ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA

Secretaria de Administração Finanças e Planejamento

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 2078/2019

Súmula: Dispõe sobre as viagens oficiais e a concessão de diárias a Vereadores e Servidores do Poder Legislativo de Bituruna, e dá outras providencias

 

A Câmara Municipal de Bituruna DECRETOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte lei.

Autores: Vereadores Mario Vilmar Zampieron e João Carlos Padilha.

 

Capítulo I

DA INSTITUIÇÃO DAS DIÁRIAS E DA MOTIVAÇÃO

 

Art. 1º. Esta lei, e seus anexos, institui e regulamenta no Poder Legislativo Municipal de Bituruna, Estado do Paraná, a concessão de diárias a vereadores e servidores, nos seguintes casos:

I. para reuniões, previamente marcada com autoridades do Executivo, Legislativo ou Judiciário, Estadual ou Federal para tratar de assuntos de interesse do Poder Legislativo ou do Município de Bituruna;

II. para a participar em encontros, seminários, cursos e congressos que venham a dar-lhe melhor conhecimento para o perfeito desempenho de seu mandato parlamentar, e no caso de servidor, para aprimoramento profissional e melhor desempenho de suas funções;

III. para comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, e demais órgãos públicos que venham a fornecer subsídios aos integrantes do Poder Legislativo, em suas atribuições típicas exercidas na Câmara Municipal de Bituruna.

IV. quando em missão oficial, representando o Poder Legislativo Municipal.

§1º. Os Vereadores e servidores do Poder Legislativo Municipal deverão apresentar junto ao Relatório Circunstanciado de Viagem (Anexo III), para fins de atestarem a sua participação em eventos, palestras, seminários ou visita a autoridades, o seguinte:

I. certificado, diploma, atestado ou declaração de visita ou matérias jornalísticas, fotos, publicações que comprovem o compromisso, comprovante de estadia em caso de diárias integrais, que venham a comprovar o interesse publico da viagem, sempre pautados nas atribuições típicas da Câmara Municipal.

§2º. Os Vereadores ou servidores que não apresentarem em 5 (cinco) dias úteis os comprovantes que atestem a comprovação e a necessidade da viagem terão o valor repassado pelo Poder Legislativo em forma de diária(s) descontada(s) em folha de pagamento no mês subsequente.

§3º. Serão, também, restituídas, em sua totalidade, por meio de desconto em folha de pagamento, no prazo estabelecido neste artigo, as diárias recebidas pelo vereador ou servidor quando, por qualquer circunstância, não ocorrer o afastamento, bem como taxas de inscrições em cursos, treinamento, palestras, seminários, entre outros custeados pela Câmara Municipal.

 

Capítulo II

DA CONCESSÃO DAS DIÁRIAS

 

Art. 2º. Os vereadores e servidores do Poder Legislativo Municipal que se deslocarem da sede da Câmara Municipal de Bituruna, nos casos previstos no art. 1º desta lei, que solicitarem diárias em conformidade com o modelo constante no Anexo II, desde que devidamente justificada e com autorização expressa da Presidência da Mesa, farão jus a percepção de diárias de viagem para fazer face às despesas com alimentação e estadia, que deverão ser comprovadas com apresentação de cupom ou nota fiscal de hotel, nos caso de recebimento de diária integral, bem como para despesa com locomoção urbana.

Art. 3º. A concessão de diárias fica condicionada a existência de disponibilidade orçamentária e financeira, apresentada por meio de formulário próprio pelo departamento contábil da Câmara.

Art. 4º. A competência para autorização de diárias é exclusiva da Presidência da Mesa, e no caso que o mesmo for o solicitante, caberá ao Vice Presidente, ou na sua falta caberá ao 1º Secretário da Mesa à competência prevista neste artigo.

 

Capítulo III

DO VALOR DAS DIÁRIAS

 

Art. 5º. O valor das diárias será em conformidade com a Tabela do Anexo I, que fará parte integrante desta lei.

Art. 6º. Será considerado pernoite período igual ou superior a 04 (quatro) horas e inferior a 24 (vinte e quatro) horas, para fins de recebimento integral da diária, as noites em que o vereador ou servidor pousar na cidade de destino ou estar em trânsito, sendo obrigatória apresentação de comprovação do pernoite por meio de nota fiscal ou cupom fiscal do hotel de hospedagem, em nome do vereador ou servidor recebedor de valores oriundos de diárias.

Parágrafo único. Em caso de não apresentação da comprovação do pernoite, será descontado o valor referente à meia diária nos subsídios ou vencimentos.

Art. 7º. Os valores das diárias serão reajustados pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor - INPC, dos últimos dozes meses, sempre no mês de fevereiro de cada ano, por meio de Ato da Mesa da Câmara Municipal de Bituruna.

 

Capítulo IV

DA SOLICITAÇÃO DAS DIÁRIAS

 

Art. 8º. Os vereadores e servidores deverão encaminhar o formulário de concessão preenchido, próprio do Anexo II - Modelo para Requerimento de Diária, a ser disponibilizado pela secretaria da Câmara Municipal de Bituruna, com antecedência mínima de:

I. 12(doze) horas da viagem, para o que trata os incisos do art. 1º desta lei, desde que não haja pagamento de inscrições ou taxas por parte do Legislativo Municipal;

II. 05(cinco) dias da viagem, para o que trata os incisos do art. 1º desta lei, os quais necessitem da realização de processo administrativo para autorização de pagamentos de inscrições;

III. 25(vinte) dias da viagem, para o que trata os incisos do art. 1º desta lei, os quais necessitem a realização de processo administrativo para autorização de pagamentos de inscrições e deslocamento quando o meio de transporte solicitado for aéreo.

Parágrafo único. Em casos de garantia de reservas de hotelaria, translados, bem como pacotes promocionais, poderão ser realizadas adiantamento de valores para esse fim, os quais serão descontados do total das diárias a serem concedidas.

 

Capítulo V

DO PAGAMENTO DE MEIA DIÁRIA

 

Art. 9º. O vereador ou servidor terá direito ao valor de 50% (cinquenta por cento) da diária integral quando:

I. o afastamento não exigir pernoite fora da sede;

II. no dia de retorno à sede de serviço;

III. o evento que irá participar custear, por meio diverso, as despesas de pousada;

IV. o vereador ou servidor ficar hospedado em imóvel pertencente a União, ao Estado ou ao Município;

V. o vereador ou servidor viajar a serviço com retorno no mesmo dia.

VI. não houver comprovação do pernoite.

 

Capítulo VI

DO PRAZO PARA PAGAMENTO DAS DIÁRIAS

 

Art. 10. A emissão da nota de empenho deverá ser realizada previamente antes ou na data da saída do vereador ou servidor.

§1º. Já o pagamento da diária ocorrerá também, preferencialmente, antes ou na data da saída do vereador ou servidor.

§2º. Os valores das diárias somente serão realizados por transferência eletrônica ou depositados em conta corrente dos vereadores ou servidores, recebedores da diária, a ser informado pelo solicitante.

§3º. O servidor ou vereador que utilizar-se de transporte coletivo rodoviário para viagens, fará jus ao ressarcimento das despesas com transporte, desde que devidamente comprovado por notas fiscais ou documento similar.

§4º.Os casos omissos e excepcionais deverão ser analisados e autorizados pela Presidência da Câmara Municipal.

 

Capítulo VII

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

 

Art. 11. Além dos comprovantes constantes no § 1º do art. 1º desta lei, o vereador ou servidor que receber diárias é obrigado a apresentar relatório da viagem em até 5 (cinco) dias úteis após o retorno à sede.

§1º. O Relatório Circunstanciado de Viagem deve ser elaborado diretamente junto à secretaria da Câmara, e, será encaminhado à Presidência da Mesa para aprovação, nos termos do Anexo III desta lei, contendo o seguinte:

I. data e horário de partida e de retorno;

II. explicação de forma clara e objetiva do motivo que justificou o recebimento da verba de diária para estar em tal participação;

III. nos casos de participação em cursos, seminários, conferências, palestras, entre outras participações de qualificação profissional, o vereador ou servidor deverá anexar ao relatório circunstanciado de viagem o certificado ou diploma.

IV. nos casos de visitas agendadas com autoridades da União, do Estado e dos Municípios, o vereador ou servidor deverá apresentar um ou mais dos seguintes documentos oficiais:

a. atestado ou declaração de visita, nos termos do Anexo IV;

b. matérias jornalísticas;

c. fotos ou publicações que comprovem o comparecimento.

V. comprovante de estadia em seu nome em caso de diárias integrais, que venham comprovar o interesse público da viagem, sempre pautados nas atribuições típicas da Câmara;

VI. em caso de deslocamentos realizados com transporte aéreo e rodoviário pagos com recursos da Câmara Municipal, será obrigatória a apresentação dos bilhetes de saída e de retorno, em nome do usuário.

§1º. O vereador ou servidor que não apresentar o relatório de viagem, dentro do prazo previsto no caput deste artigo, sofrerá os descontos do valor das diárias recebidas nos subsídios ou nos vencimentos do mês seguinte.

 

Capítulo VIII

DAS DESPESAS DE VIAGENS MEDIANTE PASSAGENS AÉREAS

 

Art. 12. As viagens aéreas devem ser programadas conforme a antecedência mínima estabelecida no inciso III do art. 8º.

§1º. Aquelas viagens cuja data da solicitação seja inferior ao prazo estabelecido da viagem devem ser justificadas e autorizadas pelo Presidente da Mesa, e no caso que o mesmo for o solicitante, caberá ao Vice Presidente, ou na sua falta caberá ao 1º Secretário da Mesa à competência.

§2º. A autorização deve atender aos seguintes procedimentos:

I. somente em situações de extrema e imperiosa urgência;

II. verificação da cotação de preços com agências de viagem;

III. indicação da reserva;

IV. solicitação e autorização para emissão de bilhetes de passagens.

§1º. A emissão dos bilhetes deverá ser realizada pela agência de viagens que apresentou o melhor preço.

§2º. Casos de solicitação de cancelamento de bilhetes aéreos serão analisados conforme o caso, sendo que, não existindo justificativa dos motivos que levaram ao cancelamento, taxas e demais cobranças serão de responsabilidade do solicitante por meio de desconto em folha de pagamento.

 

Capítulo IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 13. Comprovado que o vereador ou servidor recebeu diária em excesso, os valores excedidos serão descontados integralmente na folha de pagamento.

Art. 14. A responsabilidade pelo controle das diárias e da prestação de contas será do próprio solicitante, e caberá ao Presidente da Mesa igualmente com o apoio da Unidade de Controle Interno no âmbito do Poder Legislativo o acompanhamento e fiscalização das prestações de contas.

Art. 15. Os atos de elaboração de concessão das diárias serão efetivados junto a Secretaria Legislativa da Câmara Municipal.

Art. 16. Todos os atos de concessão de diárias serão publicados mensalmente por meio de um Extrato de Diárias, quando houver, no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, a publicação ocorrerá no mês subsequente ao da concessão.

Art. 17. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotação constante no orçamento vigente da Câmara Municipal, suplementadas se necessário.

Art. 18. Ficam Revogadas a Lei n.º 1712/2013, de 19 de novembro 2013, a Lei n.º 1786/2015, de 23 de abril de 2015, a Lei n.º 1993/2018, de 27 de março de 2018, a Lei n.º 2059/2019, de 18 de junho de 2019 e demais disposições em contrário.

Art. 19. São parte integrantes desta Lei os Anexos I ao IV, esta lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.

 

Paço do Índio, 04 de outubro de 2019.

 

CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Marlon Sebastião Lopes
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