ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA
ADMINISTRAÇÃO GERAL
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº. 1517/2024
A CÂMARA MUNICIPAL DE SAPOPEMA, ESTADO DO PARANÁ, APROVA E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SAPOPEMA, SANCIONO A SEGUINTE:
L E I
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar convênio com a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA INTERMUNICIPAL DOS ESTUDANTES DE CURIUVA E SAPOPEMA – A.C.I.E.C.S., entidade sem fins lucrativos de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 54.411.752/0001-74, com sede no Sitio Sonho dos Valle, PR 090, km 240, Serra do Caete, Curiúva/PR, com objetivo de auxiliar no transporte para os estudantes que frequentarem cursos de nível superior no Município de Telêmaco Borba/PR.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a repassar subvenção a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA INTERMUNICIPAL DOS ESTUDANTES DE CURIUVA E SAPOPEMA – A.C.I.E.C.S, no valor de até R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) mensais, iniciando-se no mês de abril.
Art. 3º - A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA INTERMUNICIPAL DOS ESTUDANTES DE CURIUVA E SAPOPEMA – A.C.I.E.C.S, ficará responsável pela elaboração de Convênio, ficando este vinculado o pagamento.
Art. 4º - A entidade beneficiada deverá apresentar plano de trabalho do valor repassado como condição para liberação do valor, devendo prestar contas mensalmente, no máximo até 15 (quinze) dias após o término de cada mês, sendo que o reembolso das notas fiscais correspondentes deverão ser aprovados pelo Departamento Contábil.
§ 1° Além do plano de trabalho a entidade beneficiada deverá apresentar certidão negativa do INSS e FGTS, CNPJ atualizado e documentação da constituição jurídica da entidade.
§ 2º A entidade também deverá apresentar semestralmente atestado de frequência dos estudantes beneficiados, sendo que aqueles que não atingirem o percentual mínimo de 75% de frequência não serão beneficiados no semestre seguinte.
§ 3º O repasse mensal deverá respeitar o calendário de aulas das instituições de ensino.
Art. 5º - As despesas desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias apropriadas, de origem própria, convênios, transferências ou programas subsidiados pelo Município de Sapopema/PR.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SAPOPEMA, EM 26 DE MARÇO DE 2024.
PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Melany Suetch
Código Identificador:546D8BA2