ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAÍ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 143/2026

DECRETO N° 143/2026

 

Súmula: atualiza os valores constantes no Art. 1° da Lei Municipal 1273/2017.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IVAÍ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e,

 

Considerando o disposto na Lei Municipal 1273/2017;

 

Considerando ao contido no §2º da Lei supramencionada o qual leciona que os valores constantes no Art. 1º serão atualizados mediante decreto;

 

Considerando a necessidade de atualização daqueles valores,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica fixado em R$ 897,95 (oitocentos e noventa e sete reais e noventa e cinco centavos) o valor mínimo para o ajuizamento de execução fiscal visando à cobrança de dívida ativa da Fazenda Municipal referentes aos créditos tributários de IPTU, taxas municipais, contribuições de melhoria, multas não tributárias, incluindo demais créditos inscritos em dívida ativa, bem como em R$ 1.423,59 (um mil quatrocentos e vinte e três reais e cinquenta e nove centavos) o valor mínimo para o ajuizamento de execução fiscal referente aos créditos de ISSQN.

 

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IVAÍ, 06 de Agosto de 2026.

 

ORLI ANTÔNIO CAMARGO DE CRISTO

 Prefeito Municipal


Publicado por:
Wicto Eduardo Bonette
Código Identificador:549AED13