ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN

Secretaria de Administração e Finanças

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.181, DE 31 DE OUTUBRO DE 2013.

Origem: Projeto de Lei nº 030/2013.

 

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PIÊN/PR A TRANSFORMAR O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO NORDESTE DE SANTA CATARINA (CISAMUNESC) EM CONSÓRCIO PÚBLICO E RATIFICA O NOVO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO RESPECTIVO CONSÓRCIO PÚBLICO.

 

O Prefeito Municipal de Piên, Estado do Paraná, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizada a transformação do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Nordeste de Santa Catarina (CIS/AMUNESC) em consórcio público de direito público, sob a forma de associação pública, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005 e do Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, passando a denominar-se Consórcio Intermunicipal de Saúde do Nordeste de Santa Catarina (CISNORDESTE/SC), ratificando-se o Protocolo de Intenções em anexo.

 

Art. 2º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo do Município de Piên a firmar o Contrato de Consórcio Público do CISNORDESTE/SC, decorrente da conversão do Protocolo de Intenções ratificado pelos entes federativos consorciados.

 

Art. 3º Para atender as despesas decorrentes da execução da presente Lei, serão utilizados recursos provenientes da dotação orçamentária, constante no orçamento vigente, respeitadas as normas de contabilidade pública expedidas pelo Poder Executivo Federal.

 

Art. 4º A extinção do CISNORDESTE/SC dependerá de instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei por todos os entes consorciados.

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Piên/PR, 31 de outubro de 2013.

 

GILBERTO DRANKA

Prefeito Municipal

 

Publique-se e registre-se.

 

JOSÉ LUIZ DE BARROS

Secretário de Administração e Finanças


Publicado por:
Douglas Lietz
Código Identificador:5477BF91