ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.880/2020 16/06/2020
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE REALEZA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Contemplando o interesse público justificado na geração de emprego e renda, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a viabilizar incentivos diretos obedecendo às disposições e limitações contidas na Lei Municipal n.º 1829/2019, e observando os ditames da Lei Federal n.º 8.666/93.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a concessão de uso e futura alienação onerosa ao cessionário dos seguintes imóveis:
a)imóvel com área total de 1.000,00 m² (um mil metros quadrados), correspondente ao LOTE 02, DA QUADRA 511, localizado na rua projetada “A”, no PARQUE INDUSTRIAL REALEZA, trevo PR 182, Realeza/PR, matriculado sob o n.º 29.170 do Livro 02 do Registro de Imóveis da Comarca de Realeza/PR, Contando com infraestrutura básica de acesso, energia e água;
b) imóvel com área total de 1.000,00 m² (um mil metros quadrados), correspondente ao LOTE 07, DA QUADRA 511, localizado na rua projetada “B”, no PARQUE INDUSTRIAL REALEZA, trevo PR 182, Realeza/PR, matriculado sob o n.º 29.175 do Livro 02 do Registro de Imóveis da Comarca de Realeza/PR, Contando com infraestrutura básica de acesso, energia e água;
c) imóvel com área total de 2.050,61 m² (dois mil e cinquenta metros, sessenta e um centímetros quadrados), correspondente ao LOTE 06, matriculado sob. o nº 29.174 e o LOTE 05, registrado sob o nº 29.173, DA QUADRA 511, localizado na rua projetada “B”, esquina com a rua projetada “F”, no PARQUE INDUSTRIAL REALEZA, trevo PR 182, Realeza/PR, do Livro 02 do Registro de Imóveis da Comarca de Realeza/PR, Contando com infraestrutura básica de acesso, energia e água;
d) imóvel com área total de 1.860,49 m² (um mil oitocentos e sessenta metros e quarenta e nove centímetros quadrados), correspondente ao LOTE 03, matriculado sob o nº 29.171, LOTE 04, matriculado sob o nº 29.172, DA QUADRA 511, localizado na rua projetada “A”, esquina com a rua projetada “F”, no PARQUE INDUSTRIAL REALEZA, trevo PR 182, Realeza/PR, do Livro 02 do Registro de Imóveis da Comarca de Realeza/PR, Contando com infraestrutura básica de acesso, energia e água;
e) imóvel com área total de 1.616,14 m, (um mil e seiscentos e dezesseis metros e quatorze centímetros quadrados), correspondente ao LOTE 10 matriculado sob nº 29.167 LOTE 11, matriculado sob o nº 29.168 DA QUADRA 510, localizado na rua projetada “E” esquina rua projetada “A”, no PARQUE INDUSTRIAL REALEZA, trevo PR 182, Realeza/PR, do Livro 02 do Registro de Imóveis da Comarca de Realeza/PR, Contando com infraestrutura básica de acesso, energia e água;
f) imóvel com área total de 2.295,65 m, (dois mil duzentos e noventa e cinco metros e sessenta e cinco centímetros quadrados), correspondente ao LOTE 07 matriculado sob nº 29.164, LOTE 05, matriculado sob o nº 29.162, DA QUADRA 510, localizado na rua projetada “F” , no PARQUE INDUSTRIAL REALEZA, trevo PR 182, Realeza/PR, do Livro 02 do Registro de Imóveis da Comarca de Realeza/PR, Contando com infraestrutura básica de acesso, energia e água;
g) imóvel com área total de 3.220,36 m, (três mil duzentos e vinte metros e trinta e seis centímetros quadrados), correspondente ao LOTE 06 matriculado sob nº 29.182, LOTE 07, matriculado sob o nº 29.183, Lote 08, matriculado sob o nº 29.184, DA QUADRA 512, localizado na rua projetada “C” , no PARQUE INDUSTRIAL REALEZA, trevo PR 182, Realeza/PR, do Livro 02 do Registro de Imóveis da Comarca de Realeza/PR, Contando com infraestrutura básica de acesso, energia e água;
h) imóvel com área total de 2.058,02 m, (dois mil e cinquenta e oito metros e dois centímetros quadrados), correspondente ao LOTE 05 matriculado sob nº 29.236 , Lote 06, matriculado sob o nº 29.237, DA QUADRA 517, localizado na rua projetada “F” , no PARQUE INDUSTRIAL REALEZA, trevo PR 182, Realeza/PR, do Livro 02 do Registro de Imóveis da Comarca de Realeza/PR, Contando com infraestrutura básica de acesso, energia e água;
i) imóvel com área total de 1.0000 m, (um mil metros quadrados), correspondente ao LOTE 07 matriculado sob nº 29.238, DA QUADRA 517, localizado na rua projetada “F” , no PARQUE INDUSTRIAL REALEZA, trevo PR 182, Realeza/PR, do Livro 02 do Registro de Imóveis da Comarca de Realeza/PR, Contando com infraestrutura básica de acesso, energia e água;
j) imóvel com área total de 1.0000 m, (um mil metros quadrados), correspondente ao LOTE 08, matriculado sob nº 29.239, DA QUADRA 517, localizado na rua projetada “F” , no PARQUE INDUSTRIAL REALEZA, trevo PR 182, Realeza/PR, do Livro 02 do Registro de Imóveis da Comarca de Realeza/PR, Contando com infraestrutura básica de acesso, energia e água;
Art. 3º - A concessão de uso e futura alienação onerosa de que trata o artigo antecedente deverá ser precedida de licitação na modalidade de concorrência entre as empresas interessadas, observadas todos os benefícios garantidos pela Lei de Incentivo 1829/2019.
§ 1º O edital de licitação mencionará todos os requisitos, condicionantes e encargos, pertinentes à seleção da proposta mais vantajosa para o Município, observados os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhe são correlatos.
§ 2º Para os fins previstos nesta Lei, será considerada mais vantajosa a proposta que oferecer o maior índice obtido pela soma do número de empregos, capital investido e por fim, pela maior previsão de faturamento, que correspondem ao primeiro, segundo e terceiro ano de funcionamento.
§ 3º O contrato firmado com o Município mencionará todos os direitos e obrigações das partes contratantes estabelecidas por lei e demais especificações que se fizerem necessárias.
Art. 4º - A alienação onerosa do imóvel poderá ser efetivada à empresa concessionária, ao final do tempo previsto para concessão de uso, somente após observadas as disposições estabelecidas pelo edital de licitação e pelo contrato.
Parágrafo único - A aquisição de que trata o caput deste artigo poderá ser efetivada observando o valor do bem, identificado na avaliação atual, corrigido pelo IGP-M (Índice Geral de Preços do Mercado), podendo ser parcelado conforme indicação no edital.
Art. 5º - Caberá à adquirente suportar os custos de transferência do imóvel.
Art. 6º - No caso de descumprimento a qualquer tempo dos encargos assumidos, devidamente identificados pela Comissão de Avaliação, o imóvel e as benfeitorias realizadas reverterão ao patrimônio público, sem ônus para o Município.
Art. 7º - Ficam os setores competentes da municipalidade, autorizados a procederem todos os registros necessários ao cumprimento fiel da presente lei.
Art. 8º - As empresas beneficiadas responsabilizar-se-ão pela manutenção e ideal conservação dos bens objetos desta Lei.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário.
MILTON ANDREOLLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
Código Identificador:54889281