ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 709/2018

Lei n.º 709, de 02 de Fevereiro de 2018.

 

SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 33.120,00 (trinta e três mil cento e vinte reais), de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964.

 

A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, aprovou e Eu, Nelson Garcia Junior, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1.º - Fica autorizado a abertura de crédito adicional especial no Orçamento Geral do Exercício corrente do Município de Abatiá, Estado do Paraná, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 33.120,00 (trinta e três mil cento e vinte reais), conforme descrito abaixo:

08 – Secretaria de Assistência Social

002 – Fundo Municipal de Assistência Social

08.244.0808.2053 – Manut. do Centro de Ref. da Assist. Social CRAS

FR 703 - 3.3.90.32.00.00 – Material, bem ou serviço para dist. Gratuita R$ 33.120,00

Art. 2º – Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será indicado o recurso proveniente de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, da fonte de recurso 703 – Programa Erradicação Trabalho Infantil.

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, ao 09 dia do mês de Fevereiro do ano de 2018.

 

NELSON GARCIA JUNIOR

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Sergio Paes Leite
Código Identificador:5462CDD1