ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANEY
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 808/ 2021
O POVO DO MUNICÍPIO DE BRAGANEY, Estado do Paraná, por intermédio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Odair Guerreiro Oliveira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º -- O desenvolvimento de ações objetivando o controle das populações animais, bem como a prevenção e controle das zoonoses no Município de Braganey, passa a ser regulado pela presente Lei, a qual tem como objetivos básicos:
I - promover a melhoria da qualidade do meio ambiente garantindo condições de saúde, segurança e bem-estar público;
II - aumentar o nível dos cuidados para com os animais, diminuindo as taxas de abandono, natalidade, morbidade, mortalidade e de renovação das populações de animais;
III - prevenir, reduzir e eliminar a morbidade, a mortalidade e o sofrimento humano decorrente de zoonoses e dos agravos causados pelos animais, assim como os prejuízos sociais ocasionados pela ação direta ou indireta das populações de animais;
IV - prevenir, reduzir e eliminar as causas de sofrimento físico e mental dos animais de forma a assegurar e promover o bem-estar animal, conforme dispõe a legislação federal, estadual e municipal sobre a matéria;
V - assegurar e promover a participação, o acesso à informação e a conscientização da população nas ações de saúde, no âmbito da vigilância sanitária.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo, por meio do Centro de Controle de Zoonoses da Secretária Municipal de Saúde, autorizado a realizar a castração gratuita de gatos e cães de rua, bem como aqueles pertencentes à população carente do Município de Braganey, visando à execução das ações mencionadas no artigo anterior.
Parágrafo único – Para a consecução dos objetivos desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio e/ou parcerias com entidades de proteção animal e outras organizações não governamentais, universidades, estabelecimentos veterinários, empresas públicas ou privadas, mediante licitação, quando assim a lei exigir.
Art. 3º - Para efeito desta Lei, entende-se por:
I - Zoonoses: infecção ou doença infecciosa transmissível naturalmente entre animais vertebrados e o homem;
II - Órgão Sanitário Responsável: o Centro de Controle de Zoonoses, vinculado à Secretaria de Saúde do Município de Braganey;
III - Animais de Estimação: os de valor afetivo, passíveis de coabitar com os seres humanos;
IV - Animais de Uso Econômico: as espécies domésticas, criadas, utilizadas ou destinadas à produção econômica;
V - Animais Sinantrópicos: as espécies que, indesejavelmente, coabitam com o homem, tais como os roedores, as baratas, as moscas, os pernilongos as pulgas e outros;
VI - Animais Soltos: todo e qualquer animal errante encontrado sem qualquer processo de contenção;
VII - Animais Apreendidos: todo e qualquer animal capturado por servidores do Centro de Controle de Zoonoses, compreendendo desde o instante da captura, transporte e alojamento nas dependências do depósito municipal de animais e destinação final;
VIII - Depósito Municipal de Animais: as dependências apropriadas do Centro de Controle de Zoonoses, para alojamento e manutenção dos animais apreendidos;
IX - Cães Mordedores Viciosos: os causadores de mordeduras a pessoas ou outros animais, em logradouros públicos, de forma repetida;
X - Maus Tratos: toda e qualquer ação voltada contra os animais que implique em crueldade, especialmente em ausência de alimentação mínima necessária, excesso de peso de carga, tortura, uso de animais feridos, submissão a experiências pseudocientíficas e o que mais dispõe a Lei dos Crimes Ambientais nº. 9.605/98 (Lei de Proteção aos Animais);
XI - Condições Inadequadas: a manutenção de animais em contato direto ou indireto com outros animais portadores de doenças infecciosas ou zoonoses ou alojamentos de dimensões impróprias à sua espécie e porte;
XII - Animais Selvagens: os pertencentes às espécies não domésticas;
XIII - Fauna Exótica: animais de espécies estrangeiras;
XIV - Animais Ungulados: os mamíferos com os dedos revestidos de cascos;
XV - Coleções Liquidas: qualquer quantidade de água parada, quer estejam em recipientes próprios (piscinas, tanques, caixas d’água, etc.), ou em recipientes impróprios (água estancada, em pneumáticos e outros objetos);
XVI - Vetor: Organismo vivo invertebrado que veicula o agente infeccioso. O agente encontra nos tecidos do vetor, geralmente artrópodes hematófagos, a proteção necessária para a simples sobrevivência, para a multiplicação ou como meio de transporte.
Art. 4º - Constituem objetivos básicos das ações de prevenção e controle de zoonoses:
I - prevenir, reduzir e eliminar a morbidade e a mortalidade, bem como os sofrimentos humanos causados pelas zoonoses urbanas prevalentes;
II - preservar a saúde da população, mediante o emprego dos conhecimentos especializados e experiências da saúde pública veterinária.
Art. 5º - Constituem objetivos básicos das ações de controle das populações animais:
I - prevenir, reduzir e eliminar as causas de sofrimento aos animais;
II - preservar a saúde e o bem-estar da população humana, evitando-lhe danos ou incômodos causados por animais.
DA APREENSÃO DE ANIMAIS
Art. 6º - É proibido a permanência de animais soltos nas vias e logradouros públicos ou locais de livre acesso ao público.
Art. 7º - É proibido o passeio de cães nas vias e logradouros públicos, exceto com o uso adequado da coleira e guia e conduzidos por pessoas com idade e força suficientes para controlar os movimentos do animal.
Parágrafo único - Os cães mordedores e bravios somente poderão sair às ruas devidamente amordaçados.
Art. 8º- Serão apreendidos os cães mordedores viciosos, condição essa constatada por médico veterinário ou comprovada mediante boletim de ocorrência policial.
Art. 9º - Será apreendido todo e qualquer animal:
I - encontrado solto nas vias e logradouros públicos ou locais de livre acesso ao público;
II - suspeito de raiva ou qualquer espécie de zoonose;
III - submetido a maus-tratos por seu proprietário ou preposto deste;
IV - mantido em condições inadequadas de vida ou alojamento;
V – cujo a criação ou uso sejam vedados por Lei;
Parágrafo único - Os animais apreendidos por força do disposto neste artigo somente poderão ser resgatados se constatado por agente sanitário não mais subsistirem as causas ensejadoras da apreensão.
Art. 10 - O animal cuja apreensão for impraticável poderá, a juízo do médico veterinário, ser sacrificado "in loco".
Art. 11 - O Município de Braganey não responderá por indenização nos casos de:
I - eventuais danos físicos que venham a ocorrer ao animal em apreensão, desde que não seja causado por interesse dos captores, bem como de quaisquer pessoas que venham a ter contato com o animal enquanto apreendido;
II - eventuais danos materiais ou pessoais causados pelo animal durante o ato da apreensão.
DA DESTINAÇÃO DOS ANIMAIS APREENDIDOS
Art. 12 - Os animais apreendidos poderão sofrer as seguintes destinações, a critério do órgão sanitário responsável:
I – resgate pelo proprietário, até o 5º dia após a apreensão;
II – adoção ou doação, do 6º ao 10º dia após a apreensão;
III – sacrifício, após o 11º dia após a apreensão.
DA RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DE ANIMAIS
Art. 13 - Os atos danosos cometidos pelos animais são de inteira responsabilidade de seus proprietários.
Parágrafo único - Quando o ato danoso for cometido sob a guarda de preposto, estender-se-á a este, solidariamente, a responsabilidade a que alude o presente artigo.
Art. 14 - É de responsabilidade dos proprietários a manutenção dos animais em perfeitas condições de alojamento, alimentação, saúde e bem-estar, bem como as providências pertinentes à remoção dos dejetos por eles deixados nas vias publicas.
Art. 15 - É proibido abandonar animais em qualquer área pública ou privada, sob pena de responder civil e criminalmente pelo ato, nos termos da legislação vigente.
Art. 16 - O proprietário fica obrigado a permitir o acesso do médico veterinário ou qualquer integrante da equipe do Centro de Controle de Zoonoses, quando no exercício de suas funções, às dependências de alojamento do animal, sempre que necessário, bem como a acatar suas determinações.
Art. 17 - A manutenção de animais em condomínios será regulamentada pelas respectivas convenções, obedecidos, subsidiariamente, os parâmetros desta Lei.
Art. 18 - Todo proprietário ou responsável é obrigado a manter seu cão ou gato permanentemente imunizados contra a raiva.
Art. 19 - Em caso de falecimento do animal, cabe ao proprietário a disposição adequada do cadáver, ou seu encaminhamento ao serviço municipal competente.
DOS ANIMAIS SINANTRÓPICOS E VETORES
Art. 20 - Ao munícipe compete a adoção de medidas necessárias para manutenção de suas propriedades limpas e isentas de animais da fauna sinantrópica, permitindo ao Centro de Controle de Zoonoses, através de seus agentes, ingressar em suas propriedades para promover a profilaxia e ou desinfecção dos locais afetados.
Art. 21 - O controle, e quando possível a erradicação dos vetores, é de responsabilidade dos órgãos especializados da Secretaria de Estado da Saúde, em colaboração com a Prefeitura Municipal e particulares.
Art. 22 - O controle de vetores é de responsabilidade de todos os componentes da comunidade.
Art. 23 - Nas atividades de controle de vetores, as autoridades sanitárias indicarão os métodos de combate adequados, cabendo aos executores a obediência às normas de segurança recomendadas.
§1º - Cabe aos particulares, a manutenção das condições higiênicas nos imóveis que ocupem, sendo que no caso de imóveis não ocupados a responsabilidade é dos seus proprietários.
§2º - Sempre que necessário e independente da autorização do proprietário, estará o serviço sanitário autorizado a ingressar nas propriedades que, segundo critérios técnicos, necessitarem de vistoria ou ações que visem a manutenção da higiene e a isenção de animais sinantrópicos.
Art. 24 - É proibido o acúmulo de lixo, materiais inservíveis ou outros materiais que propiciem a instalação e proliferação de roedores ou outros animais sinantrópicos.
Art. 25 - Os estabelecimentos que estoquem ou comercializem pneumáticos e outros materiais inservíveis ou recicláveis, são obrigados a mantê-los permanentemente isentos de coleções liquidas, de forma a evitar a proliferação de mosquitos.
Art. 26 - Nas obras de construção civil é obrigatória a drenagem permanente de coleções líquidas, originadas ou não pelas chuvas, de forma a impedir a proliferação de mosquitos.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 27 - É proibida a criação e a manutenção de animais de espécie suína, em zona urbana.
Parágrafo Único - A criação e a manutenção dos animais ungulados, em zona urbana, com exceção dos suínos, será regulamentada por Decreto do Executivo.
Art. 28 - Os estábulos, cocheiras e estabelecimentos congêneres deverão ser removidos, em prazo determinado pela autoridade sanitária, quando situados em área urbana e, a critério da autoridade sanitária, quando o local se tornar núcleo de população densa.
Art. 29 - O piso dos estábulos, cocheiras, granjas de aves de corte e estabelecimentos congêneres, deve ser mais elevado que o solo exterior, revestido de camada resistente e impermeável e ter declividade mínima de 0,5% até o conduto que receba e encaminhe os resíduos líquidos para a rede de esgoto ou instalações de tratamento adequadas, sendo vetado o despejo dos resíduos na via pública.
Art. 30 - As instalações de estábulos, cocheiras, granjas avícolas e estabelecimentos congêneres devem ficar a distância mínima de 50 (cinquenta) metros dos limites dos terrenos vizinhos e das faixas de domínio das estradas.
Art. 31 - Os estábulos, cocheiras, granjas avícolas e estabelecimentos congêneres, não beneficiados pelos sistemas públicos de água e esgoto, ficam obrigados a adotar medidas a serem aprovadas pelas autoridades sanitárias no que concerne a provisão suficiente de água e a disposição dos resíduos sólidos e líquidos.
Art. 32 - São proibidas no Município de Braganey, salvo as exceções estabelecidas nesta Lei e situações excepcionais a juízo do órgão sanitário responsável, bem como obedecidas as legislações Federais e Estaduais, a criação, a manutenção e o alojamento de animais selvagens da fauna exótica.
Parágrafo Único – Para todos os fins, ficam adotadas as disposições contidas na Lei Ambiental nº 9.605/98, e demais legislações pertinentes, no que tange à fauna brasileira.
Art. 33 - Somente será permitida a exibição artística ou circense de animais após a concessão de laudo especifico, emitido pelo órgão sanitário responsável.
Parágrafo único - O laudo mencionado neste artigo apenas será concedido após vistoria técnica efetuada pelo médico veterinário, em que serão examinadas as condições de alojamento e manutenção dos animais.
Art. 34 - Qualquer animal que esteja evidenciando sintomatologia clínica de raiva, constatada por médico veterinário, deverá ser prontamente isolado e/ou sacrificado e seu cérebro encaminhado a um laboratório oficial.
Art. 35 - Não são permitidos, em residência particular, a criação, alojamento e a manutenção de mais de 10 (dez) animais, no total, das espécies canina ou felina com idade superior a 90 (noventa) dias.
§ 1º - A criação, o alojamento e a manutenção de animais, em quantidade superior ao estabelecido neste artigo, caracterizará o canil de propriedade privada, sujeito ao disposto em legislação específica e demais dispositivos pertinentes.
§ 2º - Os canis de propriedade privada somente poderão funcionar após vistoria técnica efetuada pelo Agente Sanitário, em que serão examinadas as condições de alojamento e manutenção dos animais, e expedição de laudo pelo órgão sanitário responsável, renovado anualmente.
Art. 36 - É proibida a permanência de animais nos recintos e locais públicos ou privados, de uso coletivo, tais como: cinemas, teatros, clubes esportivos e recreativos, estabelecimentos comerciais, indústrias e de saúde, escolas, piscinas e feiras livres.
Parágrafo único - Excetuam-se da proibição deste artigo, os locais, recintos e estabelecimentos legal e adequadamente instalados, destinados à criação, venda, treinamento, competição, alojamento e abate de animais.
Art. 37 - É proibido a exibição de toda e qualquer espécie de animal bravio ou selvagem, ainda que domesticado, em vias e logradouros públicos ou locais de livre acesso ao público.
Art. 38 - Os estabelecimentos de comercialização de animais vivos, com fins não alimentícios, ficam sujeitos, além das disposições contidas na legislação de posturas municipais, à obtenção de laudo emitido pelo órgão sanitário responsável, renovado anualmente.
Parágrafo único - O laudo mencionado neste artigo apenas será concedido após vistoria técnica efetuada pelo Agente Sanitário, em que serão examinadas as condições sanitárias de alojamento e manutenção dos animais.
Art. 39 - É proibido o uso de animais feridos, enfraquecidos ou doentes em veículos de tração animal.
Parágrafo único - É obrigatório o uso de sistemas de frenagem, acionado especialmente quando de descida de ladeiras, nos veículos de que trata este artigo.
DAS SANÇÕES
Art. 40 – Além da apreensão de animais, sendo verificada a infração a qualquer dispositivo desta Lei, o Centro de Controle de Zoonoses, independentemente de outras sanções cabíveis decorrentes da legislação federal e estadual, poderá aplicar as seguintes penalidades, inclusive cumulativamente:
I - multa;
II - interdição total ou parcial, temporária ou permanente, de locais ou estabelecimentos;
III - cassação de alvará.
Art. 41 - A pena de multa será variável de acordo com a gravidade da infração, como segue:
I - para infrações de natureza leve, 5 (cinco) UFM’s;
II - para infrações de natureza grave, 10 (dez) UFM’s;
III - para infrações de natureza gravíssima, 15 (quinze) UFM’s.
§ 1º - Para efeito do disposto neste artigo, são caracterizadas as infrações de acordo com a seguinte gravidade:
I - infrações de natureza leve:
manutenção de animais amarrados em vias públicas, logradouros e outras áreas de uso comum à população causando incômodos ou agravos a saúde pública;
animais soltos em vias públicas, logradouros e outras áreas de uso comum a população causando incômodos ou agravos a saúde pública;
condução de animais à passeio com contenção errônea;
alojamento e manutenção inadequada de animais;
contenção inadequada sem lesões ou ferimentos;
transporte inadequado sem lesões ou ferimentos;
manutenção de animais em locais de uso público e coletivo;
não vacinar, não desverminar ou não acatar outras medidas sanitárias determinadas pelos técnicos do Centro Municipal de Controle de Zoonoses;
permanência de animais em recintos e locais públicos;
não colaborar e não acatar procedimentos para controle de animais sinantrópicos;
exibição de animais sem Laudo do Centro Municipal de Controle de Zoonoses;
não castração de cães e gatos impróprios à reprodução comercial.
II - infrações de natureza grave:
reincidência nas infrações de natureza leve;
abandono de animais;
não notificação de zoonoses;
acidentes causados por animais sem agravante;
maus tratos a animais;
não retirada de dejetos oriundos de animais em passeio em vias e logradouros públicos, bem como locais de uso comum;
contenção inadequada de animais com lesões e ferimentos;
transporte inadequado de animais com lesões e ferimentos;
não destinar adequadamente o corpo de animais que foram a óbito;
obras abandonadas ou paralisadas temporária ou definitivamente sem meios para que não haja lesão a segurança pública, saúde pública e promovam condições de impedir o acúmulo de coleções liquidas que venham propiciar mau cheiro e condições de propagação e proliferação de insetos, roedores e outros animais sinantrópicos.
III - para infrações de natureza gravíssima:
reincidência nas infrações de natureza grave;
acidente causado por animal com agravante;
não acatar as notificações e intimações proferidas pelos técnicos do Centro Municipal de Controle de Zoonoses;
impedir a ação dos Técnicos do Centro Municipal de Controle de Zoonoses;
desrespeitar interdições a estabelecimentos feitas pelos técnicos do Centro Municipal de Controle de Zoonoses ou da Vigilância Sanitária;
soltar animais capturados pelos técnicos do Centro Municipal de Controle de Zoonoses ou outros autorizados para efetuação da captura de animais errantes.
§ 2º - Independentemente do disposto no parágrafo anterior, a reiteração de infrações de mesma natureza autorizará, conforme o caso, a definitiva apreensão de animais, a interdição de locais ou estabelecimentos outra cassação de alvará.
Art. 42 – As penas de interdição total ou parcial, temporária ou permanente, de locais ou estabelecimentos, serão aplicadas quando ficar constatado pelo Centro de Controle de Zoonoses a existência de risco à saúde pública, ou quando não atendidas as determinações anteriores no sentido de cessar eventuais riscos à saúde.
Art. 43 – A cassação de alvará será aplicada sempre que for constatado o risco à saúde pública decorrente de atividades realizadas em desacordo com a autorização administrativamente concedida, ou em caso de reincidência do disposto no artigo anterior.
Art. 44 - Sem prejuízo das penalidades previstas nesta Lei, o proprietário do animal apreendido ficará sujeito ao pagamento de despesas de transporte, de alimentação, assistência veterinária e outras.
Parágrafo único – Para efetuar o resgate do animal o seu proprietário ou preposto deverá provar o recolhimento das multas e das despesas mencionadas neste artigo.
Art. 45 – Os casos omissos na presente Lei serão regulamentados pelo Poder Executivo, inclusive quanto às especificações técnicas sanitárias.
Art. 46 - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 47 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal João Cappelletto, em 16 de setembro de 2021.
ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA
Prefeito Municipal
FÁBIO LUIZ FRANTZ,
Assessor Jurídico do Gabinete
SILVIO RETKA,
Advogado do Município
Publicado por:
Cibele Castelhani de Andrade
Código Identificador:5496FB3A