ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
Secretaria Municipal de Assistencia Social
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
LEI Nº 658/2013
Autoriza Abertura de Crédito Adicional SUPLEMENTAR no Orçamento do Município para o Exercício de 2013 e dá Outras Providências.
A Câmara Municipal De Iguatu, Estado Do Paraná, Aprovou e Eu Prefeito Municipal, Sanciono a Seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento geral do Município de Iguatu, para o exercício de 2013, crédito adicional suplementar até o valor de R$ 23.000,00 (Vinte e Três Mil Reais) para suplementação nas contas que seguem:
06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
06.001 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.361.0006.2024 Atividades do Ensino Fundamental
3190110000-01.104 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 18.000,00
06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
06.001 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.361.0006.2024 Atividades do Ensino Fundamental
3190130000-01.104 Obrigações Patronais R$ 5.000,00
Total R$ 23.000,00
Art. 2º - Como recursos para abertura do crédito suplementar de que trata a presente Lei, a ser operada mediante Decreto Específico, será utilizado a anulação parcial conforme abaixo, de acordo com o que prevê os incisos I, II e III, parágrafo primeiro do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64:
90 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
90.001 Encargos Gerais do Município
99.999.0099.9074 Reserva de Contingência
9999.99 – 0.1.000 Reserva de Contingênica R$ 23.000,00
Total R$ 23.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iguatu, 12 de Dezembro de 2013.
FLÁVIO APARECIDO BRANDÃO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Thais Regina Babinski
Código Identificador:5496B8EE