ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.950, DE 05 DE OUTUBRO DE 2021

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder aditivo de contrato de cessão de uso com o objetivo de incentivar a exploração econômica no ramo de alimentação, equipamentos turísticos e serviços de atendimento ao turista no Lago Municipal, à Vilmar Antonio Comin & Cia Ltda – EPP, inscrito no CNPJ sob nº 94.505.559/0001-17.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE REALEZA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Contemplando o interesse público justificado na exploração econômica no ramo de alimentação, equipamentos turísticos e serviços de atendimento ao turista, com o objetivo de incentivar as atividades turísticas no local e atender as demandas da sociedade, gerando assim, lazer e integração da Comunidade local e Regional, para o empreendimento de Vilmar Antônio Comin & Cia Ltda – EPP, Inscrita no CNPJ sob nº. 94.505.559/0001-17;

 

Art. 2º - Os incentivos que trata o Art. 1º, são a concessão de aditivo no contrato de cessão de uso nº 412/2019, referente ao Edital de Licitação Concorrência nº 13/2019 para a ampliação do empreendimento, conforme descrição:

a)Ampliação de área destinada à instalação de praça de alimentação, em anexo à Casa do Artesão, num total de 35m²;

 

b)Concessionário compromete-se em melhorar o ambiente de banheiros, bem como prestar serviços de forma adequada e eficiente, com observância dos princípios fundamentais da universalidade no atendimento, eficiência, continuidade, conforto, regularidade, cortesia e modicidade da tarifa.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aos cinco dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e um.

 

MOACYR OLDRA

Prefeito Municipal em Exercício

 


Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
Código Identificador:546BBAB1