ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 342/2025

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBERBENS OU SERVIÇOS A TITULO DE COMODATOE DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:

 

LEI

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em caráter de comodato bens ou serviços oferecidos, para fins de teste, ou ainda, análise de viabilidade e eficiência administrativa para aquisição futura pelo Poder Executivo.

 

Art. 2°. O comodato descrito no Caput da Lei se dará pelo prazo de até 1 (um) ano, podendo ser prorrogado, desde que devidamente justificado.

 

Art. 3º. A forma e condições dos objetivos da Lei se dará mediante Termo de Comodato que será estabelecido entre as partes, com as cláusulas e condições de uso e fruição do bem ou serviços.

 

Art. 4°. Os bens ou serviços colocados em comodato ao Poder Executivo Municipal, integrarão provisoriamente o Patrimônio Municipal pelo tempo em que estiver de posse, uso e fruição.

 

Art. 5º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei, referentes a manutenção em razão do uso, abastecimento, demais despesas decorrentes de uso e fruição, bem como as decorrentes de acidentes (materiais ou pessoais), correrão por conta do Poder Executivo através de dotações próprias do orçamento.

 

Art. 6º. Os casos omissos, serão regulados mediante Ato do Poder Executivo.

 

Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, AOS 17 DE FEVEREIRO DE 2025.

 

VENICIUS DJALMA ROSA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Heloisa Maria Borges Sampaio
Código Identificador:547A8546