ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA

CHEFIA DE GABINETE

CHEFIA DE GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº 083, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2013

Altera a Lei Complementar nº 69/2013 – Código Tributário Municipal – art. 215.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTA’O DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º- O art. 215, caput, da Lei Complementar nº 69/2013, passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 215 – Entende-se por serviço de conservação de vias e logradouros públicos a reparação e manutenção de ruas, logradouros públicos, praças, jardins e similares, que visem manter ou melhorar as condições de utilização desses locais, quais sejam:

 

I – REVOGADO.

II – conservação e reparação de calçamento e guias.

III – melhoramento ou manutenção de vias e logradouros.

IV – fixação, poda e tratamento de árvores e plantas ornamentais e serviços correlatos.

V – manutenção e desobstrução de bueiros e de canalização de águas pluviais.

VI – manutenção de praças, parques, jardins, lagos e fontes.

VII – REVOGADO.

 

Art. 2º - Ficam revogados os incisos I e VII do art. 215 da Lei Complementar nº 69/2013.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, 05 de dezembro de 2013.

 

JOHNNY LEHMANN

Prefeito Municipal

 

ANTONIO CELSO CHEQUIN

Secretário Municipal de Administração

 

JOÃO MARCOS CREMONEZI ROCHA

Secretário Municipal de Finanças


Publicado por:
Ana Maria Fischer
Código Identificador:5487F29F