ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ
PROCURADORIA
PROCURADORIA
LEI COMPLEMENTAR Nº 99/2026
Altera os artigos 1º, 4º, parágrafo único, 9º, 10, 11, 14, 16, 17, 18, 22, as tabelas I, V, VI, VIII e X, e o anexo 1, altera e renumera o artigo 24, acresce os artigos 25, 26 e Anexo 2, todos da Lei Complementar nº 15/2010, que institui a Planta Genérica de Valores do Município de Paranavaí, e dá outras providências, altera o artigo 275 da Lei Municipal 2.384/2002, que dispõe sobre o sistema tributário do Município e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º A presente Lei Complementar adequa dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 15/2010, com o objetivo de alinhar à atualização promovida na Constituição Federal (inciso III, do § 1º, do art. 156, CF/88), através da Emenda Constitucional nº 132/2023, garantindo a modernização na aplicabilidade da legislação tributária municipal.
Art. 2º Os artigos 1º, 4º, parágrafo único, 9º, 10, 11, 14, 16, 17, 18, 22 e 24, da Lei Complementar Municipal nº 15/2010 passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica aprovada a Planta Genérica de Valores do Município de Paranavaí, para fins de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, representada de acordo com o Anexo 1, pelo Relatório de Faces de Quadras, que faz parte integrante desta Lei.
Parágrafo único. O formato de apresentação do Anexo 1 poderá variar nas atualizações, desde que contenha, no mínimo, as seguintes informações essenciais para a inequívoca identificação do valor aplicável a cada face de quadra:
I - Identificação do Logradouro;
II - Número da Quadra;
III - Código ou elemento que permita a individualização da Face de Quadra;
IV - O Valor Venal por Metro Quadrado de Face de Quadra (VVM2FQ) em moeda corrente nacional.” (NR)
“Art. 4º .............................................
Parágrafo único. As Faces de Quadras dos logradouros ou trechos de logradouros que não constarem da Planta Genérica de Valores, terão seus valores unitários de metro quadrado de terreno fixado pelo órgão competente da Secretaria Municipal de Fazenda, com base nos parâmetros e formas utilizadas para a elaboração da Planta Genérica de Valores.” (NR)
“Art. 9º No caso de terrenos que, por suas peculiaridades, não se enquadram nas normas de avaliação determinadas por esta Lei, poderão ser feitas avaliações especiais por órgão da Secretaria Municipal de Fazenda, as quais serão submetidas à apreciação da Comissão de Avaliação.” (NR)
“Art. 10. O Valor Venal Predial será obtido através do produto de suas áreas construídas totais pelos Valores Unitários de Metro Quadrado correspondente ao Tipo de Construção, constantes da Tabela V, em anexo, com a aplicação dos fatores de correção.” (NR)
“Art. 11. Ao valor venal obtido no art. 10 serão aplicados os seguintes fatores de correção previstos nas tabelas de VI a X, em anexo:
I - Fator Conservação da Edificação (FCE): o Fator Conservação da Edificação consiste na variação de 0,70 (zero vírgula setenta) a 1,00 (um) e será aplicado à edificação, de acordo com seu estado aparente de conservação, conforme Tabela VI;
......................................................
III - Fator Situação da Edificação (FSE): o Fator Situação da Edificação consiste na variação de 0,95 (zero vírgula noventa e cinco) a 1,00 (um) e será aplicado à edificação se de frente ou de fundos, conforme Tabela VIII;
........................................................
V - Categoria da Edificação (CE): A categoria da edificação será determinada pelo somatório dos pontos, de 0 (zero) a 110 (cento e dez), obtidos em razão das condições da construção, cujas características e pontos equivalentes são expressos nos Parâmetros da Tabela X.
....................................................” (NR)
“Art. 14. Os imóveis construídos, que abriguem mais de uma unidade, terão por valor venal o resultado do produto das áreas construídas dessas unidades pelos valores unitários de metro quadrado dos respectivos tipos das construções com a aplicação dos fatores de correção, podendo obter um único lançamento com a soma dos dois valores.” (NR)
“Art. 16. Os valores venais serão calculados utilizando as fórmulas e as definições a seguir para:
|
VALOR VENAL TERRITORIAL |
||
|
Fórmula |
Sigla |
Descrição |
|
VVT = ATT × VVM2FQ × FI × FL × FT × FP × FG |
VVT |
Valor Venal Territorial |
|
ATT |
Área Total do Terreno |
|
|
VVM2FQ |
Valor Venal por Metro quadrado de terreno definido na Face de Quadra, conforme a planta de valores constantes no Anexo 1 |
|
|
FI |
Fração Ideal calculada conforme equação: FI = ÁREA DA UNIDADE CONSTRUÍDA / ÁREA TOTAL CONSTRUÍDA |
|
|
FL |
Fator Localização, onde atribui índice referente à posição do terreno na quadra, conforme Tabela I |
|
|
FT |
Fator Topografia, onde atribui índice referente às características do relevo do solo, conforme Tabela II |
|
|
FP |
Fator Pedologia, onde atribui índice referente às características do solo, conforme Tabela III |
|
|
FG |
Fator Gleba, onde se atribui índice referente à área do terreno superior a 3.000m² Tabela IV |
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|
VALOR VENAL PREDIAL |
||
|
Fórmula |
Sigla |
Descrição |
|
VVP = ATC × VVM2TC × FCE × FPE × FSE × FAE × (CE/100) |
VVP |
Valor Venal Predial |
|
ATC |
Área Total da Construção em metros quadrados |
|
|
VVM2TC |
Valor venal por metro quadrado construído definido por Tipo de Construção - Tabela V |
|
|
FCE |
Fator Conservação da Edificação, referente ao estado de conservação aparente da edificação - Tabela VI |
|
|
FPE |
Fator de Posição da Edificação, referente à posição da edificação em relação à outras construções no lote - Tabela VII |
|
|
FSE |
Fator Situação da Edificação, referente à situação da edificação - Tabela VIII |
|
|
FAE |
Fator Alinhamento da Edificação, referente ao alinhamento - Tabela IX |
|
|
CE/100 |
Categoria da Edificação, referente à categoria da edificação em pontos divididos por 100 - Tabela X |
|
|
VALOR VENAL DO IMÓVEL |
||
|
Fórmula |
Sigla |
Descrição |
|
VVI = VVT + VVP |
VVI |
Valor Venal do Imóvel |
|
VVT |
Valor Venal Territorial |
|
|
VVP |
Valor Venal Predial |
|
” (NR)
“Art. 17. Para efeito do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana será utilizado como base de cálculo o valor correspondente a 39,85% (trinta e nove vírgula oitenta e cinco por cento) do valor venal apurado na forma prevista nesta Lei.” (NR)
“Art. 18. Para efeito do cálculo do Imposto Predial Urbano, dos imóveis edificados, será deduzida a parcela de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) do valor venal apurado na forma prevista no artigo anterior desta Lei.
§ 1º O valor contido no caput deste artigo será corrigido monetariamente na mesma data dos valores venais que servirão de base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e sem distinção de índices.
§ 2º A dedução prevista no caput deste artigo é aplicada por lote/terreno.” (NR)
“Art. 22 A Secretaria Municipal de Fazenda poderá baixar instruções eventualmente necessárias à execução da presente Lei.” (NR)
“Art. 24. Todo processo avaliatório utilizado para a definição de valores da Planta Genérica de Valores será definido em decreto do Poder Executivo Municipal que seguirá, no que couber, a Norma Brasileira NBR – ABNT relativa à avaliação de bens imóveis urbanos, observando-se os seguintes critérios:
I - Os procedimentos de elaboração da Planta Genérica de Valores – PGV devem basear-se no método comparativo direto de dados de mercado, conforme boas práticas e normas técnicas de avaliação de imóveis – ABNT, utilizando amostras reais do mercado imobiliário local como referência;
II - As coletas de dados devem abranger imóveis à venda e imóveis efetivamente transacionados no Município, obtidos de fontes públicas e privadas, incluindo anúncios, cadastros e registros disponibilizados por órgãos e empresas do setor;
III - Os dados coletados devem ser submetidos a tratamento técnico (homogeneização) para tornar os preços comparáveis, com ajustes por topografia, situação do imóvel na quadra, área, testada e demais atributos relevantes, sendo preservadas a natureza e a representatividade das amostras;
IV - Os saneamentos de amostras devem contemplar a identificação e desabilitação de dados espúrios ou inconsistentes, não representativos do mercado imobiliário local, incluindo aqueles oriundos de erros informacionais, condições atípicas de negociação ou valores outliers, assegurando-se a integridade e a representatividade do conjunto utilizado;
V - A modelagem dos valores de terreno, quando necessário, adotará, em cada setor definido para fins de avaliação, regressão linear entre o Valor Unitário Homogeneizado (VUH) das amostras e a distância da face de quadra ao respectivo polo valorizante do setor, obtendo a equação estimadora que relacione valor e proximidade ao polo;
VI - As estimativas de valor unitário de terreno devem ser atribuídas a cada face de quadra a partir da equação estimada da alínea anterior, sendo consolidadas em tabela oficial integrante desta Lei;
VII - Os critérios de consistência espacial e de continuidade entre setores e faces adjacentes devem ser adotados, quando necessários, para evitar saltos indevidos e assegurar coerência territorial;
VIII - As definições de polos valorizantes, quando necessários, devem considerar centralidades e atrativos urbanos (equipamentos, eixos viários, serviços e outras externalidades positivas), identificados a partir de evidências mercadológicas e análise urbana;
IX - As verificações de aderência devem contemplar comparações entre valores estimados e evidências de mercado, bem como ajustes técnicos, quando cabíveis, devendo ser mantidas a rastreabilidade das decisões e o repositório de amostras utilizadas;
X - As tabelas de valores unitários por face de quadra, os setores de avaliação, a localização dos polos valorizantes, a memória de cálculo e o relatório metodológico devem integrar o Decreto de atualização da Planta Genérica de Valores como anexos, para fins de transparência e publicidade;
XI - Os casos omissos e eventuais especificidades técnicas devem ser resolvidos pela autoridade fazendária com base no estudo que fundamenta a PGV, observando-se as normas técnicas aplicáveis e o interesse público.
XII - Os Valores Unitários por metro quadrado de Construção (VVM²TC) devem ser apurados a partir do Custo Unitário Básico – CUB SINDUSCON/PR, vigente no mês-base do estudo, devendo considerar a tipologia/padrão construtivo de cada edificação, conforme consolidação constante na Tabela XI do Anexo 2.
XIII - O CUB adotado deve observar as especificações de tipologia/padrão pertinentes e deve ser alinhado às características cadastrais locais, para fins de comparabilidade.
XIV - O mês-base, as tabelas de origem e a memória de cálculo devem constar identificados, conforme apresentado no Anexo 2.
XV - Nas situações em que as tipologias locais não se enquadrem diretamente nas categorias do CUB, devem ser aplicados fatores de equivalência e conversão de custos, conforme o estudo “Valores de Edificações de Imóveis Urbanos – Unidades Isoladas”, do IBAPE-SP, preservando-se a coerência técnica entre materiais, padrões e sistemas construtivos.
XVI - Os fatores de equivalência, os critérios de seleção e os exemplos de conversão descritos na alínea anterior constam do Anexo 2 (Regras e Fatores de Ajuste).
XVII - A aplicação desses fatores deve compatibilizar o CUB às tipologias efetivamente observadas no Município, mantendo-se a representatividade mercadológica e a rastreabilidade da formação do VVM²TC.
XVIII - O VVM²TC resultante, em conjunto com a área construída e os fatores técnicos aplicáveis, deve compor o Valor Venal Predial (VVP).
XIX - Para fins de lançamento anual, os valores poderão ser corrigidos monetariamente, pelo mesmo índice utilizado na correção do imposto, sem alterar as relações de proporcionalidade da PGV.” (NR)
Art. 3º Ficam acrescidos os artigos 25 e 26 à Lei Complementar 15/2010 com a seguinte redação:
“Art. 25. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, mediante a edição de Decreto, a:
I - dirimir eventuais distorções identificadas no valor venal dos imóveis localizados no Município de Paranavaí, desde que tais ajustes decorram exclusivamente de erros de fato ou de inconsistências cadastrais pontuais tecnicamente demonstradas;
II - realizar a avaliação e a revisão do valor venal de novos logradouros, bem como de lotes ou glebas objeto de desmembramento, inclusive aqueles resultantes de loteamentos ou condomínios, cuja aprovação, implantação ou regularização seja posterior à vigência desta Lei, ou cujos valores não estejam nela previstos.
§ 1º Os procedimentos para revisão e avaliação do valor venal dos imóveis instituído neste artigo observarão o rigor técnico definido no art. 24 desta Lei.
§ 2º Todo trabalho de avaliação e revisão efetuado nos termos deste artigo deverá ser documentado mediante processo administrativo próprio.” (NR)
“Art. 26. A Planta Genérica de Valores deverá ser atualizada periodicamente, ao menos uma vez a cada 4 (quatro) anos, mediante Lei Municipal, devendo-se adotar critérios que reflitam a valorização ou desvalorização dos imóveis existentes no território municipal, de acordo com o valor de mercado, não se limitando à simples aplicação de índices inflacionários (correção monetária) do período.
Parágrafo único. A atualização periódica prevista neste artigo observará o rigor técnico definido no art. 24 desta Lei.” (NR)
Art. 4º As tabelas I, V, VI, VIII e X da Lei Complementar Municipal nº 15/2010, passam a vigorar com a seguinte redação:
|
TABELA I |
|
|
Fator de Localização do Terreno (FL) |
|
|
LOCALIZAÇÃO DO TERRENO NA QUADRA |
COEFICIENTE |
|
Uma frente |
1,00 |
|
Esquina - mais de uma frente |
1,10 |
|
Internos - condomínios fechados |
1,00 |
|
Encravado ou de Fundos |
0,80 |
|
TABELA V |
|
|
Tipo de Construção (VVM2TC) |
|
|
TIPO DE CONSTRUÇÃO |
VALOR DO M² |
|
Casa |
R$ 1.481,26 |
|
Apartamento |
R$ 2.373,82 |
|
Loja |
R$ 2.317,24 |
|
Sala/Conjunto |
R$ 2.317,24 |
|
Galpão |
R$ 1.279,66 |
|
Telheiro |
R$ 543,60 |
|
Barraco |
R$ 422,54 |
|
Indústria |
R$ 1.279,66 |
|
Especial |
R$ 2.317,24 |
|
Outros |
R$ 1.481,26 |
|
TABELA VI |
|
|
Fator de Conservação da Edificação (FCE) |
|
|
ESTADO DE CONSERVAÇÃO |
COEFICIENTE |
|
Novo/ótimo |
1,00 |
|
Bom |
0,90 |
|
Regular |
0,80 |
|
Ruim |
0,70 |
|
TABELA VIII |
|
|
Fator de Situação da Edificação (FSE) |
|
|
SITUAÇÃO DA EDIFICAÇÃO |
COEFICIENTE |
|
Frente |
1,00 |
|
Fundos |
0,95 |
|
TABELA X |
|||||||||||
|
FATOR CATEGORIA DA EDIFICAÇÃO |
|||||||||||
|
Característica da construção |
Tipo do material |
Tipo de construção |
|||||||||
|
Casa |
Apartamento |
Sala/conjunto |
Loja |
Barraco |
Galpão |
Telheiro |
Indústria |
Especial |
Outros |
||
|
Estrutura |
Sem |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
Madeira |
3 |
4 |
4 |
4 |
4 |
4 |
11 |
5 |
7 |
7 |
|
|
Tijolo |
3 |
9 |
9 |
5 |
9 |
16 |
16 |
10 |
11 |
11 |
|
|
Concreto |
12 |
12 |
13 |
10 |
27 |
18 |
23 |
17 |
12 |
12 |
|
|
Metálica |
13 |
13 |
15 |
13 |
30 |
30 |
36 |
30 |
15 |
15 |
|
|
Alvenaria |
Sem |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
Madeira |
4 |
4 |
5 |
5 |
5 |
5 |
0 |
5 |
5 |
5 |
|
|
Tijolo |
6 |
6 |
7 |
7 |
7 |
7 |
0 |
7 |
7 |
7 |
|
|
Gesso acartonado |
5 |
5 |
6 |
6 |
6 |
6 |
0 |
6 |
6 |
6 |
|
|
Concreto |
8 |
8 |
8 |
8 |
8 |
8 |
0 |
8 |
8 |
8 |
|
|
Especial |
9 |
9 |
9 |
9 |
9 |
9 |
0 |
9 |
9 |
9 |
|
|
Esquadria |
Sem |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
Madeira |
1 |
1 |
1 |
1 |
1 |
1 |
0 |
1 |
1 |
1 |
|
|
Ferro |
2 |
2 |
2 |
2 |
2 |
2 |
0 |
2 |
2 |
2 |
|
|
Alumínio |
6 |
6 |
6 |
6 |
4 |
4 |
0 |
3 |
6 |
6 |
|
|
Especial |
10 |
10 |
10 |
10 |
6 |
6 |
0 |
4 |
10 |
10 |
|
|
Cobertura |
Sem |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
Palha / cavaco |
1 |
1 |
1 |
1 |
1 |
1 |
10 |
1 |
1 |
1 |
|
|
Zinco |
4 |
4 |
2 |
4 |
2 |
4 |
30 |
4 |
4 |
4 |
|
|
Telha barro |
5 |
5 |
3 |
5 |
3 |
6 |
32 |
6 |
5 |
5 |
|
|
Telha concreto |
6 |
6 |
4 |
6 |
4 |
7 |
33 |
7 |
6 |
6 |
|
|
Fibrocimento |
4 |
4 |
2 |
4 |
2 |
4 |
30 |
4 |
4 |
4 |
|
|
Laje |
8 |
8 |
4 |
8 |
4 |
7 |
35 |
7 |
8 |
8 |
|
|
Especial |
10 |
10 |
6 |
10 |
5 |
8 |
36 |
8 |
10 |
10 |
|
|
Revestimento Externo |
Sem |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
Reboco |
4 |
5 |
5 |
5 |
5 |
5 |
0 |
5 |
5 |
5 |
|
|
Massa fina / corrida |
7 |
7 |
7 |
7 |
7 |
5 |
0 |
7 |
7 |
7 |
|
|
Cerâmica / pedra |
8 |
8 |
8 |
8 |
8 |
6 |
0 |
8 |
8 |
8 |
|
|
Especial / mármore, etc. |
11 |
11 |
11 |
11 |
11 |
7 |
0 |
9 |
11 |
11 |
|
|
Pintura Externa |
Sem |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
Caiação |
1 |
1 |
1 |
1 |
1 |
1 |
0 |
1 |
1 |
1 |
|
|
Plástica / pva |
2 |
2 |
2 |
2 |
2 |
2 |
0 |
2 |
2 |
2 |
|
|
Óleo |
2 |
2 |
2 |
2 |
2 |
2 |
0 |
2 |
2 |
2 |
|
|
Especial |
3 |
3 |
3 |
3 |
3 |
3 |
0 |
3 |
3 |
3 |
|
|
Revestimento Interno |
Sem |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
Reboco |
4 |
4 |
4 |
4 |
4 |
3 |
0 |
4 |
4 |
4 |
|
|
Massa fina / corrida |
9 |
9 |
9 |
9 |
9 |
7 |
0 |
9 |
9 |
9 |
|
|
Cerâmica / pedra |
10 |
10 |
10 |
10 |
10 |
8 |
0 |
10 |
10 |
10 |
|
|
Especial / mármore, etc. |
11 |
11 |
11 |
11 |
11 |
11 |
0 |
11 |
11 |
11 |
|
|
Pintura Interna |
Sem |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
Caiação |
1 |
1 |
1 |
1 |
1 |
1 |
0 |
1 |
1 |
1 |
|
|
Plástica/pva |
4 |
4 |
4 |
4 |
4 |
3 |
0 |
4 |
4 |
4 |
|
|
Óleo |
4 |
4 |
4 |
4 |
4 |
3 |
0 |
4 |
4 |
4 |
|
|
Especial |
5 |
5 |
5 |
5 |
5 |
4 |
0 |
5 |
5 |
5 |
|
|
Forro |
Sem |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
Madeira |
3 |
3 |
4 |
4 |
4 |
4 |
8 |
4 |
4 |
4 |
|
|
Chapas |
2 |
2 |
3 |
3 |
3 |
3 |
6 |
3 |
3 |
3 |
|
|
Laje |
5 |
5 |
5 |
5 |
5 |
5 |
10 |
5 |
5 |
5 |
|
|
Pvc |
3 |
3 |
4 |
4 |
4 |
4 |
8 |
4 |
4 |
4 |
|
|
Especial / gesso |
8 |
8 |
8 |
8 |
6 |
6 |
12 |
6 |
8 |
8 |
|
|
Instalação Elétrica |
Sem |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
Aparente |
1 |
1 |
1 |
1 |
1 |
1 |
2 |
1 |
1 |
1 |
|
|
Semi-embutida |
2 |
2 |
2 |
2 |
2 |
2 |
4 |
2 |
2 |
2 |
|
|
Embutida |
3 |
3 |
3 |
3 |
3 |
3 |
6 |
3 |
3 |
3 |
|
|
Especial |
4 |
4 |
4 |
4 |
4 |
4 |
8 |
4 |
4 |
4 |
|
|
Instalação Sanitária |
Sem |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
Uma Externa |
1 |
1 |
1 |
1 |
1 |
1 |
0 |
1 |
1 |
1 |
|
|
Uma Interna |
2 |
2 |
2 |
2 |
2 |
2 |
0 |
2 |
2 |
2 |
|
|
Duas internas |
6 |
6 |
6 |
6 |
3 |
6 |
0 |
6 |
6 |
6 |
|
|
Três internas |
8 |
8 |
8 |
8 |
8 |
8 |
0 |
8 |
8 |
8 |
|
|
Mais de três internas |
12 |
12 |
12 |
12 |
10 |
12 |
0 |
11 |
10 |
10 |
|
|
Piso |
Sem |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
Tijolo / Cimento |
3 |
3 |
2 |
2 |
2 |
2 |
5 |
2 |
2 |
2 |
|
|
Madeira |
5 |
5 |
6 |
6 |
6 |
6 |
12 |
6 |
5 |
5 |
|
|
Taco / cerâmica |
7 |
7 |
7 |
7 |
7 |
7 |
14 |
7 |
7 |
7 |
|
|
Especial |
14 |
14 |
16 |
14 |
10 |
10 |
18 |
10 |
14 |
14 |
|
Art. 5º Fica incluído o “ANEXO 2 - FÓRMULA DE CÁLCULO DO VVM²TC (CUBxFator=VVM2TC)” na Lei Complementar Municipal nº 15/2010, com esta redação:
“ANEXO 2 - FÓRMULA DE CÁLCULO DO VVM²TC (CUBxFator=VVM2TC)
|
TABELA XI |
||||
|
Valor Venal por m² do Tipo de Construção (VVM2TC) |
||||
|
TIPO DE CONSTRUÇÃO |
PADRÃO CUB (Figura 01) |
FATOR (Figura 02) |
PADRÃO CUB x FATOR |
VVM2TC |
|
Casa |
R-8-N |
0,624 |
R-8-N x 0,624 |
R$ 1.481,26 |
|
Apartamento |
R-8-N |
- |
R-8-N |
R$ 2.373,82 |
|
Loja |
CSL-8-N |
- |
CSL-8-N |
R$ 2.317,24 |
|
Sala/Conjunto |
CSL-8-N |
- |
CSL-8-N |
R$ 2.317,24 |
|
Galpão |
G1 |
- |
G1 |
R$ 1.279,66 |
|
Telheiro |
R-8-N |
0,229 |
R-8-N x 0,229 |
R$ 543,60 |
|
Barraco |
R-8-N |
0,178 |
R-8-N x 0,178 |
R$ 422,54 |
|
Indústria |
G1 |
- |
G1 |
R$ 1.279,66 |
|
Especial |
CSL-8-N |
- |
CSL-8-N |
R$ 2.317,24 |
|
Outros |
R-8-N |
0,624 |
R-8-N x 0,624 |
R$ 1.481,26 |
|
CUB - Custos Unitários Básicos de Construção - Sinduscon/PR - SETEMBRO/2025 |
||||
Figura 01 - CUB/m²
|
CUB/m² |
Custos Unitários Básicos de Construção M.Obra com Encargos Sociais Desonerados Com variação percentual |
(NBR 12.721:2006 - CUB 2006) - Setembro/2025
Os valores abaixo referem-se aos Custos Unitários Básicos de Construção (CUB/m²), calculados de acordo com a Lei Fed. nº. 4.591, de 16/12/64 e com a Norma Técnica NBR 12.721:2006 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e são correspondentes ao mês de Setembro/2025. "Estes custos unitários foram calculados conforme disposto na ABNT NBR 12.721:2006, com base em novos projetos, novos memoriais descritivos e novos critérios de orçamentação e, portanto, constituem nova série histórica de custos unitários, não comparáveis com a anterior, com a designação de CUB/2006".
"Na formação destes custos unitários básicos não foram considerados os seguintes itens, que devem ser levados em conta na determinação dos preços por metro quadrado de construção, de acordo com o estabelecido no projeto e especificações correspondentes a cada caso particular: fundações, submuramentos, paredes-diafragma, tirantes, rebaixamento de lençol freático; elevador(es); equipamentos e instalações, tais como: fogões, aquecedores, bombas de recalque, incineração, ar-condicionado, calefação, ventilação e exaustão, outros; playground (quando não classificado como área construída); obras e serviços complementares; urbanização, recreação (piscinas, campos de esporte), ajardinamento, instalação e regulamentação do condomínio; e outros serviços (que devem ser discriminados no Anexo A - quadro III); impostos, taxas e emolumentos cartoriais, projetos: projetos arquitetônicos, projeto estrutural, projeto de instalação, projetos especiais; remuneração do construtor; remuneração do incorporador."
VALORES EM R$/m²
PROJETOS - PADRÃO RESIDENCIAIS
|
PADRÃO BAIXO
|
PADRÃO NORMAL
|
PADRÃO ALTO
|
||||||
|
R-1 |
2.347,37 |
0,48% |
R-1 |
2.912,84 |
0,44% |
R-1 |
3.585,31 |
0,36% |
|
PP-4 |
2.152,33 |
0,05% |
PP-4 |
2.736,97 |
0,53% |
R-8 |
2.908,67 |
0,30% |
|
R-8 |
2.042,59 |
0,04% |
R-8 |
2.373,82 |
0,29% |
R-16 |
2.938,46 |
0,36% |
|
PIS |
1.615,85 |
0,11% |
R-16 |
2.303,27 |
0,27% |
|
|
|
PROJETOS - PADRÃO COMERCIAIS CAL (Comercial Andares Livres) e CSL (Comercial Salas e Lojas)
|
PADRÃO NORMAL
|
PADRÃO ALTO
|
||||
|
CAL-8 |
2.686,24 |
0,39% |
CAL-8 |
2.896,47 |
0,37% |
|
CSL-8 |
2.317,24 |
0,33% |
CSL-8 |
2.589,91 |
0,30% |
|
CSL-16 |
3.093,84 |
0,29% |
CSL-16 |
3.454,32 |
0,26% |
PROJETOS - PADRÃO GALPÃO INDUSTRIAL (GI) E RESIDÊNCIA POPULAR (RP1Q)
|
RP1Q |
2.478,49 |
-0,01% |
|
GI |
1.279,66 |
0,04% |
NOTA TÉCNICA - Tabela do CUB/m² Desonerado
Os valores do Custo Unitário Básico (CUB/m²) presentes nesta tabela foram calculados e divulgados para atender ao disposto no artigo 7º da Lei 12.546/11, alterado pela Lei 12.844/13 e pela Lei 13.161/2015 que tratam, entre outros, da desoneração da folha de pagamentos na Construção Civil. Eles somente podem ser utilizados pelas empresas do setor da Construção Civil cuja atividade principal (assim considerada aquela de maior receita auferida ou esperada) esteja enquadrada nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0. Salienta-se que eles não se aplicam às empresas do setor da Construção Civil cuja atividade principal esteja enquadrada no grupo 411 da CNAE 2.0 (incorporação de empreendimentos imobiliários). A metodologia de cálculo do CUB/m² desonerado é a mesma do CUB/m² e obedece ao disposto na Lei nº 4.591/64 e na ABNT NBR 12.721:2006. A diferença diz respeito apenas ao percentual de encargos sociais incidentes sobre a mão de obra. O cálculo do CUB/m² desonerado não considera a incidência dos 20% referentes à previdência social, assim como as suas reincidências. Qualquer dúvida sobre o cálculo deste CUB/m² deve ser consultada junto ao Sinduscon responsável pela sua divulgação.
|
Sinduscon-PR |
Data de emissão: 01/10/2025 15:43 |
Fonte: Custos Unitários Básicos de Construção - Sinduscon/PR, 2025.
Figura 02 - Índices por padrão
V. TABELA DE COEFICIENTES
|
Grupo |
Validade dos Índices* |
Padrão |
Intervalo de Índices - Pc Mínimo |
Intervalo de Índices - Pc Médio |
Intervalo de Índices - Pc Máximo |
Idade Referencial - Ir (anos) |
Valor Residual - R (%) |
|
1. BARRACO
|
A partir de 01/04/2019
|
1.1 – Padrão Rústico |
0,091 |
0,136 |
0,177 |
5 |
0% |
|
1.2 – Padrão Simples |
0,178 |
0,203 |
0,234 |
10 |
0% |
||
|
2. CASA
|
A partir de 01/11/2017
|
2.1 – Padrão Rústico |
0,409 |
0,481 |
0,553 |
60 |
20% |
|
2.2 – Padrão Proletário |
0,624 |
0,734 |
0,844 |
60 |
20% |
||
|
2.3 – Padrão Económico |
0,919 |
1,070 |
1,221 |
70 |
20% |
||
|
2.4 – Padrão Simples |
1,251 |
1,497 |
1,743 |
70 |
20% |
||
|
2.5 – Padrão Médio |
1,903 |
2,154 |
2,355 |
70 |
20% |
||
|
2.6 – Padrão Superior |
2,356 |
2,656 |
3,008 |
70 |
20% |
||
|
2.7 – Padrão Fino |
3,331 |
3,865 |
4,399 |
60 |
20% |
||
|
2.8 – Padrão Luxo |
4,843 |
- |
- |
60 |
20% |
||
|
3. GALPÃO
|
A partir de 01/11/2017
|
3.1 – Padrão Económico |
0,518 |
0,609 |
0,700 |
60 |
20% |
|
3.2 – Padrão Simples |
0,982 |
1,125 |
1,268 |
60 |
20% |
||
|
3.3 – Padrão Médio |
1,368 |
1,659 |
1,871 |
80 |
20% |
||
|
3.4 – Padrão Superior |
1,872 |
- |
- |
80 |
20% |
||
|
4. COBERTURA
|
A partir de 01/11/2017
|
4.1 – Padrão Simples |
0,071 |
0,142 |
0,213 |
20 |
10% |
|
4.2 – Padrão Médio |
0,229 |
0,293 |
0,357 |
20 |
10% |
||
|
4.3 – Padrão Superior |
0,333 |
0,486 |
0,639 |
30 |
10% |
* O emprego de qualquer um dos índices apresentados, em avaliações cuja data de referência do valor seja a partir da data de validade dos índices, deve observar o disposto nos itens 3.4 e 3.6 deste estudo.
Fonte: Valores de Edificações de Imóveis Urbanos - Unidades Isoladas, 2019.”
Art. 6º O atual art. 24 da Lei Complementar nº 15/2010, fica renumerado para art. 27.”
Art. 7º Altera o Anexo 1 da Lei Complementar Municipal nº 15/2010, que passa a vigorar com a redação disposta no anexo único desta Lei.
Art. 8º O art. 275 da Lei Municipal nº 2.384/2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 275 ................................................................................
I- ............................................................................................
II- ...........................................................................................
III- .........................................................................................
IV- .........................................................................................
V- ..........................................................................................
VI- .........................................................................................
VII- ........................................................................................
VIII- .......................................................................................
IX- ..........................................................................................
X- ............................................................................................
XI- o imóvel residencial localizado em vila rural e que preencha cumulativamente os seguintes requisitos:
a) que seja destinado a residência do proprietário;
b) ser proprietário de um único imóvel;
c) a propriedade deve ser utilizada exclusivamente para moradia e atividade rural.
XII- a parte da área do imóvel formalmente reconhecida como Reserva Particular do Patrimônio Natural Municipal - RPPN-M, observados os seguintes requisitos:
a) somente para a área gravada como RPPN-M;
b) RPPN-M formalmente reconhecida pelo órgão ambiental Municipal;
c) termo de compromisso da RPPN-M averbado na matrícula;
d) decreto de criação da RPPN-M publicado.
§ 1º ............................................................................................
§ 2º As isenções previstas nos incisos III, IV, V, VI e VIII incidirão somente sobre a parte residencial da unidade onde mora o beneficiário cujo valor venal do imóvel, utilizado no cálculo do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, não exceda R$300.000,00 (trezentos mil reais)
§ 3º ............................................................................................
§ 4º ............................................................................................
§ 5º ............................................................................................
6º A isenção prevista no inciso XI do caput deste artigo é limitada à 90% (noventa por cento) do imposto.”
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e terá eficácia a partir de 1º de janeiro de 2027, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 22 dias do mês de maio de 2026.
MAURICIO GEHLEN
Prefeito de Paranavaí
Publicado por:
Nicolas Fernandes Cardoso
Código Identificador:54941503