ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BANDEIRANTES

Gabinete do prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.986/2021

LEI nº 3.986/2021

 

Data: 28 de abril de 2021

 

Súmula: Acresce os incisos X, XI, XII E XII ao artigo 2º da Lei 2.111/98 e dá outras providencias.

 

A Câmara Municipal de Bandeirantes, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º - Ficam acrescidos os incisos ao caput do art. 2° da Lei n° 2.111/98, de 27/11/1998, com a seguinte redação:

 

"Art. 2º-...

I. - ...

II. - ...

III. - ...

IV. - ...

V. - ...

VI. - ...

VII. - ...

VIII. - ...

IX. - ...

X. Representante da Secretaria Municipal de Planejamento;

XI. Representante da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo;

XII. Representante do Corpo de Bombeiros;

XIII. Um munícipe que tenha interesse em participar representando a comunidade, e no caso de haver mais de um munícipe com interesse em participar, será realizada uma eleição entre os mesmos.

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Bandeirantes, Estado do Paraná, em 28 de abril de 2021.

 

JAELSON RAMALHO MATTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fernando Henrique Ferreira Franco
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