ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI N° 577/2020 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO)

Lei n° 577/2020 - LDO

 

SÚMULA: Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2021 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

LEI

 

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º O Orçamento do Município de Rio Branco do Ivaí, relativo ao exercício financeiro de 2021, será executado segundo as diretrizes gerais estabelecidas no termo da presente Lei em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 2º, da Constituição Federal, na Lei Complementar Nº 101, de 04 de maio de 2000 e nos artigos 107 e 108, parágrafos 1º e 2º, da Lei Orgânica do Município, compreendendo:

 

I - As metas e prioridades da Administração Municipal;

II - A organização e estrutura dos orçamentos;

III - As diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do município e suas alterações;

IV - As disposições relativas às despesas do município com pessoal e encargos sociais;

V - As disposições sobre alterações na Legislação Tributária do município para o exercício correspondente;

VI - As disposições relativas à Dívida Pública Municipal; e,

VII - As disposições Finais.

 

CAPÍTULO I

DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

 

Art. 2º Em consonância com os arts. 107 e 108 da Lei Orgânica do Município, as metas e prioridades para o exercício financeiro de 2021, são as especificadas no anexo de Metas e Prioridades, que integram esta Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária, não se constituído, todavia, em limite à programação das despesas.

 

Art. 3º As proposições explicitadas no artigo precedente serão obtidas através de um esforço persistente na redução dos custos operacionais, racionalização de gastos e eliminação de superposições e desperdícios.

 

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS

 

Art. 4º A proposta orçamentária anual que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, prevista na Lei Orgânica do Município de Rio Branco do Ivaí, será composta de:

 

I - Projeto de Lei Orçamentária Anual, constituído de todos os anexos previstos na Lei Federal n.º 4320/64, de 17 de março de 1964; e,

II - Informações complementares.

 

Parágrafo Único - A Proposta Orçamentária Anual compreenderá a programação dos Poderes Legislativo e Executivo, seus Órgãos, Fundos Municipais instituídas e mantidas pelo Poder Público.

 

Art. 5º - Na fixação da despesa deverão ser observados os seguintes limites, mínimos e máximos.

 

I - As despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino não serão inferiores a 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos, incluídas as transferências oriundas de impostos consoante o disposto no Art.igo 212 da Constituição Federal;

II - As despesas com saúde não serão inferiores a 15%(quinze por centos), percentual definido na Emenda Constitucional nº 29;

III - As despesas com pessoal do Poder Executivo Municipal incluindo a remuneração de agentes políticos, inativos e pensionistas e os encargos patronais não poderão exceder a 54% (cinqüenta e quatro por cento) da receita corrente líquida;

IV - As despesas com pessoal do Legislativo Municipal inclusive a remuneração dos agentes políticos, encargos patronais e, proventos de inatividade e pensões se houverem, não será superior a 6% (seis por cento) da receita corrente líquida do município, ou se outro inferior não lhe for aplicavel conforme a Emenda Constitucional nº 25, e, art. 29-A da Constituição Federal.

V - O Orçamento do Legislativo Municipal deverá ser elaborado considerando-se as limitações da Emenda Constitucional nº 58;

 

Art. 6º Para efeito do disposto no artigo anterior, os Poderes Legislativo e Executivo, seus Órgãos, Fundos Municipais, encaminharão à Divisão de Contabilidade Municipal suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação.

 

Art. 7º A mensagem que encaminhar a proposta orçamentária conterá:

I - Os fundamentos da estimativa da receita, bem como uma análise retrospectiva do acompanhamento da arrecadação dos três últimos anos, adotando-se sempre o princípio contábil do conservadorismo;

II - Considerações sobre os gastos públicos, por órgão, da despesa efetivamente executada no ano anterior, em contraste com a despesa autorizada;

III - A situação observada no exercício de 2020 em relação ao limite de que trata os artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar N. º 101, de 04 de maio de 2000; e,

IV - A discriminação da dívida pública total acumulada.

 

Art. 8º O Orçamento discriminará a despesa, por unidade orçamentária, segundo a classificação funcional programática, expressa por categoria de programação em seu menor nível.

 

§ 1º - As categorias de programação de que trata o “caput” deste artigo serão identificadas por projeto ou atividades, com indicação sucinta dos respectivos objetivos.

 

§ 2º - Serão classificadas como projetos, dotações que visem ao desenvolvimento de ações limitadas no tempo e das quais resultem produtos que concorram para a expansão ou aperfeiçoamento da ação do Governo.

 

Art. 9º As informações complementares de que trata o artigo 4º, inciso II, desta lei, serão compostas por demonstrativos, contendo:

I - a evolução da receita do município, segundo as categorias econômicas;

II - a evolução da despesa do município, segundo as categorias econômicas;

III - resumo das receitas do Orçamento Geral, por categorias econômicas;

IV - resumo das despesas do Orçamento Geral, por categorias econômicas;

V - as receitas do Orçamento Geral, de acordo com a classificação constante do anexo III, da Lei Federal Nº 4320, de 17 de março de 1964 e suas alterações;

VI - as despesas do Orçamento Geral, segundo Órgão e Origem de Recursos e:

Função;

Sub função;

Programa;

Grupo de despesa.

VII - a programação, no Orçamento Geral destinado a manutenção e desenvolvimento do ensino, observarão os termos do artigo 212 da Constituição Federal, Emenda Constitucional Nº 14/96 e a Lei Federal Nº 9.424 de 24 de dezembro de 1996;

VIII - resumo das despesas do Orçamento Geral, segundo:

Órgão;

Função;

Sub função;

Programa;

Origem de recursos.

IX - demonstrativo consolidado das despesas totais dos órgãos, por funções.

 

§ 1º - Os demonstrativos serão integrados aos anexos a que se referem o artigo 4º, inciso I, desta Lei.

 

§ 2º - Poderão e deverão ser criadas novas fontes de receita conforme o surgimento de novas fontes de recurso durante elaboração e a execução do orçamento.

 

Art. 10º Os projetos de Lei Orçamentária Anual e de créditos adicionais, bem como suas propostas de modificações nos termos da Lei Orgânica do Município de Rio Branco do Ivaí, serão apresentados na forma e com o detalhamento estabelecido nesta lei, somente mediante a autorização legislativa.

 

§ 1º - Nos termos dos artigos 7º, 42 e 43 da Lei Federal nº 4320/64, fica o Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares no limite de 7% (sete por cento) do total geral da despesa fixada para o Executivo e Legislativo Municipal de Rio Branco do Ivaí.

 

§ 2º - Ficam autorizados e não serão computados, para efeito do limite fixado noparagrafo anterior deste artigo, os casos de abertura de Créditos Adicionais Suplementares de:

I – ajustamento de dotações de um mesmo órgão, desde que não se altere o montante das categorias econômicas e das fontes de recursos;

II – insuficiência nas dotações referentes ao serviço da divida pública

III – tendência ou provável excesso de arrecadação no exercício;

IV – superávit financeiro das fontes de recurso do exercício anterior

 

Art. 11. A Lei Orçamentária discriminará por categoria de programação específica as dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais e serviço da dívida, que constarão das unidades orçamentárias.

 

CAPÍTULO III

DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES

 

Seção I

Das Diretrizes Gerais

 

Art. 12. Não poderão ser fixadas despesas, sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras.

 

Art. 13. Na programação da despesa não poderão ser incluídos projetos ou atividades com a mesma finalidade em mais de um órgão.

 

Art. 14. As receitas diretamente arrecadadas por Órgãos, Autarquias ou Fundos Municipais instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal, somente poderão ser programadas para investimentos e inversões financeiras depois de atenderem integralmente às necessidades relativas aos custeios administrativo e operacional, inclusive pessoal e encargos sociais, bem como o pagamento de amortização, juros e encargos da dívida.

 

Art. 15. É obrigatória a destinação de recursos para amortização, juros e outros encargos, observado o cronograma de desembolso das respectivas operações de crédito.

 

Art. 16. Somente serão destinados recursos através de projeto de lei orçamentária, a título de subvenção social, às entidades nas áreas de educação, saúde e assistência social, para atender despesas de custeio, conforme § 3º do artigo 12 e artigos 16 e 17 da Lei Federal Nº 4320, de 17 de março de 1964.

 

§ 1º - É vedada a inclusão de dotação global a título de subvenções sociais; a Lei Orçamentária anual conterá a relação de entidades beneficiadas com subvenções sociais.

 

§ 2º - Os repasses de recursos serão efetivados através de convênios, conforme determina o artigo 116 e parágrafos, da Lei Federal Nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e da Lei 13.019 de 31 de julho de 2014.

 

Art. 17 O Município poderá firmar contratos de gestão com creches, asilos, albergues, orfanatos e demais entidades assistências prestadoras de serviços, mediante autorização legislativa.

 

Art. 18. Não poderão ser incluídas nos orçamentos despesas classificados como Investimentos – Regime de Execução Especial - ressalvados os casos de calamidade pública, na forma do artigo 167, parágrafo 3º, da Constituição Federal.

 

Seção II

Das Diretrizes Específicas do Orçamento Geral

 

Art. 19. O Orçamento Geral fixará as despesas dos Poderes Legislativo e Executivo, seus Órgãos e Fundos Municipais e estimará as receitas destinadas ao Tesouro Municipal efetivas e potenciais, de modo a evidenciar as políticas e programas de governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade, anualidade e exclusividade.

 

Art. 20. Na estimativa da receita e fixação da despesa, serão considerados:

 

I - os fatores conjunturais que poderão influenciar a produtividade;

II - o aumento ou diminuição dos serviços prestados e a tendência do exercício; e,

III - as alterações tributárias.

 

Art. 21. O Município aplicará no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita resultante de impostos, conforme dispõe o artigo 212 da Constituição Federal, na manutenção e desenvolvimento do ensino e atenderá a Emenda Constitucional Nº 14/96 e a Lei Federal 9.424, de 24 de dezembro de 1996.

 

Art. 22. O Município aplicará, no mínimo, 15% (quinze por cento) de sua receita resultante de impostos em ações e serviços públicos de saúde, conforme disposto no inciso III, do artigo 7º, da Emenda Constitucional Nº 29/2000.

 

Art. 23. O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade financeira do Município, procederá à seleção dos programas prioritários estabelecidos no Plano Plurianual, a serem incluídos na Proposta Orçamentária.

 

Art. 25. O montante das despesas fixadas acrescidas da reserva de contingência não será superior ao das receitas estimadas.

 

Art. 26. A reserva de contingência não será inferior a 0,5% do total da receita corrente líquida prevista e se destinará ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

 

Parágrafo único – Não havendo a utilização da Reserva de Contingência, até o décimo primeiro mês do exercício de 2020, poderá ser utilizado o saldo previsto para suporte na abertura de créditos adicionais.

 

CAPÍTULO IV

DA DESPESA PÚBLICA

 

Geração de Despesa

 

Art. 27. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o disposto nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

 

DAS DESPESAS COM PESSOAL

Definições e Limites

 

Art. 28. As despesas com pessoal e encargos sociais, na concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, criação de cargos ou alteração de estruturas de carreiras, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos Poderes Legislativo e Executivo e Fundos Municipais, poderão ser levadas a efeito para o exercício financeiro de 2021 desde que seja observado o limite previsto na Lei Complementar Nº. 101, de 04 de maio de 2000.

 

Art. 29. Para os efeitos desta Lei Complementar, entendem-se como despesa total com pessoal as somatórias dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a cargos, funções e empregos civis, e membros de poder, como quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos de aposentadorias, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente das entidades de previdência.

 

§ 1º - Os valores dos contratos de terceirização de mão de obra, que se refere à substituição de servidores e empregados públicos, serão contabilizados como “Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física ou Jurídica”.

 

§ 2º - A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês de referência com às dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.

 

Art. 30. Para fins do disposto no artigo 169 da Constituição, a despesa total com pessoal em cada período de apuração e em cada ente da federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, como segue:

 

I - 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Poder Executivo; e,

II - 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo.

 

Art. 31. A proposta orçamentária assegurará recursos para a qualificação de pessoal, visando ao aprimoramento e treinamento dos servidores municipais, que ficarão agregados a programa de trabalho específico.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

Art. 32. Na estimativa das receitas serão considerados os efeitos das alterações na Legislação Tributária, especificamente sobre:

 

I - revisão da Legislação Tributária de forma a instituir maior justiça fiscal e permitir o atendimento das demandas da sociedade;

II - adequação da Legislação Tributária Municipal às eventuais modificações da Legislação Federal;

III - compatibilização das taxas aos custos efetivos dos serviços prestados pelo município, de forma a assegurar sua eficiência;

IV - aperfeiçoamento dos instrumentos de fiscalização, cobrança e arrecadação dos tributos, da dívida ativa, das multas e demais créditos do município;

V - quanto à renúncia de receita, o Município observará o contido no artigo 14, da Lei Complementar 101/2000, evitando a concessão de anistia, remissão e isenção, que possam influenciar o desempenho de arrecadação do Município;

VI – conceder desconto de até 15% no IPTU de 2021 , para recebimento à vista.

VII – reajuste para o exercício 2021 dos impostos e taxas incidentes e de competência do Município será de acordo com a variação do o índice geral de preços – IPCA, sobre o ultimo reajuste.

 

Art. 33. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício, de natureza tributária ou financeira, somente poderá ser aprovada, caso indique a estimativa de renúncia de receita e as despesas em idêntico valor, que serão anuladas, inclusive as transferências e vinculações constitucionais.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL

 

Art. 34. Os Orçamentos da Administração Direta, Indireta e Fundos Municipais, obrigatoriamente deverão destinar recursos ao pagamento dos serviços da dívida municipal e ao cumprimento do que dispõe o artigo 100 e parágrafos da Constituição Federal.

 

Parágrafo Único - Serão destinados recursos para o atendimento de despesas com juros, outros encargos e amortização da dívida somente às operações contratadas até 15 de setembro de 2020.

 

CAPÍTULO VII

DO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

 

Art. 35. Constarão da proposta orçamentária do Município, demonstrativos da totalidade das receitas e das despesas do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Rio Branco do Ivaí.

 

Art. 36. O orçamento anual do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Rio Branco do Ivaí será aprovado mediante autorização do Legislativo Municipal.

 

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 37. Cabe ao setor contábil da municipalidade, a responsabilidade pela coordenação da elaboração orçamentária de que trata esta lei.

 

Parágrafo Único - A direção do setor contábil municipal baixará instruções, dispondo sobre:

I - o calendário de atividades para elaboração dos orçamentos;

II - elaboração e distribuição dos quadros que comporão as propostas parciais dos Poderes Legislativo, Executivo e seus Órgãos, Autarquias e Fundos Municipais; e,

III - instruções para o devido preenchimento das propostas parciais dos orçamentos de que trata esta lei, em consonância com o Plano Plurianual de Investimentos em vigência.

 

Art. 38. Caso seja necessária à limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir as metas previstas no Anexo II desta lei, esta será feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para atendimento de “despesas de custeio” (exceto pessoal e encargos sociais, obrigações constitucionais e legais e o pagamento da dívida) e “investimentos” de cada Poder.

 

Art. 39. São vedados quaisquer procedimentos no âmbito dos sistemas de orçamento, programação financeira e contabilidade, que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.

 

Art. 40. Os recursos provenientes de convênios, repassados pelo município, deverão ter sua aplicação comprovada através de prestação de contas junto ao setor contábil municipal de Rio Branco do Ivaí.

 

Art. 41. O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, junta mente com a Proposta Orçamentária, o Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD, especificando por projetos e atividades os elementos de despesas e respectivos desdobramentos, do Orçamento Geral da Administração Direta e Fundos Municipais.

 

Art. 42. Para efeito do disposto no art. 42 da Lei Complementar Nº 101/2000:

 

I – considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do Contrato Administrativo ou instrumento congênere;

II – no caso de despesas relativas à prestação de serviços já existentes e destinadas à manutenção da Administração Pública, consideram-se como compromissadas apenas as prestações cujo pagamento deva se verificar no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.

 

Art. 43º- Esta Lei entrará em vigor apoós sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, aos 31(dias) de junho de 2020.

 

GERÔNCIO JOSÉ CARNEIRO ROSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luiz Henrique Biazotto
Código Identificador:54BDEC34