ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ

Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 040/2024

LEI MUNICIPAL Nº 40 DE 2024.

 

SUMULA: Autoriza abertura de crédito adicional Suplementar e dá outras providências.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES, PREFEITA MUNCIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito Adicional Suplementar, na importância total de R$ 1.210.704,56 (um milhões duzentos e dez mil setecentos e quatro reais e cinquenta e seis centavos), destinado ao reforço de dotações do orçamento vigente, cuja consignação far-se-á nas seguintes dotações do orçamento vigente:

 

CODIFICAÇÃO

DETALHAMENTO

VALOR

04.

DIRETORIA DE OBRAS, VIAÇÃOA E URBANISMO

 

04.001.

ADMINISTRAÇÃO GERAL DO DVOU

 

04.001.15

URBANISMO

 

04.001.15.452.

SERVIÇOS URBANOS

 

04.001.15.452.0010.1.021.

EXTENSAO DA REDE ILUMINACAO PUBL. E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA.

 

4.

DESPESAS DE CAPITAL

 

4.4.

INVESTIMENTOS

 

4.4.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

4.4.90.51.

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

Fonte TCE 507 Código Local 1508 Fonte Padrão 507.99.99.00.00

COSIP - Contribuição de Iluminação Pública - Exercício Anterior

57.000,00

04.001.15.452.0010.1.022.

SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PUBLICA.

 

3.

DESPESAS CORRENTES

 

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTE

 

3.3.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.3.90.30.

MATERIAL DE CONSUMO

 

Fonte TCE 507 Código Local 1508 Fonte Padrão 507.99.99.00.00

COSIP - Contribuição de Iluminação Pública - Exercício Anterior

18.251,73

3.3.90.39.

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

Fonte TCE 507 Código Local 1508 Fonte Padrão 507.99.99.00.00

COSIP - Contribuição de Iluminação Pública - Exercício Anterior

115.000,00

04.001.17.

SANEAMENTO

 

04.001.17.512.

SANEAMENTO BASICO

 

04.001.17.512.0016.

PROGRAMA DE SANEAMENTO BÁSICO

 

04.001.17.512.0016.2.035

Serviço de Coleta de Lixo, Limpeza Pública e Aterro Sanitário

 

3.

DESPESAS CORRENTES

 

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTE

 

3.3.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.3.90.34.

OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO

 

Fonte TCE 000 Código Local 1001 Fonte Padrão 000.01.07.00.00

Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente

100.000,00

Fonte TCE 000 Código Local 1002 Fonte Padrão 000.01.07.00.00

Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores

100.000,00

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

3.3.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.3.90.30.

MATERIAL DE CONSUMO

 

Fonte TCE 511 Código Local 3511 Fonte Padrão 511.01.07.00.00

TAXAS - Prestação de Serviços - Exercício Anterior

2.356,37

04.

DIRETORIA DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO

 

04.001.

ADMINISTRAÇÃO GERAL DO DVOU

 

04.001.26.

TRANSPORTE

 

04.001.26.782.

TRNASPORTE RODOVIÁRIO

 

04.001.26.782.0015.

INFRA-ESTRUTURA E TRANSPORTE

 

04.001.26.782.0015.1.465

Estada da Balsa Rio Paraná (barranca PR-691)

 

4.

DESPESAS DE CAPITAL

 

4.4.

INVESTIMENTOS

 

4.4.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

4.4.90.51.

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

Fonte TCE 32007 Código Local 32007 Fonte Padrão 1016.12.99.00.00

EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS - TRANSFERENCIAS ESPECIAIS (EC 105/2019)

500.000,00

Fonte TCE 501 Código Local 1049 Fonte Padrão 501.04.09.00.00

Receitas de Alienações de Ativos - Exercício Corrente

50.000,00

05.

DIRETORIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

05.002.

DIVISÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL

 

05.002.12.

EDUCAÇÃO

 

05.002.12.365.

EDUCAÇÃO INFANTIL

 

05.002.12.365.0019.

EDUCAÇÃO INFANTIL

 

05.002.12.365.0019.2.051

Creches Municipais (Recursos Próprios)

 

3.

DESPESAS CORRENTES

 

3.1.

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

3.1.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.1.90.11.

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

 

Fonte TCE 103 Código Local 1026 Fonte Padrão 103.01.01.00.00

5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB

62.000,00

3.1.91.13.

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

 

Fonte TCE 103 Código Local 1026 Fonte Padrão 103.01.01.00.00

5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB

8.400,00

06.

DIRETORIA DE CULTURA, DESPÓRTO E LAZER

 

06.001.

DIVISÃO DE CULTURA, DESPORTO E LAZER

 

06.001.27.

DESPORTO E LAZER

 

06.001.27.812,

DESPORTO COMUNITÁRIO

 

06.001.27.812.0021.

DESPORTO E LAZER PARA TODOS

 

06.001.27.812.0021.2.054

Manutenção das Atividades Desportivas

 

3.

DESPESAS CORRENTES

 

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

3.3.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.3.90.36.

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA

 

Fonte TCE 000 Código Local 1001 Fonte Padrão 000.01.07.00.00

Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente

54.000,00

07.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

07.001.

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

07.001.10.

SAÚDE

 

07.001.10.301.

ATENÇÃO BÁSICA

 

07.001.10.301.0022.

SAÚDE É DIREITO DE TODOS

 

07.001.10.301.0022.1.092

AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA SAÚDE – AMBULÂNCIAS E DEMAIS VEÍCULOS

 

4.

DESPESAS DE CAPITAL

 

4.4.

INVESTIMENTOS

 

4.4.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

4.4.90.52.

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

Fonte TCE 991 Código Local 33991 Fonte Padrão 1016.12.99.00.00

Emendas Parlamentares - Transferência Especial - Exercícios Anteriores

90.696,46

Fonte TCE 501 Código Local 1049 Fonte Padrão 501.04.09.00.00

Receitas de Alienações de Ativos - Exercício Corrente

18.000,00

08.

SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIAL

 

08.001.

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

08.001.08.

ASSISTENCIA SOCIAL

 

08.001.08.122.

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

08.001.08.122.0023.

ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL

 

08.001.08.122.0023.2.063

Administração Geral do CRAS – Centro de Referência em Assistência Social

 

3.

DESPESAS CORRENTES

 

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

3.3.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.3.90.36.

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA

 

Fonte 000 Código Local 1001 Fonte Padrão 000.01.07.00.00

Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente

35.000,00

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

1.210.704,56

 

Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional suplementar autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do cancelamento total ou parcial de dotações do orçamento vigente, superavit financeiro de fonte do exercício anterior e Excesso de Arrecadação de fonte de receita do orçamento vigente, a seguir discriminado:

 

CANCELAMENTO DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE

CODIFICAÇÃO

DETALHAMENTO

VALOR

03.

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PLANEJAMENTO E FINANÇAS

 

03.001.

ADMINISTRAÇÃO GERAL – DEPARTMANEOT DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS

 

03.001.04.

ADMINISTRAÇÃO

 

03.001.04.122.

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

03.001.04.122.0002.

APOIO ADMINISTRATIVO

 

03.001.04.122.0002.2.007.

MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSESSORAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL

 

4.

DESPESA DE CAPITAL

 

4.4.

INVESTIMENTOS

 

4.4.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

4.4.90.52.

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

 

Fonte TCE 501 Código Local 1049 Fonte Padrão 501.04.09.00.00

Receitas de Alienações de Ativos - Exercício Corrente

68.000,00

04.

DIRETORIA DE OBRAS, VIAÇÃOA E URBANISMO

 

04.001.

ADMINISTRAÇÃO GERAL DO DVOU

 

04.001.04

ADMINISTRAÇÃO

 

04.001.04.121.

PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

 

04.001.04.121.0004.1.466.

CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DA SUB-PREFEITURA DISTRITO PORTO SÃO JOSÉ

 

4.

DESPESAS DE CAPITAL

 

4.4.

INVESTIMENTOS

 

4.4.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

4.4.90.51.

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

Fonte 000 Código Local 1001 Fonte Padrão 000.01.07.00.00

Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente

189.000,00

05.

DIRETORIA DE EDUCAÇÃO

 

05.001.

DIVISÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

 

05.001.12.

EDUCAÇÃO

 

05.001.12.361.

ENSINO FUNDAMENTAL

 

05.001.12.361.0018.

ENSINO FUNDAMENTAL

 

05.001.12.361.0018.2.047

Transporte Escolar do Ensino Fundamental – Recursos Próprios

 

4.

DESPESAS CORRENTES

 

4.4.

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

4.4.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

4.4.90.52.

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

Fonte TCE 103 Código Local 1026 Fonte Padrão 103.01.01.00.00

5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB

70.400,00

 

Total dos Cancelamentos

327.400,00

SUPERAVIT FINANCEIRO

FONTE

DENOMINAÇÃODA FONTE

VALOR

Fonte TCE 507 Código Local 1508 Fonte Padrão 507.99.99.00.00

COSIP - Contribuição de Iluminação Pública - Exercício Anterior

190.251,73

Fonte TCE 000 Código Local 1002 Fonte Padrão 000.01.07.00.00

Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores

100.000,00

Fonte TCE 511 Código Local 3511 Fonte Padrão 511.01.07.00.00

TAXAS - Prestação de Serviços - Exercício Anterior

2.356,37

Fonte TCE 991 Código Local 33991 Fonte Padrão 1016.12.99.00.00

Emendas Parlamentares - Transferência Especial - Exercícios Anteriores

90.696,46

Total Do Superávit

383.304,56

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE ALINEA DE RECEITA

FONTE

DENOMINAÇÃO/ALINEA DE RECEITA

VALOR

Fonte TCE 32007 Código Local 32007 Fonte Padrão 1016.12.99.00.00

EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS - TRANSFERENCIAS ESPECIAIS (EC 105/2019)

500.000,00

 

Total Do Excesso De Arrecadação

500.000,00

TOTAL GERAL DESTA LEI

1.210.704,56

 

Artigo 3º Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do Crédito Adicional Suplementar lna LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.

 

Artigo 4º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura do Município de São Pedro do Paraná, aos 09 dias do mês de julho de 2024

 

NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES

Prefeita Municipal


Publicado por:
Robson Luis Cavenaghi
Código Identificador:549ED886