ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº 2.070/2026

SUMULA: “Institui a Rede Municipal Intersetorial de Atenção e Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes no Município de Itambaracá – PR e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ, Estado do Paraná, aprovou, e eu AMARILDO TOSTES Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:-

 

Art. 1º - Fica instituída a Rede Municipal Intersetorial de Atenção e Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes no Município de Itambaracá – PR, com a finalidade de assegurar a proteção integral e a efetivação dos direitos fundamentais.

 

Art. 2º - A Rede tem por finalidade planejar, articular, executar e acompanhar ações preventivas e de enfrentamento de situações que violem os direitos de crianças e adolescentes, bem como realizar o estudo de casos individuais, com vistas à definição de estratégias e planos de ação para o atendimento das demandas.

 

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS

 

Art. 3º - São objetivos da Rede:

I. Assegurar a proteção integral de crianças e adolescentes;

II. Prevenir situações de risco e violações de direitos;

III. Garantir atendimento articulado, integrado e humanizado;

IV. Promover a articulação e integração entre os órgãos, serviços e profissionais envolvidos;

V. Fortalecer as políticas públicas voltadas à infância e adolescência;

VI. Debater situações de violação de direitos, considerando sua complexidade, propondo soluções intersetoriais;

VII. Planejar ações de enfrentamento de forma compartilhada e pactuada;

VIII. Estabelecer mecanismos de cooperação e compartilhamento de informações;

IX. Elaborar, revisar e atualizar protocolos e fluxogramas de atendimento.

 

Parágrafo único - Os protocolos e fluxogramas constituem instrumentos de organização e padronização dos encaminhamentos entre os serviços das diversas políticas públicas, podendo ser elaborados, atualizados ou extintos conforme as demandas da Rede.

 

CAPÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO

 

Art. 4º - A Rede será composta por órgãos públicos e profissionais que atuam direta ou indiretamente na promoção, defesa e garantia dos direitos da criança e do adolescente, incluindo:

I. Conselho Tutelar;

II. Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

III. Secretaria Municipal de Saúde;

IV. Secretaria Municipal de Assistência Social;

V. Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

VI. Secretaria Municipal de Obras;

VII. Secretaria Municipal de Agricultura;

VIII. Secretaria Municipal de Esporte;

IX. Centro de Referência de Assistência Social – CRAS;

X. CIACAFI;

XI. Órgãos de Segurança Pública;

XII. Unidades de Saúde, incluindo postos de saúde e hospital;

XIII. Ministério Público;

XIV. Poder Judiciário.

 

Art. 5º - A composição da Rede será formada por representantes dos seguintes órgãos:

I. 05 (cinco) Representantes da Secretaria Municipal de Saúde, sendo:

a) 01 (um) representante do setor de Epidemiologia;

b) 01 (um) representante da Atenção Básica;

c) 01 (um) representante da Saúde Mental;

d) 01 (um) representante da Vigilância Sanitária;

e) 01 (um) representante dos Agentes Comunitários de Saúde;

 

II. Representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social, sendo:

a) 02 (dois) representantes da Proteção Social Básica;

b) 01 (um) representante da Proteção Social Especial de Média Complexidade;

c) Conselho Tutelar

 

III. Representantes da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, sendo:

a) 01 (um) representante da Educação;

b) 01 (um) representante da Direção Escolar;

c) 01 (um) representante da Cultura;

 

IV. 02 (dois) Representantes da Educação Estadual, sendo:

a) 01 (um) representante da Educação Estadual;

b) 01 (um) representante do Núcleo Regional de Educação;

 

V – 02 (dois) Representantes do Sistema de Justiça, sendo:

a) 01 (um) representante do Poder Judiciário;

b) 01 (um) representante do Ministério Público.

 

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES

 

Art. 6º Compete à Rede de Proteção à Criança e ao Adolescente:

I. Realizar o levantamento, inclusão, análise, discussão, intervenção, acompanhamento e avaliação dos casos;

II. Estabelecer, implementar, revisar e padronizar fluxos e protocolos de atendimento;

III. Articular os serviços e órgãos que compõem a Rede;

IV. Assegurar o cumprimento das deliberações adotadas;

V. Elaborar relatórios unificados dos casos acompanhados, quando deliberado;

VI. Lavrar, organizar e manter atualizadas as atas das reuniões;

VII. Promover o compartilhamento de informações, observado o dever de sigilo;

VIII. Monitorar e avaliar continuamente as ações desenvolvidas;

IX. Propor medidas, estratégias e ações de proteção;

X. Exercer outras atribuições correlatas necessárias ao adequado funcionamento da Rede.

 

CAPÍTULO V

DA COORDENAÇÃO

 

Art. 7º. A coordenação da Rede será exercida por servidor público integrante do quadro permanente do Município, com comprovada experiência na área de garantia de direitos e nas políticas públicas.

 

§ 1º - O coordenador será designado por ato do Chefe do Poder Executivo.

 

§ 2º - Compete ao coordenador:

I. Promover a articulação e integração das ações da Rede;

II. Convocar e coordenar reuniões ordinárias e extraordinárias;

III. Acompanhar e monitorar os casos atendidos;

IV. Planejar e acompanhar a execução das ações;

V. Fomentar a cooperação entre os membros da Rede.

 

§ 3º - O exercício da função de coordenação caracteriza-se como de relevante interesse público.

 

§ 4º - A função será exercida mediante remuneração, na forma da legislação municipal específica.

 

§ 5º - O exercício da função compreenderá carga horária mínima de 20 (vinte) horas semanais, podendo ser ajustada conforme a necessidade do serviço, mediante ato do Poder Executivo.

 

CAPÍTULO VI

DO FUNCIONAMENTO

 

Art. 8º - As normas de funcionamento da Rede serão definidas pelo Coordenador.

 

§ 1º - As reuniões ordinárias serão realizadas mensalmente, exceto no mês de janeiro.

 

§ 2º - As reuniões extraordinárias poderão ser convocadas a qualquer tempo, quando necessário.

 

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 9º - A participação dos membros da Rede é considerada de relevante interesse público, não sendo remunerada, ressalvada a função de coordenação.

 

Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ, ESTADO DO PARANÁ, EM 02 DE JUNHO DE 2026.

 

AMARILDO TOSTES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Maria Luciene Jussiani
Código Identificador:54BA6BB7