ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO Nº 009/2026/CMDCA
RESOLUÇÃO Nº 009/2026/CMDCA
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Paulo Frontin – CMDCA, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei Municipal nº 1.378/2023, de 24 de maio de 2023, e
CONSIDERANDO a necessidade de realização do processo de escolha das entidades da sociedade civil organizada para composição do CMDCA;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1.378/2023 quanto à composição paritária do Conselho;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir transparência, publicidade e regularidade ao processo eleitoral;
CONSIDERANDO a deliberação da reunião extraordinária do CMDCA realizada no dia 02 de junho de 2026,
RESOLVE:
Art. 1º Instituir a Comissão Eleitoral responsável pela condução do processo de escolha das entidades representantes da sociedade civil organizada para composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Paulo Frontin/PR, para o mandato 2026/2029.
Art. 2º A Comissão Eleitoral será composta pelos seguintes membros:
I – Camila Carneiro - representante governamental;
II – Iracilde Vial - representante governamental;
III – Nadir Campesato - representante da sociedade civil;
IV – Juliane Vieira Nizer - representante da sociedade civil.
Art. 3º Compete à Comissão Eleitoral:
I – coordenar e acompanhar o processo eleitoral;
II – receber e analisar as inscrições das entidades;
III – publicar a relação preliminar e final das entidades habilitadas;
IV – analisar recursos;
V – conduzir a Assembleia de Eleição;
VI – realizar a apuração dos votos;
VII – lavrar ata da Assembleia;
VIII – encaminhar o resultado final para homologação pelo CMDCA.
Art. 4º Fica aprovado o Edital CMDCA nº 003/2026, que dispõe sobre o processo de escolha das entidades da sociedade civil organizada para composição do CMDCA.
Art. 5º O processo eleitoral observará o seguinte cronograma:
I – Publicação do Edital: 03 de junho de 2026;
II – Período de inscrições: 03 de junho de 2026 a 15 de junho de 2026;
III – Publicação preliminar das entidades habilitadas: 17 de junho de 2026;
IV – Prazo para recursos: 18 de junho de 2026;
V – Publicação final das entidades habilitadas: 22 de junho de 2026;
VI – Assembleia de Eleição: 25 de junho de 2026;
VII – Referendamento durante a 12ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente: 30 de junho de 2026.
Art. 6º A Assembleia de Eleição será realizada no dia 25 de junho de 2026, no CEDER, situado na Rua Duque de Caxias, s/n, Centro, Município de Paulo Frontin/PR.
Art. 7º O resultado da eleição será apresentado à plenária da 12ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para conhecimento e referendamento, sendo posteriormente homologado pelo CMDCA mediante Resolução própria.
Art. 8º Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Eleitoral e pelo CMDCA.
Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Paulo Frontin/PR, 03 de junho de 2026.
BRUNA GISELE RODRIGUES KRUL
Presidente do CMDCA
Publicado por:
Daiane Aparecida Turkot
Código Identificador:548B0D06