais da rede pública;
VI. ações de conscientização em espaços públicos e meios de comunicação oficiais;
V. atividades em parceria com órgãos de proteção à infância.
Art. 3º. As ações previstas nesta Lei poderão ser realizadas em parceria com a Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Assistência Social, Conselho Tutelar e demais órgãos competentes.
Art. 4º. A execução desta Lei ocorrerá dentro das ações já existentes da administração pública municipal, sem criação de novas despesas específicas.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 25 DE MAIO DE 2026.
JUNIOR MOTTER
Prefeito
Conforme estabelecido pela Lei Municipal nº 997/2009: Esta Lei é de autoria do Vereador Sandro Márcio Moreira
Publicado por:
Elisa Aparecida Dos Santos Candido
Código Identificador:54441FEF