ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N.º 005/2023
LEI COMPLEMENTAR N.º 005/2023
SÚMULA – DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar pessoal por prazo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, de conformidade com o art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, de acordo com as normas estabelecidas por esta Lei.
Parágrafo único. As contratações a que se referem o caput deste artigo dar-se-ão sob a forma de contrato de regime especial de trabalho.
Art. 2º Consideram-se como de excepcional interesse público as contratações por prazo determinado que objetivam à:
I – atender à situações de emergência ou calamidade pública;
II - combater surtos epidêmicos;
III - promover campanhas de saúde pública de caráter eventual, temporárias ou imprevisíveis por fato alheio à vontade da administração pública;
IV - atender o suprimento de servidores nos casos de licença para tratamento de saúde por prazo superior a 30(trinta) dias, licença especial, licença maternidade, licença sem remuneração, afastamento para aperfeiçoamento profissional, demissão, exoneração ou falecimento, desde que não haja possibilidade ou seja inviável o remanejamento de pessoal para as funções vagas;
V – atender o suprimento de docentes da educação infantil e ensino fundamental para suprir vagas temporárias por afastamentos e licenças ou até a realização de concurso público;
VI – atender às necessidades de contratações de servidores para o exercício de funções específicas, de caráter permanente, ainda não contempladas no quadro de pessoal, até a realização de concurso público;
VII – atender a necessidade de contratação de profissionais para o exercício de funções excepcionais, em caráter experimental, até a comprovação de sua necessidade permanente, com a realização de concurso púbico ou a extinção do cargo pela sua desnecessidade;
VIII - contratar profissionais para atender a convênios, acordos ou ajustes celebrados com o Estado, a União ou outros Municípios, inclusive com entidades da Administração Direta e Indireta, para a execução de obras ou prestação de serviços;
IX – executar programas especiais e temporários de trabalho cuja transitoriedade não recomende a nomeação definitiva por concurso público;
X - cumprir necessidade urgente de pessoal em obras ou serviços de competência dos diversos órgãos que compõem a estrutura administrativa da Prefeitura, para a qual não se justifique a criação de programa especial de trabalho.
Art. 3º O processo de recrutamento de pessoal a ser contratado nos termos desta Lei será feito mediante processo seletivo público simplificado, sujeito à ampla divulgação, atendidos os seguintes pressupostos mínimos de validade:
I - ampla publicidade, inclusive da motivação da necessidade das contratações;
II - fixação de critérios objetivos de julgamento e avaliação a serem estabelecidos no edital de convocação;
III - inexistência de critérios que dificultem a recorribilidade das decisões da comissão de avaliação e julgamento, por parte dos candidatos;
IV - definição de critérios que atendam ao princípio da universalidade dos concursos públicos ou testes seletivos.
Parágrafo único. Com exceção dos profissionais do magistério, cujo processo seletivo simplificado poderá ser unicamente por prova de títulos, para os demais servidores deverá ser realizado obrigatoriamente por provas escritas, tipo teste de múltipla escolha ou descritiva, permitida a realização de provas práticas quando houver necessidade.
Art. 4º As contratações previstas nos incisos I e II do art. 2º, por serem de caráter de urgência, ficam dispensadas do teste seletivo, executando-se as contratações de forma direta e imediata.
§ 1º As contratações previstas no caput deste artigo terão duração até o término dos trabalhos emergenciais, não podendo ultrapassar o prazo de 6(seis) meses.
§ 2º Os servidores contratados nos termos deste artigo ficam dispensados dos exames pré-admissionais.
§ 3º As contratações de servidores relacionadas nos incisos I e II deste artigo somente podem ser concretizadas após a decretação de estado de calamidade pública ou de emergência.
Art. 5º As contratações serão efetuadas na forma de regime especial de trabalho, pelo prazo necessário à execução do trabalho objeto da contratação, podendo ser prorrogado a critério da Administração por quantas vezes forem necessárias, não podendo ultrapassar o limite de 2(dois) anos.
Art. 6º Somente poderão ser abertas vagas para o processo seletivo em cargos já criados e existentes na administração municipal, independente do número de vagas ocupadas.
Art. 7º As contratações na forma da presente Lei somente poderão ser feitas com estrita observância da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e mediante prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo.
Art. 8º A solicitação de contratação nos termos desta Lei deverá ser feita pelos Secretários Municipais ou Assessores, através de ofício ao Chefe do Poder Executivo, contendo:
I – justificativa (finalidade) detalhada acerca da necessidade da contratação caracterização da temporariedade do serviço a ser realizado;
II - funções a serem exercidas, local e horário de trabalho, habilitação mínima exigidas para o seu desempenho;
III - prazo da contratação;
Art. 9º As contratações somente poderão ser efetivadas mediante autorização prévia do Chefe do Poder Executivo, após homologação dos resultados de teste seletivo público.
Art. 10. A existência de candidatos aprovados em concurso público, ainda dentro do prazo de validade, mesmo que as vagas previstas no edital tenham sido preenchidas, veda a contratação temporária para estes cargos, com exceção da hipótese estabelecida no inciso IV do art. 2º.
Art. 11. A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá ser superior ao pago aos servidores efetivos que exerçam funções idênticas ou assemelhadas.
Art. 12. Os servidores contratados em conformidade com o inciso VI do art. 2º terão sua remuneração vinculada ao convênio, acordo ou ajuste que lhe deu causa, observado o disposto no artigo anterior.
Art. 13. Sobre o vencimento básico dos servidores contratados na forma desta Lei poderão incidir as seguintes vantagens acessórias, desde que prevista em Lei:
I - gratificação por condição especial de trabalho;
II - adicional de insalubridade ou periculosidade;
III - adicional noturno;
IV - horas extras;
V - abonos concedidos aos demais servidores públicos;
VI - auxílio-alimentação e vale-transporte, se concedidos aos demais servidores do quadro.
Parágrafo único. Para efeito deste artigo não se consideram as vantagens de natureza individual dos servidores ocupantes de cargos tomados como paradigma.
Art. 14. Na rescisão contratual pelo término do contrato de regime especial serão incluídas no cálculo das verbas rescisórias o décimo terceiro salário integral ou proporcional e o pagamento das férias integrais ou proporcionais, acrescidas de 1/3 (um terço).
Parágrafo único. Se o período de trabalho for igual ou inferior a 6 (seis) meses, o servidor não terá direito à férias proporcionais.
Art. 15. Se o servidor tiver seu contrato de um ano prorrogado por mais um poderá gozar as férias de um mês, com acréscimo de 1/3 (um terço), dentro do segundo período de contrato.
Art. 16. Aplica-se ao pessoal contratado nos termos desta Lei os seguintes direitos:
I - licença para tratamento de saúde ou acidente de trabalho na forma da legislação previdenciária aplicável ao regime geral;
II - licença maternidade e licença paternidade se o período da licença coincidir integralmente com o período do contrato de trabalho, encerrando-se o período da licença com o término do contrato;
III - afastamentos decorrentes de:
Por 5 (cinco) dias corridos, em caso de casamento;
por 2 (dois) dias corridos, em caso de falecimento de irmãos;
por 5 (cinco) dias corridos, em caso de falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados e menor sob guarda ou tutela;
Art. 17. O pessoal contratado nos termos desta Lei fica vinculado ao Regime Geral da Previdência cujas contribuições devem ser recolhidas durante a vigência da contratação, nos termos da Lei Federal nº 8.647, de 13 de abril de 1993.
Art. 18. O servidor contratado nos termos desta Lei não poderá receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato.
Art. 19. As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado serão apuradas mediante averiguação sumária apurada mediante processo administrativo disciplinar simplificado pelo órgão a que estiver vinculado o contratado, com prazo de conclusão máximo de 30(trinta) dias, assegurado o contraditório e ampla defesa.
§ 1º Aplicam-se aos servidores as penas de advertência, repreensão, suspensão e rescisão contratual, conforme a extensão da infração apurada no processo administrativo.
§ 2º O contratado responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, nos termos da legislação federal e municipal.
Art. 20. Além da apuração de falta grave, o servidor poderá ter seu contrato rescindido unilateralmente pela Administração, quando:
I - ausentar-se do serviço por mais de 7 (sete) dias úteis, consecutivos ou não, durante um ano, sem motivo justificado;
II - for nomeado ou designado para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança em qualquer das esferas de governo, ainda que a título precário ou em substituição.
Art. 21. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, assegurando-se o pagamento das verbas rescisórias, nos termos do art. 14, pelos seguintes motivos:
I - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratado.
Parágrafo único. A extinção do contrato, nos casos do inciso II, deverá ser comunicada pelo contratado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Art. 22. A extinção do contrato, por iniciativa da Administração Municipal, decorrente de conveniência administrativa ou cessação do programa que deu causa à contratação, antes do término estabelecido no contrato, importará no pagamento de indenização correspondente à metade do que lhe caberia até o término do contrato, sem prejuízo do recebimento das verbas rescisórias, calculadas pelo prazo de efetivo exercício do trabalho.
Art. 23. O servidor contratado nos termos desta Lei, se habilitado em concurso público para o ingresso no quadro de pessoal, contará o tempo anterior para efeito do cálculo do adicional por tempo de serviço.
Art. 24. Efetivada a contratação autorizada por esta Lei, o órgão responsável encaminhará a respectiva documentação ao Tribunal de Contas do Estado para fins de registro.
Art. 25. A contratação nos termos desta Lei não confere direitos nem expectativa de direito à efetivação no serviço público municipal.
Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 17, de 01 de julho de 1999.
Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 07 (sete) dias do mês de novembro de 2023.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aline Regina Zangari Spinardi
Código Identificador:54790959