ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5233, DE 02 DE OUTUBRO DE 2025.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3058/2003 QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO FUNCIONAL DE RECURSOS HUMANOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 32/2025, e eu ARY CARNEIRO JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Os cargos de FISCAL DE TRIBUTOS E POSTURAS de que trata o ANEXO I da Lei Municipal nº 3058/2003, passam a vigorar com as seguintes nomenclaturas:
I - FISCAL DE TRIBUTOS E POSTURAS (nível médio) passa a ser denominado FISCAL DE TRIBUTOS I;
II - FISCAL DE TRIBUTOS E POSTURAS (nível superior) passa a ser denominado FISCAL DE TRIBUTOS II.
|
Denominação do Cargo |
Nível |
Nº de vagas |
Jornada semanal |
Habilitação |
|
FISCAL DE TRIBUTOS I |
5 |
3 |
30h |
Nível médio |
|
FISCAL DE TRIBUTOS II |
8 |
2 |
40h |
Nível superior completo nas áreas de Administração, Contabilidade, Direito ou Economia. |
Art. 2º Altera as atribuições dos cargos de FISCAL DE TRIBUTOS I (nível médio) e FISCAL DE TRIBUTOS II (nível superior), no ANEXO II da Lei Municipal nº 3058/2003, que passa a ter a seguinte redação:
CARGO: FISCAL DE TRIBUTOS I
ATRIBUIÇÕES:
“Fiscalizar para fins de tributação, o comércio e a indústria em geral, bem como as demais atividades sujeitas à fiscalização municipal; fazer verificação junto a contribuintes visando a perfeita execução da fiscalização tributária; proceder a diligencia exigida pelo serviço; informar processos depois de cumpridas as diligencias; orientar o contribuinte sobre a legislação tributária municipal; efetuar e lavrar autos de infração; elaborar relatórios e boletins estatísticos; prestar informações em processos relacionados com sua área de competência; efetuar sindicância para verificação das alegações dos contribuintes; auxiliar em estudos visando ao aperfeiçoamento e atualização dos procedimentos fiscais; constituir o crédito tributário por meio do lançamento; e executar tarefas afins.”
CARGO: FISCAL DE TRIBUTOS II
ATRIBUIÇÕES:
“Fiscalizar para fins de tributação, o comércio e a indústria em geral, bem como as demais atividades sujeitas à fiscalização municipal; fazer verificação junto a contribuintes visando a perfeita execução da fiscalização tributária; proceder a diligencia exigida pelo serviço; informar processos depois de cumpridas as diligencias; orientar o contribuinte sobre a legislação tributária municipal; efetuar e lavrar autos de infração; elaborar relatórios e boletins estatísticos; prestar informações em processos relacionados com sua área de competência; efetuar sindicância para verificação das alegações dos contribuintes; auxiliar em estudos visando ao aperfeiçoamento e atualização dos procedimentos fiscais; apresentar estudos para atualização da legislação tributária; constituir o crédito tributário por meio do lançamento; e executar outras tarefas afins e secundárias para o pleno exercício de suas atribuições.”
Art. 3º Inclui nas atribuições do cargo de AUDITOR FISCAL, constante do ANEXO II da Lei Municipal nº 3058/2003, a função de “constituir o crédito tributário por meio do lançamento”, permanecendo inalteradas as demais atribuições.
Art. 4º O cargo de FISCAL DE OBRAS de que trata o ANEXO I da Lei Municipal nº 3058/2003, passa a ser denominado FISCAL DE OBRAS E POSTURAS.
|
Denominação do Cargo |
Nível |
Nº de vagas |
Jornada semanal |
Habilitação |
|
FISCAL DE OBRAS E POSTURAS |
5 |
0 |
30h |
Nível médio. |
Art. 5º Especifica as atribuições do cargo de FISCAL DE OBRAS E POSTURAS, no ANEXO II da Lei Municipal nº 3058/2003, que passa a ter a seguinte redação:
CARGO: FISCAL DE OBRAS E POSTURAS
Requisitos: Nível médio
Jornada: Semanal - 30h - 06h diárias
ATRIBUIÇÕES:
Fiscalizar, sob supervisão de profissional competente, as obras particulares em andamento no município; verificar se as construções estão de acordo com as plantas aprovadas pela Prefeitura; fiscalizar reformas e demolição de prédios; exercer a repressão as construções clandestinas; fiscalizar serviços de instalações, ampliações e reformas nas redes de água e esgoto; providenciar com a autoridade competente, o embargo de obras iniciadas sem aprovação ou em desconformidade com a planta aprovada; lavrar autos de infração; informar processos relacionados com as respectivas atividades; realizar vistoria final para concessão do Habite-se; executar as atividades de fiscalização ao cumprimento das normas disciplinares contidas no Código de Posturas do Município; lavrar autos de infração; apresentar relatórios das atividades desempenhadas; executar outras tarefas afins e secundárias para o pleno exercício de suas atribuições.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
União da Vitória, 02 de outubro de 2025.
|
ARY CARNEIRO JUNIOR |
ALOISIO FRANCISCO SALVATTI |
|
Prefeito Municipal |
Secretário Municipal de Administração |
Publicado por:
Sidnei Alves de Lima
Código Identificador:5458940D