ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Legislativo Municipal

LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 821/2026

SÚMULA. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA PROVIMENTO DE VAGAS SOBRE O REGIME DE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, e dá outras providências.

 

Art. 1º. – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir processo seletivo simplificado, na forma prevista em Lei, para o provimento de 7 (sete) vagas imediatas, mais Cadastro de Reserva no cargo de PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL I, jornada de 20 (vinte) horas semanais, classe N20-MG2-1.

 

Art. 2º. – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 3º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 26-02-2026, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).

 

Sala das Sessões, em 26 de Fevereiro de 2026.

 

ANÁRIO ALVES FILHO-

Presidente

 

MARIANE LUPINACCI -

1ª Secretária


Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
Código Identificador:549C89AD