ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FLOR DA SERRA DO SUL
JURIDICO
JURIDICO
ALTERA A LEI Nº 924/2025
LEI Nº 1006 /2026
MODIFICA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 924/2025, QUE AUTORIZA O REPASSE DE RECURSOS À APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE FLOR DA SERRA DO SUL/PR.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FLOR DA SERRA DO SUL, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal nº 924/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar repasse de recursos financeiros no valor de R$ 16.200,00 (dezesseis mil e duzentos reais) mensais à APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Flor da Serra do Sul/PR, cadastrada no CNPJ sob nº 08.942.279/0001-34, com apresentação do plano de trabalho."
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 924/2025.
Art. 3º Esta Emenda entra em vigor na data de sua aprovação, produzindo seus efeitos com a publicação da lei a que se incorpora.
Flor da Serra do Sul/PR, 25 de setembro de 2026.
VALMOR FELIPE JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Taciane Andreghetto Cipriani
Código Identificador:54938D2C