ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA

Serviço Autônomo Municipal Agua e Esgoto

SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL AGUA E ESGOTO
ALTERA LEI 003/2014 REGUL SAMAE T RICA

DECRETO Nº 543/2021

 

SÚMULA:ALTERA O DECRETO Nº 003/2014, QUE DISPÕE SOBRE O REGULAMENTO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO DE TERRA RICA.

 

JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE, PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA RICA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS...

DECRETA: 

 

Art. 1º - O caput do art. 66 do Regulamento dos Serviço de Água e Esgoto de Terra Rica passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 66. As ligações ou mudança de titularidade da ligação de água e de esgoto serão concedidas em nome daquele quem solicitou os serviços, mediante assinatura de Termo de Adesão ou instrumento congênere, com a apresentação de: (NR)

 

Art. 2º - O artigo 66 do Regulamento dos Serviço de Água e Esgoto de Terra Rica passa a vigorar acrescido dos §§ 2º e 3º , com a seguinte redação:

 

“§ 2º. Para celebrar o Termo de Adesão o usuário deverá comprovar a propriedade, posse ou locação do imóvel nos termos do inciso IV deste artigo, bem como não poderá estar inadimplente em relação a débitos oriundos de outras relações contratuais com o prestador de serviços”.

 

“§ 3º. No caso de mudança de titularidade da ligação de água e de esgoto, o usuário e o prestador de serviços deverão formalizar um novo Termo de Adesão, a celebração do novo termo dependerá da quitação dos débitos em atraso relativos à Unidade Consumidora referentes a prestação dos serviços mencionados”.

 

Art. 3º - O Regulamento dos Serviço de Água e Esgoto de Terra Rica passa a vigorar acrescido do artigo 66-A, com a seguinte redação:

 

“Art. 66-A. O Termo de Adesão ou instrumento congênere se extinguirá:

 

I – A pedido do usuário, observado o cumprimento das obrigações previstas no Termo de Adesão.

II – Por iniciativa do prestador de serviços, no caso de descumprimento por parte do usuário do Termo de Adesão.

III - Por acordo entre as partes.

IV – Por determinação judicial.

 

§ 1º A extinção do Termo de Adesão por solicitação do usuário ocorrerá será condicionada à inexistência de débitos do usuário oriundos da prestação dos serviços ou do adimplemento de qualquer outra obrigação acessória que possa se converter em pecúnia em curso, em relação à unidade de consumo que se refere o contrato”.

 

Art. 4º - O artigo 71 do Regulamento dos Serviço de Água e Esgoto de Terra Rica passa a vigorar acrescido do § 3º e 4º , com a seguinte redação:

 

“ § 3º. Faculta-se ao prestador de serviços, alternativamente às vias ordinárias de cobrança, a negativação financeira e a negociação, inclusive por parcelamento dos débitos remanescentes mediante instrumento contratual específico, podendo fazê-lo por intermédio de terceiros”

 

“§ 4º. Cabe ao usuário e/ou proprietário informar ao prestador de serviços sobre as situações supervenientes que importarem em alteração de seu cadastro, respondendo, na forma da lei, por declarações falsas ou omissão de informações”.

 

Art. 5º- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL, GABINETE DO PREFEITO DE TERRA RICA, ESTADO DO PARANÁ, AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E UM (18/08/2021).

 

JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Eduardo Bassil da Silva
Código Identificador:545B32BD