ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 063/2025

Lei Nº. 063/2025

 

SÚMULA: Autoriza o repasse de contribuição associativa anual à Agências do Desenvolvimento Cultural e do Turismo Sustentável do Setentrião Paranaense - AARCA Água do Arenito Caiuá, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...

 

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a contribuir a título de anuidade associativa, com valor de R$ 11.428,34, (onze mil, quatrocentos e vinte e oito reais e trinta e quatro centavos), podendo o pagamento ser efetuado em parcelas mensais de R$ 952,36, (novecentos e cinquenta e dois reais e trinta e seis centavos), à partir da efetiva associação e conforme acordo com a entidade, pagamento à Agências do Desenvolvimento Cultural e do Turismo Sustentável do Setentrião Paranaense - Aarca Água do Arenito Caiuá CNPJ n.º 54.573.071/0001-02, com sede Rua Professora Neuza Cascão Borba, nº s/n – Jardim Aeroporto – CEP: 87.705-160 - Paranavaí-PR.

 

Parágrafo Único: O valor da contribuição de que trata este artigo será atualizado mediante Decreto, de acordo com as deliberações entre o Executivo Municipal e à Aarca Água do Arenito Caiuá, na forma definida em Assembleia Geral.

 

Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações do orçamento vigente e à serem consignadas nos orçamentos vindouros.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos vinte e um dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte cinco (21/10/2025).

 

AGNALDO DE SOUZA COSTA

Prefeito Municipal

 

Informações básicas de funcionamento da Adesão

 

A Instância de Governança Regional do Turismo - Agência de Desenvolvimento Cultural e do Turismo Sustentável do Setentrião Paranaense – AARCA Águas do Arenito Caiuá atua na articulação, coordenação e desenvolvimento do turístico regional do Setentrião Paranaense, promovendo a integração entre os diversos atores envolvidos, fomentando a competitividade e a sustentabilidade do setor. Atua, portanto, com funções diversas e que abrangem desde o planejamento estratégico até a execução de ações concretas para o setor do turismo.

 

A Função da AARCA Águas do Arenito Caiuá

Planejamento Estratégico para o turismo na região:

 

Elaborar e implementar planos de desenvolvimento turístico regional, definindo metas, prioridades e ações a serem realizadas.

Realizar diagnósticos da situação atual do turismo na região, identificando oportunidades e desafios.

Definir produtos turísticos e experiências únicas para a região.

 

Articulação e Coordenação de ações para o turismo na região:

 

Estabelecer parcerias com os setores público e privado, universidades, associações e outras entidades envolvidas no turismo.

Promover a integração entre os municípios da região, fomentando a cooperação e o trabalho em rede.

Representar a região em fóruns e eventos relacionados ao turismo, defendendo os interesses locais.

 

Promoção e Marketing:

 

Desenvolver e implementar ações de promoção e marketing da região turística, tanto no mercado interno quanto no externo.

Criar materiais promocionais, como guias turísticos, sites e redes sociais.

Participar de feiras e eventos turísticos para divulgar a região.

 

Qualificação Profissional:

 

Oferecer cursos e capacitações para os profissionais do setor turístico, visando melhorar a qualidade dos serviços prestados.

Promover a qualificação de guias turísticos, recepcionistas e outros profissionais da área.

 

Infraestrutura Turística:

 

Identificar e priorizar as necessidades de infraestrutura turística da região, como sinalização turística, acesso a atrativos e serviços básicos.

Mobilizar recursos para a realização de obras e melhorias na infraestrutura turística.

 

Sustentabilidade do Turismo:

 

Promover o desenvolvimento do turismo de forma sustentável, preservando o meio ambiente e a cultura local.

Incentivar práticas ecoturísticas e o consumo responsável.

 

Monitoramento e Avaliação do Turismo Regional:

 

Monitorar a implementação das ações previstas nos planos de desenvolvimento turístico.

Avaliar os resultados das ações realizadas e ajustar as estratégias, se necessário.

Os Objetivos da AARCA Águas do Arenito Caiuá

 

Integração dos municípios e negócios turísticos na região;

Fortalecimento da governança do turismo na região;

Apoio aos gestores municipais de turismo

Fortalecimento dos empreendedores turísticos;

Ampliação da eficiência na utilização dos recursos públicos;

Melhoria da qualidade dos produtos e serviços turísticos;

Aumento da competitividade da região no mercado turístico;

Preservação do patrimônio natural e cultural.

Contribuição para o crescimento econômico e social das comunidades locais.

Prospecção de recursos financeiros e fomentos para o turismo regional

Atuação na qualificação dos profissionais do turismo regional.

Estabelecimento de comunicação e instância de coordenação entre os negócios turísticos e os gestores das prefeituras.

Promover as parcerias com o setor privado, universidades, associações, cooperativas e outras instituições. 


Publicado por:
Jose Roberto Perico
Código Identificador:5444B88A