ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FLOR DA SERRA DO SUL

JURIDICO

JURIDICO
ALTERA A LEI Nº 924/2025

LEI Nº 1006 /2026

 

MODIFICA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 924/2025, QUE AUTORIZA O REPASSE DE RECURSOS À APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE FLOR DA SERRA DO SUL/PR.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FLOR DA SERRA DO SUL, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal nº 924/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar repasse de recursos financeiros no valor de R$ 16.200,00 (dezesseis mil e duzentos reais) mensais à APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Flor da Serra do Sul/PR, cadastrada no CNPJ sob nº 08.942.279/0001-34, com apresentação do plano de trabalho."

 

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 924/2025.

 

Art. 3º Esta Emenda entra em vigor na data de sua aprovação, produzindo seus efeitos com a publicação da lei a que se incorpora.

 

Flor da Serra do Sul/PR, 25 de setembro de 2026.

 

VALMOR FELIPE JUNIOR

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Taciane Andreghetto Cipriani
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