ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ

GOVERNO MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ

GOVERNO MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ
LEI Nº. 1.556/2015

SÚMULA: Autoriza a abertura de um crédito adicional especial e dá outras providências.

 

A CAMARA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ, Estado do Paraná APROVOU e eu, AMARILDO TOSTES, Prefeito Municipal, sanciono esta Lei:

 

Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, AUTORIZADO, a abrir no corrente exercício financeiro, um crédito adicional especial no valor de R$. 240.000,00 (Duzentos Quarenta mil reais), destinado a despesas não previstas na Lei Orçamentária nº. 1.506/2014 em execução, a saber:

 

PROGR. FUNCIONAL

ÓRGÃO

FONTE

VALOR – R$.

10.000.00.000.0000.0000

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

10.002.10.301.0013.1089

PROGRAMA APSUS – AQUISIÇÃO DE ONIBUS

 

 

44.90.52.00.00

Aquisição de Veículo

31332

240.000,00

TOTAL DO EXCESSO

240.000,00

 

Art. 2º - Como recurso para atendimento do crédito autorizado pelo Artigo anterior, será utilizado o excesso de arrecadação conforme se comprova com documentos anexos, nos termos do Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64.

 

PROGRAMA: PROGRAMA APSUS – AQUISIÇÃO DE ONIBUS

CONTA CORRENTE:

RUBLICA DA RECEITA: 24.72.01.99.02.00

DATA

ESPECIFICAÇÃO

FONTE

VALOR

 

VALOR A REPASSAR

31332

240.000,00

TOTAL DO EXCESSO

240.000,00

 

Art. 3º - Ficam alteradas as Leis 1.448/2013 (PPA), 1.482/2014 (LDO) e 1.506/2014 (LOA).

 

Art. 4º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ, ESTADO DO PARANÁ, EM 30 de junho de 2015.

 

AMARILDO TOSTES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcel Adalto Ruiz
Código Identificador:5485827D