ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 571/2017 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017.

SUMULA: Autoriza o Município de Itaperuçu a receber em Doação com encargo de uma área de 10.000 (dez mil) metros quadrados, pertencentes á Matrícula nº 13289.

 

A Câmara Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, HELIO VIEIRA GUIMARÃES, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Itaperuçu a receber em Doação com encargo, de fração ideal de 10.000m² (dez mil metros quadrados) na área de terra descrita na matrícula nº 13.289 do Cartório de Registro de Imóveis de Rio Branco do Sul-PR, na localidade denominada Hervalzinho e Canelão, da empresa FLORESPAR FLORESTAL S/A.

 

Art. 2º - A área a ser doada tem por finalidade a utilização na continuidade das ações e serviços públicos de Educação nos níveis de Ensino Básico e Fundamental.

 

Art. 3° - O doador terá o prazo de até 60 (sessenta) dias a contar da publicação da presente lei para realizar, às suas expensas, de todo o procedimento referente à doação.

 

Art. 4º - A fração do imóvel será doado ao Município de Itaperuçu sem quaisquer dívidas ou ônus reais.

 

Art. 5º - As partes deverão formalizar escritura pública de doação com as condições e encargos descritos na presente lei.

 

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, Estado do Paraná, 19 de dezembro de 2017.

 

HELIO VIEIRA GUIMARÃES

Prefeito Municipal

 

 


Publicado por:
Janete Baido dos Santos Paes
Código Identificador:54659558