ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Gabinete
GABINETE
LEI Nº 2102/2019
SÚMULA: “REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 2101/2019 QUE DISPOE SOBRE A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA OU SIMILARES EM VIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1.º. Fica revogado a Lei Municipal n° 2101/2019 que dispõe sobre a execução de serviços de pavimentação asfáltica ou similares em vias públicas municipais e dá outras providências.
Art. 2.º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Matinhos,16 de dezembro de 2019.
RUY HAUER REICHERT
Prefeito do Município de Matinhos
Publicado por:
Lucineia Costa de Almeida
Código Identificador:548D6F63