ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL
Gabinete do Poder Executivo Municipal
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1041, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020.
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, por cancelamento de dotações.
A Câmara Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Executivo Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, Autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento de 2020, no valor de R$ 21.963,72 (vinte e um mil novecentos e sessenta e três reais e setenta e dois centavos), de acordo com a seguinte classificação orçamentária:
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ÓRGÃO |
06.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
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UNIDADE |
06.01 |
DEPARTAMENTO AGROPECIARIO |
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FUNÇÃO |
18 |
Gestão Ambiental |
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SUBFUNÇÃO |
541 |
Preservação e Conservação Ambiental |
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PROGRAMA |
19 |
Preservação do Meio Ambiente |
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PROJ/ATIV. |
2.034 |
Programa Câmbio Verde e Educação Ambiental |
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4.4.90.51.00 |
1555 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
12.113,83 |
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4.4.90.51.00 |
3555 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
9.849,89 |
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Soma Total |
21.963,72 |
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Art. 2º - Para a cobertura do crédito aberto no artigo 1° serão utilizados recursos de cancelamento de dotações, a Saber:
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ÓRGÃO |
06.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
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UNIDADE |
06.01 |
DEPARTAMENTO AGROPECIARIO |
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FUNÇÃO |
18 |
Gestão Ambiental |
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SUBFUNÇÃO |
541 |
Preservação e Conservação Ambiental |
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PROGRAMA |
19 |
Preservação do Meio Ambiente |
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PROJ/ATIV. |
2.034 |
Manutenção e Incremento do Programa Gestão de Resíduos Sólidos |
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330 |
3.3.90.30.00 |
1555 |
Material de Consumo |
7.000,00 |
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332 |
3.3.90.39.00 |
1555 |
Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica |
5.113,83 |
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443 |
3.3.90.30.00 |
3555 |
Material de Consumo |
9.849,89 |
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Soma Total |
21.963,72 |
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Art. 3º- Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 4º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 905/2018 de 05 de dezembro de 2018 - (PPA 2018-2021), adicionando-se os valores do artigo 1°.
Art. 5º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 986/2019 de 13 de dezembro de 2019 - Lei de Diretrizes Orçamentárias 943/2019 (LDO), incluindo-se os valores do artigo 1° em seus respectivos programas.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário
Agudos do Sul, 25 de novembro de 2020.
LUCIANE MAIRA TEIXEIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Jussara Aparecida Bail Moletta
Código Identificador:54B2CE96