ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDES PINHEIRO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS.
MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
LEI MUNICIPAL Nº 529/2014 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município para o exercício de 2014 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, para o Exercício de 2014, no valor de R$ 442.774,46 (quatrocentos e quarenta e dois mil, setecentos e setenta e quatro reais e quarenta e seis centavos), mediante as seguintes providências:
1 – Suplementação de despesa nas seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO: 06 – SEC. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA, TUR E ESPORTES
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 06.002 – Manter e Desenvolver o Ensino Fundamental
PROJETO/ATIVIDADE: 12.361.0601-2016 – Departamento de Ensino Fundamental
ELEMENTO: 3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários Livres
VALOR: 120.000,00 (cento e vinte mil reais)
ÓRGÃO: 06 – SEC. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA, TUR E ESPORTES
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 06.003 – Divisão de Educação Infantil
PROJETO/ATIVIDADE: 12.365.0601-2018 – Manter a Educação Infantil
ELEMENTO: 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
FONTE DE RECURSOS 146 – Transf. Conv. FNDE Ed. Infantil PAR
VALOR: 25.370,63 (vinte e cinco mil, trezentos e setenta reais e sessenta e três centavos)
ÓRGÃO: 06 – SEC. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA, TUR E ESPORTES
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 06.005 – Departamento de Cultura e Turismo
PROJETO/ATIVIDADE: 13.392.0602-1060 – Construção do Centro de Eventos
ELEMENTO: 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
FONTE DE RECURSOS 764 – Convenio Construção Centro de Eventos
VALOR: 257.741,56 (duzentos e cinquenta e sete mil, setecentos e quarenta e um reais e cinquenta e seis centavos)
ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 07.001 – Fdo Mun. Saúde – Depto Municipal de Saúde
PROJETO/ATIVIDADE: 10.301.0701.2027 – Gestão dos Serviços de Saúde
ELEMENTO: 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
FONTE DE RECURSOS 334 – Programa Estadual VIGIASUS
VALOR: 1.708,45 (mil setecentos e oito reais e quarenta e cinco centavos)
ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 07.001 – Fdo Mun. Saúde – Depto Municipal de Saúde
PROJETO/ATIVIDADE: 10.305.0701-2033 – Manter e Desenvolver Ações de Vigilância em Saúde
ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
FONTE DE RECURSOS 497 – Vigilância em Saúde
VALOR: 7.718,83 – (sete mil, setecentos e dezoito reais e oitenta e três centavos)
ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 07.001 – Fdo Mun. Saúde – Depto Municipal de Saúde
PROJETO/ATIVIDADE: 10.305.0701-2033 – Manter e Desenvolver Ações de Vigilância em Saúde
ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
FONTE DE RECURSOS 334 – Programa Estadual VIGIASUS
VALOR: 15.271,20 – (quinze mil, duzentos e setenta e um reais e vinte centavos)
ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 07.001 – Fdo Mun. Saúde – Depto Municipal de Saúde
PROJETO/ATIVIDADE: 10.305.0701-2033 – Manter e Desenvolver Ações de Vigilância em Saúde
ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
FONTE DE RECURSOS 334 – Programa Estadual VIGIASUS
VALOR: 5.000,00 (cinco mil reais)
ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA DO BEM ESTAR SOCIAL
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 08.002 – Fundo Municipal de Assistência Social
PROJETO/ATIVIDADE: 08.244.0801-2044 – Ações de Proteção Social Básica - CRAS
ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
FONTE DE RECURSOS 754 – Programa MAS Piso Básico Variável II
VALOR: 6.963,79 – (seis mil, novecentos e sessenta e três reais e setenta e nove centavos)
ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA DO BEM ESTAR SOCIAL
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 08.002 – Fundo Municipal de Assistência Social
PROJETO/ATIVIDADE: 08.244.0801-2044 – Ações de Proteção Social Básica - CRAS
ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
FONTE DE RECURSOS 754 – Programa MAS Piso Básico Variável II
VALOR: 3.000,00 (três mil reais)
TOTAL:................................................................ R$ 442.774,46
Art. 2º - Para cobertura do Crédito a ser aberto em decorrência da autorização constante desta lei, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2013, conforme o previsto no inciso I, do parágrafo 1° do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de
1 – Superávit Financeiro de Recursos Ordinários Livres – R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais)
2 – Superávit Financeiro de Recursos Vinculados – R$ 322.774,46 (trezentos e vinte e dois mil, setecentos e setenta e quatro reais e quarenta e seis centavos)
TOTAL:............ R$ 442.774,46
Art. 3º – Fica autorizado o Executivo Municipal a efetuar alterações na Lei Municipal nº 522/2013 – Plano Plurianual 2014-2017 e Lei Municipal nº 513/2013 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2014, buscando adequação do planejamento municipal em consonância com as alterações, objeto desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, em 14 de abril de 2014.
OZIEL NEIVERT
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juarez Miguel da Silva
Código Identificador:54AF44DD