ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDES PINHEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS.

MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
LEI MUNICIPAL Nº 529/2014 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município para o exercício de 2014 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, para o Exercício de 2014, no valor de R$ 442.774,46 (quatrocentos e quarenta e dois mil, setecentos e setenta e quatro reais e quarenta e seis centavos), mediante as seguintes providências:

1 – Suplementação de despesa nas seguintes dotações orçamentárias:

ÓRGÃO: 06 – SEC. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA, TUR E ESPORTES

UNID. ORÇAMENTÁRIA: 06.002 – Manter e Desenvolver o Ensino Fundamental

PROJETO/ATIVIDADE: 12.361.0601-2016 – Departamento de Ensino Fundamental

ELEMENTO: 3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários Livres

VALOR: 120.000,00 (cento e vinte mil reais)

 

ÓRGÃO: 06 – SEC. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA, TUR E ESPORTES

UNID. ORÇAMENTÁRIA: 06.003 – Divisão de Educação Infantil

PROJETO/ATIVIDADE: 12.365.0601-2018 – Manter a Educação Infantil

ELEMENTO: 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

FONTE DE RECURSOS 146 – Transf. Conv. FNDE Ed. Infantil PAR

VALOR: 25.370,63 (vinte e cinco mil, trezentos e setenta reais e sessenta e três centavos)

 

ÓRGÃO: 06 – SEC. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA, TUR E ESPORTES

UNID. ORÇAMENTÁRIA: 06.005 – Departamento de Cultura e Turismo

PROJETO/ATIVIDADE: 13.392.0602-1060 – Construção do Centro de Eventos

ELEMENTO: 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações

FONTE DE RECURSOS 764 – Convenio Construção Centro de Eventos

VALOR: 257.741,56 (duzentos e cinquenta e sete mil, setecentos e quarenta e um reais e cinquenta e seis centavos)

 

ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNID. ORÇAMENTÁRIA: 07.001 – Fdo Mun. Saúde – Depto Municipal de Saúde

PROJETO/ATIVIDADE: 10.301.0701.2027 – Gestão dos Serviços de Saúde

ELEMENTO: 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

FONTE DE RECURSOS 334 – Programa Estadual VIGIASUS

VALOR: 1.708,45 (mil setecentos e oito reais e quarenta e cinco centavos)

 

ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNID. ORÇAMENTÁRIA: 07.001 – Fdo Mun. Saúde – Depto Municipal de Saúde

PROJETO/ATIVIDADE: 10.305.0701-2033 – Manter e Desenvolver Ações de Vigilância em Saúde

ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

FONTE DE RECURSOS 497 – Vigilância em Saúde

VALOR: 7.718,83 – (sete mil, setecentos e dezoito reais e oitenta e três centavos)

ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNID. ORÇAMENTÁRIA: 07.001 – Fdo Mun. Saúde – Depto Municipal de Saúde

PROJETO/ATIVIDADE: 10.305.0701-2033 – Manter e Desenvolver Ações de Vigilância em Saúde

ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

FONTE DE RECURSOS 334 – Programa Estadual VIGIASUS

VALOR: 15.271,20 – (quinze mil, duzentos e setenta e um reais e vinte centavos)

 

ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNID. ORÇAMENTÁRIA: 07.001 – Fdo Mun. Saúde – Depto Municipal de Saúde

PROJETO/ATIVIDADE: 10.305.0701-2033 – Manter e Desenvolver Ações de Vigilância em Saúde

ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

FONTE DE RECURSOS 334 – Programa Estadual VIGIASUS

VALOR: 5.000,00 (cinco mil reais)

 

ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA DO BEM ESTAR SOCIAL

UNID. ORÇAMENTÁRIA: 08.002 – Fundo Municipal de Assistência Social

PROJETO/ATIVIDADE: 08.244.0801-2044 – Ações de Proteção Social Básica - CRAS

ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

FONTE DE RECURSOS 754 – Programa MAS Piso Básico Variável II

VALOR: 6.963,79 – (seis mil, novecentos e sessenta e três reais e setenta e nove centavos)

 

ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA DO BEM ESTAR SOCIAL

UNID. ORÇAMENTÁRIA: 08.002 – Fundo Municipal de Assistência Social

PROJETO/ATIVIDADE: 08.244.0801-2044 – Ações de Proteção Social Básica - CRAS

ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

FONTE DE RECURSOS 754 – Programa MAS Piso Básico Variável II

VALOR: 3.000,00 (três mil reais)

 

TOTAL:................................................................ R$ 442.774,46

 

Art. 2º - Para cobertura do Crédito a ser aberto em decorrência da autorização constante desta lei, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2013, conforme o previsto no inciso I, do parágrafo 1° do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, a seguir especificados:

1 – Superávit Financeiro de Recursos Ordinários Livres – R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais)

2 – Superávit Financeiro de Recursos Vinculados – R$ 322.774,46 (trezentos e vinte e dois mil, setecentos e setenta e quatro reais e quarenta e seis centavos)

 

TOTAL:............ R$ 442.774,46

 

Art. 3º – Fica autorizado o Executivo Municipal a efetuar alterações na Lei Municipal nº 522/2013 – Plano Plurianual 2014-2017 e Lei Municipal nº 513/2013 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2014, buscando adequação do planejamento municipal em consonância com as alterações, objeto desta Lei.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, em 14 de abril de 2014.

 

OZIEL NEIVERT

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juarez Miguel da Silva
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