ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ

Recursos Humanos

RECURSOS HUMANOS
LEI N° 909/2026 - PMBJ

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL URBANO DESTINADO À AMPLIAÇÃO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, por compra, área imobiliária contígua ao Cemitério Municipal, com acesso/testada para a Rua Rui Barbosa, destinada à ampliação da capacidade de sepultamento e à continuidade operacional do serviço público cemiterial.

Art. 2º A gleba a ser adquirida integra a matrícula-mãe nº 16.671, Registro Geral Livro nº 02, do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Andirá/PR, imóvel este localizado na Rua Rui Barbosa, S/N, Bairro Dourado, neste Município, e corresponde à área aproximada de 5.600,00 m².

Parágrafo Único: Enquanto não concluído o desmembramento, observará a identificação de matrícula n° 16.671.

Art. 3º O imóvel será adquirido pelo valor total de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), conforme proposta apresentada pela proprietária, valor compatível e em consonância com o laudo de avaliação elaborado por profissional legalmente habilitado, com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, observadas as disposições das normas da ABNT NBR 14.653.

Art. 4º Fica dispensada a licitação com fundamento no inciso V do artigo 74 da Lei Federal nº. 14.133/2021, tendo em vista que o imóvel a ser adquirido é o que atende a finalidade precípua da administração cujas necessidades de instalação e localização condicionaram sua escolha.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal José Galdino Pereira, 06 de maio de 2026.

 

LUIZ FABIANO ZANATTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leticia da Silva Fernandes Dias
Código Identificador:5489BC43