ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.971/2024.
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a permutar imóveis urbanos.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à permuta de imóveis urbanos com a pessoa jurídica JG. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, CNPJ: 22.016.181/0001-87, nos seguintes termos:
I. Lote Urbano nº 01 da quadra nº 15 da planta do loteamento denominado “JARDIM RAVENA”, situado na cidade de Cafelândia, desta comarca de Nova Aurora, com matrícula no Cartório de Registro de Imóveis nº 11.159, contendo a área de 1.905,39 m², de propriedade do Município de Cafelândia;
II. Lotes Urbanos da quadra nº 09 da planta do loteamento denominado “JARDIM RAVENA”, situado na cidade de Cafelândia, desta comarca de Nova Aurora, de propriedade do Município de Cafelândia, conforme segue:
a) Lote Urbano nº 01, matrícula no Cartório de Registro de Imóveis nº 11.028, contendo a área de 260,00 m²;
b) Lote Urbano nº 02, matrícula no Cartório de Registro de Imóveis nº 11.029, contendo a área de 260,00 m²;
c) Lote Urbano nº 03, matrícula no Cartório de Registro de Imóveis nº 11.030, contendo a área de 200,00 m²;
d) Lote Urbano nº 04, matrícula no Cartório de Registro de Imóveis nº 11.031, contendo a área de 200,00 m²;
e) Lote Urbano nº 05, matrícula no Cartório de Registro de Imóveis nº 11.032, contendo a área de 200,00 m²;
f)Lote Urbano nº 05, matrícula no Cartório de Registro de Imóveis nº 11.033, contendo a área de 200,00 m²;
g) Lote Urbano nº 33, matrícula no Cartório de Registro de Imóveis nº 11.060, contendo a área de 200,00 m²;
h) Lote Urbano nº 34, matrícula no Cartório de Registro de Imóveis nº 11.061, contendo a área de 200,00 m²;
i) Lote Urbano nº 35, matrícula no Cartório de Registro de Imóveis nº 11.062, contendo a área de 200,00 m²;
j)Lote Urbano nº 36, matrícula no Cartório de Registro de Imóveis nº 11.063, contendo a área de 200,00 m²;
Art. 2º. As áreas acima citadas serão permutadas pelo Lote de terras urbanos nº 02, da quadra nº 01, do loteamento denominado “JARDIM RAVENA II”, situado na cidade de Cafelândia, comarca de Nova Aurora, com matrícula no Cartório de Registro de Imóveis nº 16.489, contendo área total de 4.089,75 m² (quatro mil, oitenta e nove vírgula setenta e cinco metros quadrados), de propriedade da JG. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, CNPJ: 22.016.181/0001-87.
Art. 3º. A permuta será realizada sem qualquer diferença de valor entre os imóveis, não cabendo a qualquer das partes restituição de qualquer valor proveniente da transação de acordo com o Laudo de Avaliação Imobiliária.
Art. 4º. A permuta deverá ser escriturada e averbada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Nova Aurora, Estado do Paraná, onde se encontram os registros dos imóveis objeto da presente Lei.
Art. 5º. As despesas decorrentes da presente permuta correrão à conta de dotação própria do Município, consignada na Lei Orçamentária em vigor.
Art. 6º. São partes integrantes desta Lei os anexos I, II e III.
Art. 7º. Esta Lei entrará vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, EM 05 DE JUNHO DE 2024.
DR. CULESTINO KIARA
Prefeito Municipal
São partes integrantes desta Lei os anexos I, II e III.
Publicado por:
Elisa Aparecida Dos Santos Candido
Código Identificador:54BAD123