ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ

CÃMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ

CÃMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ
DECRETO LEGISLATIVO Nº32 DE 06 JULHO DE 2026

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, EM CUMPRIMENTO AO QUE ESTABELECE O ART. 107 DO REGIMENTO INTERNO DA EDILIDADE, PROMULGA O DECRETO LEGISLATIVO Nº32/2026, REFERENTE À PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, SOB-RESPONSABILIDADE DO EX-PREFEITO MAURO LEMOS:

 

DECRETO LEGISLATIVO Nº32 DE 07 DE JULHO DE 2026

 

Julga as contas anuais do Poder Executivo do Município de Amaporã, Estado do Paraná, relativas ao exercício financeiro de 2024.

 

Art. 1º Ficam julgadas regulares, com ressalvas, e, por conseguinte, APROVADAS, nos termos do art. 31, caput e §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, as contas anuais do Poder Executivo do Município de Amaporã relativas ao exercício financeiro de 2024, de responsabilidade do então Prefeito Municipal, Senhor Mauro Lemos (gestão 2021/2024), acolhido o Parecer Prévio n. 62/2026, exarado nos autos do Processo n. 191853/25 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

 

Art. 2º Dê-se ciência deste Decreto Legislativo ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná e ao interessado.

 

Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sala das Reuniões, em 06 de julho de 2026.

 

ALDAIR FRANCISCO CALDEIRA

Presidente

 

ALDEMAR TAROCO

Vice-Presidente

 

PATRICA BERTO PEREIRA

1ª Secretária

 

ELIAS JOSÉ JACINTO DE SANTANA

2º Secretário

 


Publicado por:
Zeneide Aparecida Rocha Fonseca
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