ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N° 1055/2019
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica alterada a redação do “caput” do art. 1º da Lei Municipal n.º 602, de 04 de fevereiro de 2011, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:
“(...)
Art. 1º Nos Centros Municipais de Educação Infantil – CMEI’s - e nas Escolas da Rede Municipal de Ensino de Mandirituba, Paraná, realizar-se-ão eleições para Diretores a cada 03 (três) anos.
(...)”.
Art. 2º Fica alterada a redação do art. 6º da Lei Municipal n.º 602, de 04 de fevereiro de 2011, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:
“(...)
Art. 6º Não havendo na Unidade Escolar candidatos a função de Diretor que atendam ao disposto no art. 5º, incisos I ao IV, ou que não queiram se candidatar, ou caso não seja atendido o disposto no art. 24 desta Lei, o Chefe do Poder Executivo Municipal indicará o Diretor, o qual deverá atender ao inciso I do artigo anterior.
(...)”.
Art. 3º Fica alterada a redação do art. 24 da Lei Municipal n.º 602, de 04 de fevereiro de 2011, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:
“(...)
Art. 24 A votação apenas terá validade com a participação mínima de 50% (cinqüenta por cento) de votantes professores e funcionários, e 30% (trinta por cento) de votantes pais de alunos.
Parágrafo único. No caso de não haver candidatos, ou não alcançado o quórum, o chefe do executivo indicará o respectivo diretor.
Art. 4º Fica alterada a redação do art. 35 da Lei Municipal n.º 602, de 04 de fevereiro de 2011, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:
“(...)
Art. 35 A direção da Unidade Escolar da Rede Municipal de Educação será exercida pelo (a) Diretor (a) eleito (a), mediante eleição na forma desta Lei, com a função de coordenar o processo Político-Pedagógico e Administrativo em consonância com o Regimento Interno e Projeto Político Pedagógico de cada instituição, Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Base Nacional Comum Curricular – BNCC -, legislação posta pelo Sistema Estadual de Ensino, bem como as diretrizes emanadas pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura.
(...)”.
Art. 5º Fica alterada a redação do “caput” do art. 36 da Lei Municipal n.º 602, de 04 de fevereiro de 2011, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:
“(...)
Art. 36 Durante o exercício da função de Diretor o profissional será submetido a 03 (três) avaliações referente às ações diretivas, com periodicidade anual.
(...)”.
Art. 6º Fica alterada a redação do art. 37 da Lei Municipal n.º 602, de 04 de fevereiro de 2011, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:
“(...)
Art. 37 O mandato do (a) Diretor (a) será de 03 (três) anos, com início no primeiro (1º) dia do ano subsequente ao da realização da eleição, admitida uma (01) reeleição na respectiva Unidade Escolar, vedada a sua candidatura a qualquer das funções diretivas na eleição seguinte na Rede Municipal de Ensino.
(...)”.
Art. 7º Fica alterada a redação do § 1º do art. 41 da Lei Municipal n.º 602, de 04 de fevereiro de 2011, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:
“(...)
Art. 41 (...)
§ 1º O não cumprimento do disposto neste artigo sujeitará o infrator a sanções administrativas, ficando o mesmo impossibilitado de assumir cargos de Direção e/ou Coordenação, seja por eleição ou por indicação, pelo período de 05 (cinco) anos.
(...)”.
Art. 8º Fica integralmente revogado o parágrafo único do art. 24 da Lei Municipal n.º 602, de 04 de fevereiro de 2011.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo que seus efeitos passarão a surtir nas próximas eleições para escolha de diretores (as), inclusive na que se realizará no corrente ano, revogadas as disposições em contrário.
Mandirituba, 25 de setembro de 2019.
LUIS ANTONIO BISCAIA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Suzana Rodrigues da Silva
Código Identificador:544C0DD2