ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

PROCURADORIA

PROCURADORIA
LEI Nº 5.353/2024

Altera o caput do art. 3º da Lei Municipal nº 5.234/2023, que institui o auxílio-alimentação aos Secretários do Município de Paranavaí – Estado do Paraná.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º O caput do art. 3º da Lei Municipal nº 5.234/2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 3º O valor do auxílio-alimentação será de R$473,65 (quatrocentos e setenta e três reais e sessenta e cinco centavos), pagos mensalmente, em pecúnia, pelo Poder Executivo, por meio da Folha de Pagamento. (NR)

Parágrafo único. (...)”

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2024.

 

Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 21 dias do mês de fevereiro de 2024.

 

PEDRO BARALDI

Prefeito em Exercício de Paranavaí


Publicado por:
Nicolas Fernandes Cardoso
Código Identificador:547C9822