ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
REPUBLICADO POR INCORREÇÃO - DECRETO Nº 14.852 DE 07/12/2021 - PROCEDE A DOAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.682, DE 17 DE JUNHO DE 2014.
O Prefeito Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pelo cargo, com fulcro na Lei Orgânica do Município, Lei Municipal nº 3.155, de 02 de março de 2011 e Lei Municipal nº 3.682, de 17 de junho de 2014:
CONSIDERANDO a edição e publicação da Lei nº 3.155, de 02 de março de 2011, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a concessão de direito real de uso resolúvel do Lote urbano sob nº 53, situado na Quadra 06, do Distrito Industrial de Palmeira, com área total de 5.000,00 m² (cinco mil metros quadrados), objeto da matrícula imobiliária nº 11.993 do Cartório de Registro de Imóveis de Palmeira à empresa Simone Popoaski Melanski – ME, inscrita no CNPJ 10.304.671/0001-08;
CONSIDERANDO que a Concessão dos referidos imóveis foi realiza nos termos da Lei nº 1.858 de 03 de setembro de 1997, e atualmente está sob a égide da lei Municipal nº 3.682, de 17 de junho de 2014, que institui o Plano de Incentivo Empresarial do Município;
CONSIDERANDO que as Concessões autorizadas pelas citadas leis se deram pelo prazo de 10 anos, condicionados a diversos requisitos, cujo cumprimento integral possibilita a transferência definitiva do imóvel findo o prazo da concessão;
CONSIDERANDO o cumprimento integral das condições impostas à Concessionária pelo art. 2º da Lei nº 3.155, de 02 de março de 2011, bem como pela Lei nº 3.682, de 17 de junho de 2014. Assim, tendo transcorrido o prazo de vigência de 10 (dez) anos;
DECRETA:
Art. 1ºFica procedida a alienação, através de doação gratuita do Lote urbano sob nº 53, situado na Quadra 06, do Distrito Industrial de Palmeira, com área total de 5.000,00 m² (cinco mil metros quadrados), objeto da matrícula imobiliária nº 11.993 do Cartório de Registro de Imóveis de Palmeira à empresa Simone Popoaski Melanski – ME, inscrita no CNPJ 10.304.671/0001-08.
Art. 2º Em razão no contido no presente Decreto fica a Concessionária autorizada, às suas expensas, proceder aos atos necessários visando a transferência definitiva dos referidos imóveis.
Art. 3ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 07 de Dezembro de 2021.
SÉRGIO LUIS BELICH
Prefeito Municipal
CARLOS EDUARDO ROCHA MEZZADRI
Procurador Geral
Publicado por:
Carlos Eduardo Rocha Mezzadri
Código Identificador:54AA6DBF